Acórdão nº 0029456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 ART1326.

Sumário: I - Enquanto não se puser termo à comunhão hereditária, nenhum dos herdeiros tem direito a parte determinada e concreta dos bens que a compõem, mas somente a uma parte ideal do todo. II - A acção de divisão de coisa comum é meio inidóneo para pôr termo à comunhão hereditária, sendo o meio próprio o...

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