direito retenção do promitente comprador

I - Com a tradição da coisa, por efeito de contrato-promessa, promitente comprador não adquire um direito de posse mas somente uma garantia pelo crédito resultante do incumprimento culposo da outra parte. II - O direito de retenção do promitente comprador, sobre a coisa objecto de contrato-promessa de compra e venda, em que houve tradição dela, caduca com a venda em processo de execução movido...

I - Com a tradição da coisa, por efeito de contrato-promessa, promitente comprador não adquire um direito de posse mas somente uma garantia pelo crédito resultante do incumprimento culposo da outra parte. II - O direito de retenção do promitente comprador, sobre a coisa objecto de contrato-promessa de compra e venda, em que houve tradição dela, caduca com a venda em processo de execução movido...

I - O promitente-comprador tem a posse precária da coisa e não a posse jurídica. II - Não se pode assim deduzir embargos de terceiro contra a penhora efectuada pela Fazenda Nacional para garantia do pagamento de crédito de contribuições à CRSS. III - O direito de retenção é um direito de garantia e não de gozo. IV - Assim, o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora da coisa.

I - O caso julgado sobre o direito de retenção do promitente-comprador não é oponível a credora hipotecária de promitente-vendedor que não teve intervenção na acção declarativa em que tal direito foi reconhecido. II - Porém, o caso julgado não é fundamento legalmente admissível de impugnação de créditos reclamados. III - Os artigos 442, 3, e 75, f), do Código Cvil não afrontam os artigos 62, 20 e

O direito de retenção do promitente comprador tradiciário a que se reporta a alínea f) do nº1 do artº 755º do C. Civil abrange o direito de crédito indemnizatório relativo aos juros moratórios acessório do direito de indemnização previsto no artº 442ª, nº2. daquele diploma.

I - O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não fôr pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa funcionando como uma espécie de penhora legal. II - Contudo por força do disposto no n. 2 do artigo 824 do CC tal direito de retenção caduca em consequência da venda de coisa em hasta pública. III - Efectuada

I - O direito de retenção do promitente comprador constitui-o na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não for pago do crédito resultante do incumprimento do contrato; II - Como garantia real, o direito de retenção referido em I não está sujeito a registo e vale erga omnes, garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto e, como verdadeiro direito absoluto, onera a...

I - O direito de retenção do promitente comprador constitui-o na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não for pago do crédito resultante do incumprimento do contrato; II - Como garantia real, o direito de retenção referido em I não está sujeito a registo e vale erga omnes, garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto e, como verdadeiro direito absoluto, onera a...

I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres...

I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres...

I - Não havendo factos articulados sobre o que ocorreu durante o período de seis anos subsequentes à celebração do contrato-promessa, não se pode extrair daí conclusão no sentido de se ter provado incumprimento pela promitente vendedora (e apenas por esta), pela única razão de, passado aquele período, uma terceira pessoa ter adquirido a propriedade do bem objecto da compra e venda, em processo...

O direito de retenção do promitente comprador, arts. 442º, nº 2 e 755º, nº 1 f) do Código Civil, garante apenas os créditos deste resultantes do incumprimento contratual do promitente vendedor, a reclamar na oportunidade, ao abrigo do artigo 865º, ainda que lançando mão da faculdade consentida pelo artigo 869º, não é susceptível, enquanto mera garantia de direitos obrigacionais, de consequenciar...

O direito de retenção do promitente comprador, arts. 442º, nº 2 e 755º, nº 1 f) do Código Civil, garante apenas os créditos deste resultantes do incumprimento contratual do promitente vendedor, a reclamar na oportunidade, ao abrigo do artigo 865º, ainda que lançando mão da faculdade consentida pelo artigo 869º, não é susceptível, enquanto mera garantia de direitos obrigacionais, de consequenciar...

I - O direito de retenção do promitente-comprador, tendo como finalidade a garantia do crédito de indemnização por incumprimento do respectivo contrato, reveste a natureza jurídica de qualquer outro direito de retenção caducando, por isso, com a venda na execução da coisa sobre que recai. II - Caducando tal direito de retenção não pode ser invocado como obstáculo, na acção especial de posse...

I - O direito de retenção do promitente-comprador, tendo como finalidade a garantia do crédito de indemnização por incumprimento do respectivo contrato, reveste a natureza jurídica de qualquer outro direito de retenção caducando, por isso, com a venda na execução da coisa sobre que recai. II - Caducando tal direito de retenção não pode ser invocado como obstáculo, na acção especial de posse...

I- Um dos requisitos do direito de retenção do promitente-comprador pelo crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa é o de se encontrar, na data desse incumprimento, na titularidade do direito de gozo advindo da tradição da coisa (artigo 442, n. 3, do CCIV, na redacção anterior a 11 de Novembro de 1986, e alínea f), do n. 1, do artigo 755, do mesmo Código). II- Não deixa de...

O direito de retenção do promitente comprador tradiciário a que se reporta a alínea f) do nº1 do artº 755º do C. Civil abrange o direito de crédito indemnizatório relativo aos juros moratórios acessório do direito de indemnização previsto no artº 442ª, nº2. daquele diploma.

I - Tendo havido tradição do andar prometido comprar e vender e sendo o não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor, o promitente-comprador goza do direito de retenção pelo crédito resultante do incumprimento. II - O direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora do andar sobre que aquele incide, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real...

I - Tendo havido tradição do andar prometido comprar e vender e sendo o não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor, o promitente-comprador goza do direito de retenção pelo crédito resultante do incumprimento. II - O direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora do andar sobre que aquele incide, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real...

O direito de retenção do promitente-comprador de imóvel não obsta à penhora deste, sendo-lhe vedado, pois, a dedução de embargos de terceiro.

O direito de retenção do promitente-comprador de imóvel não obsta à penhora deste, sendo-lhe vedado, pois, a dedução de embargos de terceiro.

I - O promitente-comprador de um prédio que detém e ocupa, dispõe apenas, na execução movida contra o promitente-vendedor por um credor deste com garantia bancária, do prazo de reclamação de créditos na execução para usar da faculdade prevista no artigo 869 do Código de Processo Civil ( pedido de suspensão da execução quanto a tal prédio para se aguardar a decisão da acção sobre a...

I - O contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa confere ao promitente comprador não só o poder de a ocupar, usar e fruir, mas ainda o direito de retenção da mesma coisa. II - O direito de retenção do promitente comprador que exerce poder de facto sobre a coisa confere ao seu titular, independentemente de tal poder de facto ser qualificado de posse ou simples detenção (o que...