Acórdão nº 96B435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3 ART755 N1 F ART759 ART1251. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1 N2.

Sum·rio : I - Com a tradiÁ„o da coisa, por efeito de contrato-promessa, promitente comprador n„o adquire um direito de posse mas somente uma garantia pelo crÈdito resultante do incumprimento culposo da outra parte. II - O direito de retenÁ„o do promitente comprador, sobre a coisa objecto de contrato-promessa de compra e venda, em que houve tradiÁ„o dela, caduca com a venda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT