Acórdão nº 0007792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART759 N2 ART755 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/14 IN CJ ANO1991 TV PAG132. AC RE DE 1992/03/12 IN CJ ANO1992 TIII PAG283. AC RP DE 1993/03/09 IN CJ ANO1993 TII PAG187.

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