Acórdão nº 082452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 ART670 A ART755 N1 F ART758 ART759 N3 ART824 N2 N3 ART1253. CPC67 ART864 N1 B ART1037 ART1043.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG579. AC STJ DE 1986/02/25 IN BLJ ANO124 PAG343.

Sum·rio : I - O contrato-promessa de compra e venda com tradiÁ„o da coisa confere ao promitente comprador n„o sÛ o poder de a ocupar, usar e fruir, mas ainda o direito de retenÁ„o da mesma coisa. II - O direito de retenÁ„o do promitente comprador que exerce poder de facto sobre a...

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