Acórdão nº 0088481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)

Data29 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART755 N1 F. CPC67 ART1040.

Sum·rio: O direito de retenÁ„o do promitente-comprador de imÛvel n„o obsta ‡ penhora deste, sendo-lhe vedado, pois, a...

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