direito preferência dos confinantes
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Novembro de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 187/00 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2000
... preferência na compra de um prédio rústico com a área ... tempos, tenham previsto o mecanismo do direito de preferência dos proprietários de terreno ... ência na alienação de prédios confinantes só é admissível se ambos tiverem áreas ...
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Acórdão nº 02A1137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Não obsta ao direito de preferência, verificando-se a confinância entre o prédio alienado e o do preferente, a existência de um desnível entre ambos ou a existência de um rego foreiro, ou de um muro de vedação. II - São objectivos da lei ao estabelecer o direito de preferência de terrenos confinantes, assim atingindo ou aproximando-se da unidade de cultura, o emparcelamento para uma melhor
... "A" e marido B propuseram acção de preferência contra C e mulher D, e E e mulher F pedindo que he seja reconhecido o direito de preferir na venda do prédio identificado no ... que «os proprietários de terrenos confinantes, ... , gozam reciprocamente do direito de ... -
Acórdão nº 99B007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... de 25 de Outubro, veio estabelecer a preferência a favor dos proprietários de terrenos agrícolas confinantes, ainda que a sua área seja superior à unidade ... ário do prédio confinante goze do direito de preferência que lhe é concedido pelo artigo ...
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Acórdão nº 085511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994
I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...
... Sumário : I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, ... direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que ... -
Acórdão nº 085511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...
... Sumário : I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, ... direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que ... -
Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo
... De tal resulta que lhes assiste o direito de preferência na alienação do prédio dos ... , seja por serem proprietários confinantes (e, dentre os confinantes os que mais conseguem ... -
Acórdão nº 490/05.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010
I - O dolo, para desencadear a anulabilidade do negócio, tem de ser essencial ou determinante. II - Em caso de dolo incidental, o negócio é válido, mas, apenas, nos termos em que teria sido concluído sem o erro, operando, então, o fenómeno da redução, a menos que o interessado na anulação prove que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - À procuração são aplicáveis as...
... 000,00 e qualquer dos proprietários confinantes poderia vir exercer o seu direito de ... Ex. "tem direito de preferência"; sendo assim, ficamos a aguardar que Vs. Ex. exer\xC3" ... -
Acórdão nº 100/20.0T8FCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022
I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder à totalidade do prédio e não a alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. II – A escritura de justificação – que não configura um contrato nem um negócio jurídico unilateral...
... éus a reconhecer que ela, autora, tinha o direito de preferência na compra do prédio rústico ... aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura ... -
Acórdão nº 0625102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I - A comunicação ou notificação para preferir é mais que uma simples proposta para contratar e querer preferir na venda mais tarde ajustada pelo obrigado à preferência. II - A identificação do comprador e o preço a pagar constituem os elementos decisivos para a formação da vontade de contratar, na específica preferência do confinante. III - Se não existe comunicação do concreto projecto de...
... Pedido a) Que se reconheça o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio rústico ... o direito de preferência sobre o prédio rústico identificado no artº ... que "os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ... -
Acórdão nº 164/09.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...
... HH, pedindo que (i) seja declarada a preferência dos autores no contrato de compra e venda do ... terem sido notificados para exercer o seu direito de preferência na venda em causa, direito de que ... Alegaram, em síntese, que, sendo confinantes, conforme já haviam afirmado na petição ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009 . Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho
... Artigo 19.º Direito à informação e participação ... Capítulo V ... Artigo 26.º Direito de preferência ... Artigo 27.º Fraccionamento ... Artigo 28.º ... de prédios rústicos ou mistos confinantes ... 2 - Os proprietários dos prédios rústicos ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... SUBSECÇÃO III Pactos de preferência ARTIGO 414.º (Noção) O pacto de preferência ... confinantes com quaisquer correntes de água tudo o que, por ...
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Acórdão nº 02B3914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... a reconhecer que aos autores cabe a preferência na venda do prédio rústico sito no Sítio do ... a transmissão para os autores do direito de propriedade sobre o aludido prédio rústico e ... que " os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... enquadramento com as construções confinantes ou cuja execução esteja prevista em projetos ... Artigo 216.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ...
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Acórdão nº 9110636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992
I - Na acção para exercício de direito de preferência pelo " prorietário confinante ", é parte legítima, como autor, o titular da sua propriedade, sem necessidade de intervenção do usufrutuário. II - É irrelevante a existência de outros proprietários confinantes, não tendo o autor de provocar o afastamento prévio de outros confinantes porventura melhor colocados. III - A quantia a depositar pelo...
... ário: I - Na acção para exercício de direito de preferência pelo " prorietário confinante ", ... existência de outros proprietários confinantes, não tendo o autor de provocar o afastamento ... -
Acórdão nº 071728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso NULL)
O direito de preferencia pelo artigo 1380 do Codigo Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos predios confinantes.
... , indispensavel ao exercicio do direito de preferencia regulado nos artigos 1380 e 1381 ... culturas predominantes dos terrenos confinantes, o citado Acordão de 15 de Maio de 1980 ... -
Acórdão nº 072669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - O artigo 1380, n. 1, do Codigo Civil, conferindo, reciprocamente, aos proprietarios de terrenos com area inferior a unidade de cultura, o direito de preferencia nos casos nele contemplados, procura evitar a fragmentação excessiva da propriedade rustica. II - Na sua genese esta insita a ideia, que a experiencia motiva e os estudos tecnicos e socio-economicos efectuados confirmam, que a...
... com area inferior a unidade de cultura, o direito de preferencia nos casos nele contemplados, ... ou identidade de culturas nos predios confinantes, quando um terreno tem aptidão diversificada ... -
Acórdão nº 085494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994
I - As acções compreendidas no artigo 28 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (que regulam o exercício do direito de preferência dos arrendatários), como as restantes referentes a arrendamentos rurais, seguem sempre a forma de processo comum. II - Para alguém ser julgado como preferente, em sede de compropriedade, é pressuposto que esse alguém seja comproprietário da coisa objecto da preferênci
... de Outubro (que regulam o exercício do direito de preferência dos arrendatários), como as ... Saber se certos prédios são ou não confinantes pressupõe decisão sobre matéria de facto, que ...