Direito médico
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2012
I - Embora a responsabilidade civil médica possa ser contratual e aquiliana, estando em causa actos médicos contratados entre o médico e o paciente é daquela que se trata, configurando um contrato de prestação de serviços. II - Por força desse contrato, o médico deve agir, prudente e diligentemente, segundo os conhecimentos científicos então existentes, cabendo-lhe a obrigação principal de...
... com um dever objectivo de resultado, seria visualizável a um médico radiologista, pela análise das películas em causa que existiam já ... Por sucessiva negligência grosseira, foi coarctado à A. o direito de auto-determinar a sua vontade relativamente ao destino da sua gravidez, ... -
Acórdão nº 00674/17.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
1. Face ao disposto no n.º 2 do artigo 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão dos factos articulados pelo autor, de acordo, de resto, com a regra processual geral contida no artigo 574º, n.º2, do Código de Processo Civil: 2. Deve assim ter-se por confessado o facto, alegado pela autora e não...
... para remessa ao médico conselheiro da Requerente de cópia do processo clínico da sua segurada ... , do ponto de vista do enquadramento jurídico, conclui que tem o direito de aceder à informação pretendida, devendo, assim, revogar-se a ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... CAPÍTULO III ... Direito de estabelecimento ... Regime geral de reconhecimento dos títulos de ... As autoridades competentes reconhecem os títulos de formaçáo de médico com formaçáo de base e de médico especialista, de enfermeiro ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ção da República Portuguesa, no artigo 63.º, reconhece o direito à segurança social, que abrange a protecção nos acidentes de trabalho ... permanentes, que, no caso de acidente, passam a integrar peritos médico-legais, prevendo-se ainda a possibilidade de o sinistrado indicar um ...
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Decreto-Lei n.º 326/87, de 01 de Setembro de 1987
... as decisões dos órgãos comunitários, transpondo-as para o direito interno, quando for caso disso; Considerando que, relativamente às dades de médico e de médico especialista, o Conselho adoptou as Directivas n.os ...
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Despacho n.º 9933/2008, de 04 de Abril de 2008
... 101, I2. srie, de 25 -05 -05, e termo de posse em 01 -06 -05, o direito ao abono da remunerao a cargo do Ministrio da Agricultura, do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ... ser exigido ao nacional de Estado terceiro a sujeiçáo a exame médico, a fim de que seja atestado que náo sofre de nenhuma das doenças ...
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Despacho n.º 20321/2008, de 01 de Agosto de 2008
... de 16 de Maro de 2007, e termo de posse de 19 de Maro de 2007, o direito ao abono da remunerao a cargo do Ministrio da Agricultura, do ...
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Lei n.º 95/2019
... (a que se refere o artigo 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à proteção da saúde é o direito ... medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da ...
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Acórdão nº 1046/10.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
I - Se no final do processo de avaliação, o legislador chegou à conclusão que o Instituto Nacional de Medicina Legal é uma entidade de referência, só pode ser porque se concluiu que técnica e cientificamente é credível, que as suas perícias serão seguras e confiáveis. Claro que aqui não está em causa uma certeza absoluta, mas também não é dessa que cura o direito, nem a prova em tribunais. II -
... que cobrisse a circulação do veículo EM, vem o autor exercer o direito de sub-rogação no direito da lesada e relativo à quantia que teve de ... 3ª- O relatório do Gabinete Médico"-Legal que o A./recorrido juntou aos autos com a petição como documento n\xC2" ... -
Acórdão nº 995/05.8TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... sanitário, designadamente quanto ao mecanismo para a escolha de médico veterinário diverso dos constantes do rol de veterinários contratados ... A acção baseia-se, em resumo, no direito que os Autores entendem pertencer-lhes de escolherem livremente um médico ...
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Despacho n.º 9932/2008, de 04 de Abril de 2008
... 73, 3. srie, de 14 -04 -05, o direito ao abono da remunerao a cargo do Ministrio da Agricultura, do ...
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Acórdão nº 765/16.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB, médico", pedindo a condenação do Réu em indemnização no valor de 193.588,13 \xE2\x82" ... ção do acto médico descrito nos autos; b) Prescrição do direito invocado pela autora e exclusão, em conformidade com o teor da apólice, ... -
Acórdão nº 26936/15.6T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - Nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa distribuição dos danos pelas esferas do lesante e do lesado, onerando o lesado com a prova de factos – o erro médico – de difícil demonstração. II - Por isso, a inversão do ónus da prova é uma prática sedimentada...
... AUTORA: AA , com domicílio na Av ... , ... RÉUS: BB , médico neurocirurgião, com domicílio profissional no Hospital da A ... , sito na ... resultar paresia dos membros direitos e foco de sofrimento medular direito em C5-C6, quadro motor neurológico e sensorial que determine incapacidade ... -
Acórdão nº 26936/15.6T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - Nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa distribuição dos danos pelas esferas do lesante e do lesado, onerando o lesado com a prova de factos – o erro médico – de difícil demonstração. II - Por isso, a inversão do ónus da prova é uma prática sedimentada...
... AUTORA: AA , com domicílio na Av ... , ... RÉUS: BB , médico neurocirurgião, com domicílio profissional no Hospital ... , sito na ... , ... resultar paresia dos membros direitos e foco de sofrimento medular direito em C5-C6, quadro motor neurológico e sensorial que determine incapacidade ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... 5 º e 7 º , na parte em que deferem ao médico orientador, ao ... médico especialista e à Comissão de Verificação e ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade ... da ...
- Aviso n.º 16512/2008, de 27 de Maio de 2008
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Acórdão nº 5335/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. Não se verifica tal omissão quando o tribunal está impedido - porque já lhe não é legalmente possível, por haver decisão do Tribunal da Relação, transitada em julgado - de se pronunciar sobre a questão de novo suscitada pelo arguido. II - O conceito de tratamento e intervenção médico-cirú
... a dimensão do ovário respectivo - 4 cm - enquanto que do lado direito tratou como massa totalmente formada por quisto a soma dos volumes do ... 9.ª Deve ser dado como provado que "Existiu fundamento médico válido para a excisão do ovário direito e respectivo quisto, por não ... -
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como ... evidencia: “( ... ) quando tinha alguma dor, nunca me levaram ao médico, o campo para refugiados onde eu estava em Avelino, foi encerrado e fui ...
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Acórdão nº 07A3426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I - A responsabilidade civil médica pode apresentar - e será, porventura, a situação mais frequente - natureza contratual, assentando na existência de um contrato de prestação de serviço, tipificado no art. 1154.º do CC, celebrado entre o médico e o paciente, e advindo a mesma do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço médico. Mas também pode apresentar natureza extracontratual, prima...
... ção em processo comum ordinário contra o "Hospital ... , SA" e o médico" BB, pedindo a condenação solidária dos RR. no pagamento da quantia de \xE2\x82" ... ões da respectiva alegação: 1ª- É de reconhecer que o direito subjectivo do doente foi ilicitamente ofendido, visto que, da ... -
Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... , à prestação de serviços de estomatologia e o 2º R., médico estomatologista, presta a sua atividade profissional na clínica da 1ª ... alimentar-se e sensação de encurtiçamento da língua, do lado direito” ... 3.A matéria em causa no ponto de facto provado hhh) e ponto de ...
- Despacho n.º 14304/2008, de 23 de Maio de 2008
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Regulamento n.º 515/2019
... 2 - O médico dentista pode exercer a sua atividade em prática isolada ou em sociedade ... 3 - O médico dentista tem o direito à liberdade de juízo clínico, de diagnóstico e de terapêutica. 4 - O ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... P. E., integradas no SNS são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de autonomia administrativa, ... e experiência profissional adequada, sendo o diretor clínico um médico, e o enfermeiro-diretor um enfermeiro. 3 - A designação dos membros do ...
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Acórdão nº 00884/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... , Médico Assistente Graduado de Cirurgia Geral, também com os sinais dos autos, ... a que foi submetida em 20/05/2004 constituiu uma violação do seu direito à integridade física e moral e, por conseguinte, geradora de ...