Direito de preferência dos sócios
-
Contrato de Sociedade N.º 176/2006 de 31 de Janeiro
...Artigo 5.º. Poderão ser exigíveis aos sócios a realização de prestações suplementares até ... da sociedade, que terá sempre direito de preferência o qual, de seguida, se defere aos ...
-
Contrato de Sociedade N.º 488/2004 de 15 de Março
... cada, pertencentes uma a cada um dos sócios Maria da Conceição Ferreira Rego Oliveira e ... da sociedade, sendo reservado o direito de preferência, em primeiro lugar, aos sócios ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 27 de Novembro
...ções suplementares de capital e os sócios poderão fazer à Caixa Social os suprimentos que ...ÁGRAFO SEGUNDO — Neste caso usarão do direito do preferência em comum e partes proporcionais ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 27 de Novembro
...ções suplementares de capital e os sócios poderão fazer à Caixa Social os suprimentos que ...ÁGRAFO SEGUNDO — Neste acto usarão do direito de preferência em comum e partes proporcionais ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
... na rua Damião de Góis nº 5, 2.º direito, da cidade de Lisboa, o qual outorga por si e ...DOIS: - São os sócios da sociedade:. Celestino Jorge da Cruz Galego, ...QUARTO: - Os sócios terão preferência na subscrição dos aumentos de capital, na ...
-
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1980 de 3 de Abril
... Maria Del Pilar são os actuais e únicos sócios da sociedade comercial por quotas, denominada ... qualquer resposta que signifique o direito de preferência por parte da Sociedade. TRÊS - ...
-
Contrato de Sociedade N.º 1996/2004 de 29 de Outubro
... euros, pertencendo uma a cada um dos sócios, Paulo Sérgio de Medeiros Craveiro e Susete ... lugar e a sociedade em segundo, do direito de preferência. 6.º. Mediante deliberação dos ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 30 de Agosto
...QUINTO: — A sociedade pode exigir dos sócios prestações, suplementares de capital desde que ... consentimento da sociedade que terá preferência em primeiro lugar e os sócios em segundo lugar. ... e deliberar quanto ao exercício do direito de preferência da parte da sociedade e dos ...
-
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração aos Orgãos Sociais N.º SN/1980 de 13 de Março
...ência do que ficaram sendo únicos sócios da sobredita sociedade «Nova Empresa Açoreana ... ÚNICO: - A sociedade usará sempre do direito de preferência e depois os sócios. SEXTO: - Por ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ...
-
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... simultaneamente sujeita, como sucede no direito vigente (artigo 1183.°, n.° 3, do Código de ... influência sobre a situação de preferência que a lei substantiva atribuía, na satisfação ...sócios de responsabilidade ilimitada, pela parte dos ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 13 de Março
... ou parcial, depende do consentimento dos sócios, aos quais, em primeiro lugar, fica conferido o ireito de preferência. ARTIGO QUINTO - Os sócios poderão fazer ...
-
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59
... sociedade incumbiu a gerência aos três sócios, sendo necessária a intervenção dos três para ... de sociedade, que atribui ao autor um direito especial à gerência, face ao qual apenas ... da legitimidade ativa na acção de preferência. V - Na formulação inicial do art. 294.º, ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 20 de Março
... comercial ou industrial em que os sócios acordem. TERCEIRO: - O capital social, ... e os restantes sócios em segundo, com o direito de preferência na aquisição da quota. ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 24 de Julho
... limitada de que ficam sendo os sócios e que é regida pelas cláusulas constantes dos ...ão cedentes, ficando aquela e estes com o direito de preferência pela ordem referida. 5.º. No ...
-
Contrato de Sociedade N.º 2829/2005 de 31 de Dezembro
..., ficando desde já designados gerentes os sócios fundadores, obrigando-se a sociedade em todos os ... caso a sociedade terá em 1.º lugar direito de preferência, tendo-o em 2.º lugar os ...
-
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... no processo de recuperação; atribui-se direito de preferência ao credor hipotecário na ...ção ou à assembleia geral dos sócios. Artigo 8.º [..] 1 - ...
-
Anúncio n.º 2859/2007, de 18 de Maio de 2007
... desde já designados gerentes ambos os sócios. 3 - A sociedade fica obrigada em todos os seus ... da sociedade, a quem é conferido o direito de preferência em primeiro lugar e aos sócios ...
-
Acórdão nº 082642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992
I - Quando numa cláusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a estranhos à sociedade e, se a sociedade não quiser preferir, que a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no sentido de que ali também se prevê a preferência da sociedade e, em segundo lugar, a dos sócios na cessão de quotas aos próprios...
...áusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a ... a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no ... num contrato formal é matéria de direito saber se a interpretação da declaração ... -
Acórdão nº 082642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992
I - Quando numa cláusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a estranhos à sociedade e, se a sociedade não quiser preferir, que a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no sentido de que ali também se prevê a preferência da sociedade e, em segundo lugar, a dos sócios na cessão de quotas aos próprios...
...áusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a ... a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no ... num contrato formal é matéria de direito saber se a interpretação da declaração ... -
Estatutos n.º 13/2017 de 6 de dezembro de 2017
..., constitu indo o seu exercício um direito e um dever de todos os associados, ... CAPITULO IV Dos sócios Artigo 10 .º Têm direito a filiar se no ...ão dos eleitores será efetuada de preferência através do cartão de sócio e, na sua falta, ...
-
Acórdão nº 0224278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1990
I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação da deliberação por dois terços dos votos emitidos. II - O artigo 458 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, os quais...
... deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação ... consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento ... -
Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
...ão típica aos limites do conhecimento do direito infraconsitucional, em. sede da jurisdição ... sócios pelas dívidas de natureza fiscal, ainda não ... sociedade que não gozem de preferência sobre eles, serão imediatamente. responsáveis, ...
-
Acórdão nº 9621023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - Não deve ter-se como anulável, por abusiva, a deliberação social de aumento do capital social, tomada em assembleia geral de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar desse aumento, de os capitais próprios da sociedade serem superiores ao seu capital social e de não ser estabelecido um ágio ou prémio de emissão no valor das quotas, uma vez...
... de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar ... sócio não foi impedido de exercer direito de preferência e o aumento do capital era ... -
Acórdão nº 9621023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - Não deve ter-se como anulável, por abusiva, a deliberação social de aumento do capital social, tomada em assembleia geral de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar desse aumento, de os capitais próprios da sociedade serem superiores ao seu capital social e de não ser estabelecido um ágio ou prémio de emissão no valor das quotas, uma vez...
... de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar ... sócio não foi impedido de exercer direito de preferência e o aumento do capital era ...