Despedimento por motivos económicos
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Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : 1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a ... «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», ... da Qualidade; 84) Os resultados económicos do casino da ré cresceram desde 1998 em diante, ...
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Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...
... presente acção de impugnação de despedimento" colectivo com processo especial, contra: \xC2" ... à Direcção de Vendas e a ré invocou motivos económicos para o despedimento redução de ... -
Acórdão nº 01S3245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002
I - Em acção de impugnação da decisão de cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho, não abrangida por despedimento colectivo, a lei processual não impõe ao julgador o conhecimento oficioso sobre "se foram cumpridas as formalidades legais", exigidas ou, sequer, sobre a procedência dos fundamentos invocados para tal decisão. II - Tendo a entidade patronal especificado e
... justificação, e o seu posterior despedimento, alegadamente por extinção do seu posto de ... , a existência de quaisquer motivos económicos, de mercado ou estruturais, nos ... -
Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ável a empresas integradas em grupos económicos internacionais não ofende o princípio da ... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de ... ção de efectivos, mas abarca também os motivos que levaram à escolha em concreto de cada um dos ...
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Acórdão nº 90/09.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... : I- Na acção de impugnação do despedimento cabe ao trabalhador alegar e provar a existência ... III- Assim, improcedendo os motivos justificativos aduzidos pela ré para o ... despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado, como estruturais ou ...
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Acórdão nº 08S4021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... se mostrem preenchidos os fundamentos económicos invocados; b) os motivos invocados não sejam ... seja subsumível a uma situação de despedimento colectivo e que seja colocada à disposição do ...
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Acórdão nº 08S4021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... se mostrem preenchidos os fundamentos económicos invocados; b) os motivos invocados não sejam ... seja subsumível a uma situação de despedimento colectivo e que seja colocada à disposição do ...
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Acórdão nº 0071804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)
I - Tendo a Ré, por motivos económicos ou de mercado e estruturais, tido necessidade de proceder à sua reestruturação, com mudança de actividade, o conjunto do seu pessoal, que era de 2008 trabalhadores em 31-12-1987, passou para o total de 1382, em 31-12-1989. II - A extinção da sua Secção de Estrangeiros e Seguros ficou a dever-se a esse facto, não se justificando a sua permanência na Empresa,...
... Sumário: I - Tendo a Ré, por motivos económicos ou de mercado e estruturais, tido ... 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tal despedimento ... -
Regulamento n.º 78/2018
... dos munícipes e dos agentes económicos, incluindo no que diz respeito a: a) Definição ... da câmara municipal e deve indicar os motivos que determinam a prestação de caução e o modo ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
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Acórdão nº 07S4105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Provada a inexistência de qualquer procedimento preparatório do despedimento por extinção de posto de trabalho, isto é, que a declaração de cessação do vínculo...
... despedimento; b) a pagar-lhe € 12.558,24, a título de ... determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ... -
Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação ilícita por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. O despedimento é ilícito quando «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», pelo que o ónus probatório que incumbe ao empregador é...
... despedimento; b) a reintegrá-lo no posto de trabalho, com a ... da Qualidade; 84) Os resultados económicos do casino da ré cresceram desde 1998 em diante, ... pelo trabalhador, tem que ser baseada em motivos concretos e claros, não bastando a invocação ... -
Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... invocados para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... apenas compete verificar a veracidade dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que ... reconhece terem existido motivos económicos e estruturais que justificavam o despedimento ...
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Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... invocados para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... apenas compete verificar a veracidade dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que ... reconhece terem existido motivos económicos e estruturais que justificavam o despedimento ...
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Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... invocados para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... apenas compete verificar a veracidade dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que ... reconhece terem existido motivos económicos e estruturais que justificavam o despedimento ...
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Acórdão nº 0071804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1991
I - Tendo a Ré, por motivos económicos ou de mercado e estruturais, tido necessidade de proceder à sua reestruturação, com mudança de actividade, o conjunto do seu pessoal, que era de 2008 trabalhadores em 31-12-1987, passou para o total de 1382, em 31-12-1989. II - A extinção da sua Secção de Estrangeiros e Seguros ficou a dever-se a esse facto, não se justificando a sua permanência na Empresa,...
... Sumário: I - Tendo a Ré, por motivos económicos ou de mercado e estruturais, tido ... 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tal despedimento ... -
Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : 1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a ... «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», ... da Qualidade; 84) Os resultados económicos do casino da ré cresceram desde 1998 em diante, ...
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Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : 1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a ... «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», ... da Qualidade; 84) Os resultados económicos do casino da ré cresceram desde 1998 em diante, ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ável a empresas integradas em grupos económicos internacionais não ofende o princípio da ... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de ... ção de efectivos, mas abarca também os motivos que levaram à escolha em concreto de cada um dos ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ável a empresas integradas em grupos económicos internacionais não ofende o princípio da ... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de ... ção de efectivos, mas abarca também os motivos que levaram à escolha em concreto de cada um dos ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ável a empresas integradas em grupos económicos internacionais não ofende o princípio da ... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de ... ção de efectivos, mas abarca também os motivos que levaram à escolha em concreto de cada um dos ...
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Acórdão nº 0711178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007
I - O despedimento por extinção do posto de trabalho deve fundamentar-se em razões objectivas, ligadas à empresa, apuradas num procedimento em que se observe um conjunto de requisitos e pressupostos, sob pena de ilicitude. II - Tal como sucede com o despedimento disciplinar, também no despedimento por extinção do posto de trabalho vigoram as regras gerais de repartição do ónus da prova,...
... , pedindo que se declare ilícito o despedimento efectuado e que se condene a R. a pagar à A. a ... determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ... -
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento ... regime aos despedimentos fundados em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ... de trabalho [determinada por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento ... regime aos despedimentos fundados em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ... de trabalho [determinada por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento ... regime aos despedimentos fundados em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ... de trabalho [determinada por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... para estimular os agentes económicos. Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro ... previstos na alínea c) do n.º 1 por motivos técnicos, a sociedade envia-os, gratuitamente, ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ...