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Acórdão nº 0071804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução23 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 ART32 ART33.

Sumário: I - Tendo a Ré, por motivos económicos ou de mercado e estruturais, tido necessidade de proceder à sua reestruturação, com mudança de actividade, o conjunto do seu pessoal, que era de 2008 trabalhadores em 31-12-1987, passou para o total de 1382, em 31-12-1989. II - A extinção da sua Secção de Estrangeiros e Seguros ficou a dever-se a esse facto, não se justificando a sua permanência na Empresa, sob pena de os postos de trabalho inactivos virem a pôr em risco não só a situação dos demais trabalhadores, como a da própria Ré a quem, de outro modo, não seria possível competir...

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