Despedimento por motivos económicos

I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...

I - Em acção de impugnação da decisão de cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho, não abrangida por despedimento colectivo, a lei processual não impõe ao julgador o conhecimento oficioso sobre "se foram cumpridas as formalidades legais", exigidas ou, sequer, sobre a procedência dos fundamentos invocados para tal decisão. II - Tendo a entidade patronal especificado e

I - Tendo a Ré, por motivos económicos ou de mercado e estruturais, tido necessidade de proceder à sua reestruturação, com mudança de actividade, o conjunto do seu pessoal, que era de 2008 trabalhadores em 31-12-1987, passou para o total de 1382, em 31-12-1989. II - A extinção da sua Secção de Estrangeiros e Seguros ficou a dever-se a esse facto, não se justificando a sua permanência na Empresa,...

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1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Provada a inexistência de qualquer procedimento preparatório do despedimento por extinção de posto de trabalho, isto é, que a declaração de cessação do vínculo...

1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação ilícita por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. O despedimento é ilícito quando «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», pelo que o ónus probatório que incumbe ao empregador é...

I - Tendo a Ré, por motivos económicos ou de mercado e estruturais, tido necessidade de proceder à sua reestruturação, com mudança de actividade, o conjunto do seu pessoal, que era de 2008 trabalhadores em 31-12-1987, passou para o total de 1382, em 31-12-1989. II - A extinção da sua Secção de Estrangeiros e Seguros ficou a dever-se a esse facto, não se justificando a sua permanência na Empresa,...

I - O despedimento por extinção do posto de trabalho deve fundamentar-se em razões objectivas, ligadas à empresa, apuradas num procedimento em que se observe um conjunto de requisitos e pressupostos, sob pena de ilicitude. II - Tal como sucede com o despedimento disciplinar, também no despedimento por extinção do posto de trabalho vigoram as regras gerais de repartição do ónus da prova,...

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