Despedimento por motivos económicos

626 resultados para Despedimento por motivos económicos

  • Acórdão nº 7406/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2005 (caso NULL)

    Não é imputável a culpa da recorrente a diminuição acentuada e progressiva procura dos bens produzidos pela recorrente, o que lhe acarreta prejuízos financeiros que justificam a diminuiçõ dos postos de trabalho. A extinção do posto de trabalho concreto não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. As revogações de contrato de trabalho por mútuo acordo...

    ... ência cautelar de suspensão do despedimento individual por extinção de posto de trabalho, ... motivos de extinção do posto de trabalho não sejam ... despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...
  • Acórdão nº 1131/09.7TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011

    I - A cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho (Art.º 367.º do CT2009) configura um despedimento não disciplinar, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empresário. II - A aplicação deste regime exige a elaboração de um procedimento escrito, em que se observe um conjunto de requisitos e...

    ... a: a) Reconhecer a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho do A.; b) A ... , por extinção do posto de trabalho, por motivos estruturais (…).”. (artigos 25º, 27º da ... , demonstrar a existência de motivos económicos, estruturais ou tecnológicos que possam integrar ...
  • Acórdão nº 7873/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007

    I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência dessas

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra: F…, S.A., instituição de ... o despedimento não se alicerçam em motivos técnico-económicos. A pretensa centralização ...
  • Acórdão nº 7884/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. No processo especial de impugnação de despedimento a lei equipara, para todos os efeitos, o relatório dos assessores à prova pericial no processo declarativo comum, mas naquele nunca há lugar a uma 2ª perícia. 2. Se as partes discordarem das conclusões do relatório dos assessores, os seus técnicos podem apresentar nos cinco dias seguintes declaração fundamentada das razões da sua discordâ

    ... dos fundamentos invocados para o despedimento, o tribunal designou a fls. 1067 um assessor ... em apreço - o juiz tem de analisar os motivos económicos (de mercado, estruturais ou ...
  • Acórdão nº 5107/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    I - É insuficiente para fundamentar a extinção do posto de trabalho nos termos do art.º 423.º n.º 3 al. a) do CT dizer-se na comunicação entregue ao trabalhador que se encerra o serviço "por motivos de ordem estrutural" II - Não satisfaz os requisitos constantes do art.º 423.º n.º 3 als. a) e b), a comunicação ao trabalhador da extinção do posto de trabalho onde não são mencionadas as funções e...

    ... ência cautelar de suspensão do despedimento contra B…, pessoa colectiva nº 504489356, nos ... ço, ao qual se encontra adstrita, por motivos de ordem estrutural, cessando a necessidade de ... despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... para estimular os agentes económicos. Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro ... previstos na alínea c) do n.º 1 por motivos técnicos, a sociedade envia-os, gratuitamente, ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ...
  • Acórdão nº 08S2598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - O Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, confina o recurso de agravo, em matéria de procedimentos cautelares laborais, à decisão da primeira instância (artigo 40º, nº 1). II - O referido Código constitui lei nova especial, posterior à reforma do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, maxime...

    ... ência cautelar de suspensão de despedimento, alegando, em síntese, que: - - à suspensão ... 2007, devido à impossibilidade de, por motivos económicos, estruturais e de mercado, ser ...
  • Acórdão nº 06S379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - A legalidade do despedimento terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir aqueles eram...

    ... ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, que vieram ulteriormente a ser ... na redução do pessoal determinada por motivos estruturais, consistentes num desequilíbrio ... existiam motivos organizacionais ou económicos que, de alguma forma pudessem justificar a ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... ” e declarada “a improcedência dos motivos para a decretação do despedimento colectivo” ... (Março de 2010), os factores económicos invocados na “Comunicação da intenção de ...
  • Acórdão nº 528/08.4TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I- Um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado tacitamente com o Estado ao aceitar a colaboração duma trabalhadora entre 1997 e 2007, mediante o pagamento de retribuição, constitui um contrato de trabalho ferido de nulidade por se tratar duma forma contratual que não cabia na previsão do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, cujo artigo 43º, nº 1 proibia a constituição de relações de...

    ... despedimento, com fundamento em extinção do posto de ... invocável, devendo por isso tratar-se de motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ... grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde; f) Das ... actividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas; d) Os ...
  • Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...

    ... ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra SOCIEDADE ... Além disso, não se verificam os motivos invocados pela ré para proceder ao despedimento ... : alega que acumulou prejuízos económicos de 1999 a 2003, mas tais prejuízos não ...
  • Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
    ... o conceito de justa causa para despedimento individual a factos, situações ou ... ão do trabalhador ou sejam fundados em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa ... do Trabalho, uma vez que os concretos motivos do despedimento colectivo não constam da ... e reestruturação de sectores económicos ... O art. 347º do Código do Trabalho regula ...
  • Acórdão nº 07S1615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A trabalhadora que tenha sido nomeada administradora da entidade empregadora, por deliberação desta, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do art. 398.º do CSC, ainda que mantenha as funções que anteriormente desempenhava. II - Sobre a entidade empregadora impende a prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de...

    ... declaração da ilicitude do despedimento e a condenação da ré a pagar à autora o ... colectivo, quando justificada por motivos económicos, tecnológicos ou estruturais, desde ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... insuficiência da comunicação de despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 ... número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos (art.º ... relevantes (organizativos, técnicos, económicos) e não um fim e que, por conseguinte, se impõe ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores ... na inexistência de fundamentos legais/motivos que justifiquem o processo de despedimento ... que estar, obrigatoriamente, motivos económicos que a lei classifica, embora em enunciado ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, ... é ilícito, por improcedência dos motivos justificativos, uma vez que embora a Ré tenha ... necessário, a Ré excedeu os limites económicos impostos por esse direito ao despedimento, pelo ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    I – No processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade da motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo pedindo que: i) se declare o ... modo ilícito, dada a improcedência dos motivos para tanto aduzidos e insubsistência dos ... fez não identificou acontecimentos económicos que tenham afectado as áreas de negócio e de ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, ... à autora, aquela transmitiu a esta que os motivos inerentes ao desencadear desse procedimento eram ... -se em 2013, obrigando os operadores económicos, como a C…, a adoptar medidas que diminuam e ...
  • Acórdão nº 19538/17.4T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A indicação de dois acórdãos como acórdãos fundamento para aferir a contradição jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.º do Código de Processo Civil, que limita a invocação da contradição relativamente a um único acórdão sobre a mesma questão de direito. II. É pressuposto do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, que, em ambos os acórdãos, a decisão seja...

    ... da regularidade e licitude do despedimento   contra si movida por AA, que, concedendo a ... económicos) análogos e perpetrados em termos e ... , discordar de tal orientação, pelos motivos que a seguir se explicitam ... Conforme ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda ... , ambas com os ... fundado, verdadeiramente, em qualquer dos motivos constantes da parte final do art. 16º, do Regime ... efetivos a todos os níveis (motivos económicos"/estruturais). […]”. [Facto assente P)]    \xC2" ...
  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, ... não fundamentou devidamente os motivos que impuseram a redução do número dos seus ... II - Descrição dos fundamentos económicos, financeiros e técnicos do despedimento ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... No seu articulado a Ré[1] expôs os motivos que fundamentam a sua comunicação de ... apreciação judicial dos fundamentos económicos do despedimento e sobre a distribuição do ónus ...
  • Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... , ou seja, não existem quaisquer motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos que ... ência da apresentação de estudos económicos que demonstrem uma quebra de receitas, perda de ...

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