desconto bancario letras

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  • Acórdão nº 0551660 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2005

    ... crédito, financiamentos externos, operações de desconto bancário de letras, livranças, e se se provou que, pelas relações de proximidade que mantinham com a sociedade, não desconheciam, ou não podiam desconhecer, quais as responsabilidades em causa com a fiança, não enferma esta d...

  • Acórdão nº 004582 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1999

    I - O contrato de desconto bancário de letras de câmbio pode definir-se como aquele em que o descontador (habitualmente um banco) adianta ao descontário o montante de um título (letra), deduzidas as despesas da operação, contra o endosso e entrega do título por parte deste. II - Trata-se de um contrato comercial, inominado, pelo que a lei não o define, nem regulamenta, referindo-se-lhe somente em disposições...

  • Acórdão nº 004582 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1999

    I - O contrato de desconto bancário de letras de câmbio pode definir-se como aquele em que o descontador (habitualmente um banco) adianta ao descontário o montante de um título (letra), deduzidas as despesas da operação, contra o endosso e entrega do título por parte deste. II - Trata-se de um contrato comercial, inominado, pelo que a lei não o define, nem regulamenta, referindo-se-lhe somente em disposições...

  • Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1990

    ... e o acordão fundamento que o contrato de desconto bancario entre comerciantes se pode provar por qualquer meio, verifica-se ser a mesma a questão fundamental de direito decidida. II - Tambem a situação de facto e a mesma, pois o conflito de interesses se define entre comerciantes e tem por objecto titulos de credito, sendo indiferente que se trate de letras ou livranças, ja que os elementos dos respectivos contratos de desconto são...

  • Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 1988

    I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

  • Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1988

    I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

  • Acórdão nº 0025276 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1991

    I - Responsáveis pelo pagamento da quantia mutuada, para com o mutuante, são as pessoas que contrairam o empréstimo e não as que o utilizaram. II - Há desconto para aceite bancário quando os sacadores de letras aceites pelo banco obtêm, neste, o respectivo desconto, endossando-lhas e creditando o banco o seu montante a favor daqueles.

  • Acórdão nº 0025276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    I - Responsáveis pelo pagamento da quantia mutuada, para com o mutuante, são as pessoas que contrairam o empréstimo e não as que o utilizaram. II - Há desconto para aceite bancário quando os sacadores de letras aceites pelo banco obtêm, neste, o respectivo desconto, endossando-lhas e creditando o banco o seu montante a favor daqueles.

  • Acórdão nº 0010816 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 1990

    I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O réu está adstrito, então, ao pagamento dos juros convencionados, e não dos juros legais supletivos.

  • Acórdão nº 0010816 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 1990

    I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O réu está adstrito, então, ao pagamento dos juros convencionados, e não dos juros legais supletivos.

  • Acórdão nº 069941 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1982

    ... quantia e juros moratorios com fundamento em desconto bancario de letras de cambio sacadas pela demandada e aceites por "Expresso - Bloco Editorial de Distribuição" e a acção intentada no foro administrativo pela "Centelha - - Promoção do Livro, SARL" contra o Estado, considerando a responsabilidade deste por ter abandonado o projecto de criação de uma empresa p...

  • Acórdão nº 98A490 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1998

    ... de, em regra, os bancos efectuarem a operação de desconto bancário com títulos de crédito - mormente com letras de câmbio -, a verdade é que podem aceitar-se em desconto créditos representados por outras espécies documentais. IV - Se o banco descontante deixar prescrever a acção cambiária, ainda pode accionar o descontário, com base na relação subjacente, ou seja, com base no co...

  • Acórdão nº 98A490 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1998

    ... de, em regra, os bancos efectuarem a operação de desconto bancário com títulos de crédito - mormente com letras de câmbio -, a verdade é que podem aceitar-se em desconto créditos representados por outras espécies documentais. IV - Se o banco descontante deixar prescrever a acção cambiária, ainda pode accionar o descontário, com base na relação subjacente, ou seja, com base no co...

  • Acórdão nº 076406 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1988

    Existe litisconsórcio voluntário (artigo 27 do Código de Processo Civil) e não coligação de Arguidos e Réus (artigo 30 do mesmo Diploma) na demanda, por um autor de vários réus, pedindo a condenação, solidária destes, no mesmo pedido, embora invocando, como causa de pedir, o saque e o aceite de umas letras e o desconto bancário destas.

  • Acórdão nº 082912 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1993

    ... elação ao crédito causal; e o endosso e posse das letras, com referência ao crédito cambiário. II - Na falta de estipulação em contrário, a obrigação do mutuário é autónoma ou principal, e não subsidiária, em relação à obrigação cambiária. III - O descontador pode demandar o descontário sem necessidade de prévia execução contra algum dos subscritores das letras, particularmente na hipótese de o crédito causal ser mais extenso que o cambiário.

  • Acórdão nº 082912 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 1993

    ... elação ao crédito causal; e o endosso e posse das letras, com referência ao crédito cambiário. II - Na falta de estipulação em contrário, a obrigação do mutuário é autónoma ou principal, e não subsidiária, em relação à obrigação cambiária. III - O descontador pode demandar o descontário sem necessidade de prévia execução contra algum dos subscritores das letras, particularmente na hipótese de o crédito causal ser mais extenso que o cambiário.

  • Acórdão nº 074119 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Julho de 1987

    I - Com a operação de desconto bancario, o portador das letras ou livranças recebe o seu montante, transmitindo ao Banco os direitos emergentes dos titulos cambiarios, não sendo o contrato de desconto mais do que um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o respectivo titulo representa. II - O portador de livranças avalizadas pode, na mesma acção, demandar o subscritor, invocando a relação...

  • Acórdão nº 074119 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Julho de 1987

    I - Com a operação de desconto bancario, o portador das letras ou livranças recebe o seu montante, transmitindo ao Banco os direitos emergentes dos titulos cambiarios, não sendo o contrato de desconto mais do que um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o respectivo titulo representa. II - O portador de livranças avalizadas pode, na mesma acção, demandar o subscritor, invocando a relação...

  • Acórdão nº 071880 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 1984

    Celebrado um contrato de mutuo garantido por hipoteca e aceites pelos mutuarios letras, no valor da quantia mutuada, para, atraves do respectivo desconto bancario, se permitir aos mutuantes a realização dessa quantia, tendo-se estes comprometido a devolver as letras depois de pagas, a exigibilidade do cumprimento do mutuo não depende da devolução das referidas letras.

  • Acórdão nº 071880 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 1984

    Celebrado um contrato de mutuo garantido por hipoteca e aceites pelos mutuarios letras, no valor da quantia mutuada, para, atraves do respectivo desconto bancario, se permitir aos mutuantes a realização dessa quantia, tendo-se estes comprometido a devolver as letras depois de pagas, a exigibilidade do cumprimento do mutuo não depende da devolução das referidas letras.

  • Acórdão nº 0018572 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 1990

    - A relação subjacente das letras entregues para reforma de outras que foram objecto de um contrato de desconto bancário, é também este mesmo contrato.

  • Acórdão nº 0018572 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 1990

    - A relação subjacente das letras entregues para reforma de outras que foram objecto de um contrato de desconto bancário, é também este mesmo contrato.

  • Acórdão nº 065225 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 1974

    ... e recorrida para os fins de ela própria obter o desconto bancário das letras emitidas com a finalidade de a mesma recorrida realizar em seu proveito, em dinheiro, o valor do seu crédito para com o aceitante, incumbia-lhes o ónus da prova desse facto.

  • Acórdão nº 065225 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1974

    ... e recorrida para os fins de ela própria obter o desconto bancário das letras emitidas com a finalidade de a mesma recorrida realizar em seu proveito, em dinheiro, o valor do seu crédito para com o aceitante, incumbia-lhes o ónus da prova desse facto.

  • Acórdão nº 1998/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2006

    ... de favor para que a ré sociedade obtivesse descontos bancários está sujeita ao princípio da consensualidade ou liberdade de forma (art.º 219º do Cód. Civil). Por isso, para que se verifique a existência deste pacto de favor não é exigível qualquer documento como formalidade ad substantiam (art.º 364º do Cód. Civil). Não constitui matéria de direito a alegação pelo autor de que aceitou aquelas oito letras de favor. Não obstante a letra...