desconto bancario letras

415 resultados para desconto bancario letras

  • Acórdão nº 0551660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Se os RR. assumiram o compromisso de se responsabilizarem individual e solidariamente, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela Ré, provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida feita com a sociedade/Ré ou em que esta seja, por qualquer...

    ... , financiamentos externos, operações de desconto bancário de letras, livranças, ... " (E); f) - No ...
  • Acórdão nº 0010816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso NULL)

    I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O réu está adstrito, então, ao pagamento dos juros convencionados, e não dos juros legais supletivos.

    ... do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova ...
  • Acórdão nº 0010816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990

    I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O réu está adstrito, então, ao pagamento dos juros convencionados, e não dos juros legais supletivos.

    ... do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova ...
  • Acórdão nº 004582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1999 (caso None)

    I - O contrato de desconto bancário de letras de câmbio pode definir-se como aquele em que o descontador (habitualmente um banco) adianta ao descontário o montante de um título (letra), deduzidas as despesas da operação, contra o endosso e entrega do título por parte deste. II - Trata-se de um contrato comercial, inominado, pelo que a lei não o define, nem regulamenta, referindo-se-lhe somente

  • Acórdão nº 004582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1999

    I - O contrato de desconto bancário de letras de câmbio pode definir-se como aquele em que o descontador (habitualmente um banco) adianta ao descontário o montante de um título (letra), deduzidas as despesas da operação, contra o endosso e entrega do título por parte deste. II - Trata-se de um contrato comercial, inominado, pelo que a lei não o define, nem regulamenta, referindo-se-lhe somente

  • Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1988 (caso None)

    I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

    ... ário : I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, ...
  • Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1988

    I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

    ... ário : I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, ...
  • Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso NULL)

    I - Decidindo o acordão recorrido que o contrato de desconto bancario de letras tem de provar-se por documento escrito assinado pelo descontario e o acordão fundamento que o contrato de desconto bancario entre comerciantes se pode provar por qualquer meio, verifica-se ser a mesma a questão fundamental de direito decidida. II - Tambem a situação de facto e a mesma, pois o conflito de interesses se

    ... o acordão recorrido que o contrato de desconto bancario de letras tem de provar-se por documento ...
  • Acórdão nº 98A490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

    I - Na ausência de definição legal, a noção de "desconto bancário", há-de ser encontrada através de ponderação de praxe "bancária e dos reflexos produzidos, a seu respeito, pela doutrina e jurisprudência. II - Embora haja quem o configure como um contrato misto de mútuo e dação "pro solvendo", não falta quem o considera mais próximo de uma compra e venda, mas sem integrar completamente esta...

    ... desconto bancário", há-de ser encontrada através de ... com títulos de crédito - mormente com letras de câmbio -, a verdade é que podem aceitar-se ...
  • Acórdão nº 98A490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - Na ausência de definição legal, a noção de "desconto bancário", há-de ser encontrada através de ponderação de praxe "bancária e dos reflexos produzidos, a seu respeito, pela doutrina e jurisprudência. II - Embora haja quem o configure como um contrato misto de mútuo e dação "pro solvendo", não falta quem o considera mais próximo de uma compra e venda, mas sem integrar completamente esta...

    ... desconto bancário", há-de ser encontrada através de ... com títulos de crédito - mormente com letras de câmbio -, a verdade é que podem aceitar-se ...
  • Acórdão nº 0025276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

    I - Responsáveis pelo pagamento da quantia mutuada, para com o mutuante, são as pessoas que contrairam o empréstimo e não as que o utilizaram. II - Há desconto para aceite bancário quando os sacadores de letras aceites pelo banco obtêm, neste, o respectivo desconto, endossando-lhas e creditando o banco o seu montante a favor daqueles.

    ... II - Há desconto para aceite bancário quando os sacadores de ...
  • Acórdão nº 0025276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - Responsáveis pelo pagamento da quantia mutuada, para com o mutuante, são as pessoas que contrairam o empréstimo e não as que o utilizaram. II - Há desconto para aceite bancário quando os sacadores de letras aceites pelo banco obtêm, neste, o respectivo desconto, endossando-lhas e creditando o banco o seu montante a favor daqueles.

    ... II - Há desconto para aceite bancário quando os sacadores de ...
  • Acórdão nº 082912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

    I - No contrato de desconto bancário, com entrega de letras em "dação pro solvendo", o descontador fica munido de dois títulos ou causas de pedir; o mútuo, em relação ao crédito causal; e o endosso e posse das letras, com referência ao crédito cambiário. II - Na falta de estipulação em contrário, a obrigação do mutuário é autónoma ou principal, e não subsidiária, em relação à obrigação cambiária.

    ... Sumário : I - No contrato de desconto bancário, com entrega de letras em "dação pro ...
  • Acórdão nº 074119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

    I - Com a operação de desconto bancario, o portador das letras ou livranças recebe o seu montante, transmitindo ao Banco os direitos emergentes dos titulos cambiarios, não sendo o contrato de desconto mais do que um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o respectivo titulo representa. II - O portador de livranças avalizadas pode, na mesma acção, demandar o subscritor,

    ... FERNANDO OLAVO IN DESC BANCARIO P196. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO ... Sumário : I - Com a operação de desconto bancario, o portador das letras ou livranças ...
  • Acórdão nº 074119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso None)

    I - Com a operação de desconto bancario, o portador das letras ou livranças recebe o seu montante, transmitindo ao Banco os direitos emergentes dos titulos cambiarios, não sendo o contrato de desconto mais do que um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o respectivo titulo representa. II - O portador de livranças avalizadas pode, na mesma acção, demandar o subscritor,

    ... FERNANDO OLAVO IN DESC BANCARIO P196. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO ... Sumário : I - Com a operação de desconto bancario, o portador das letras ou livranças ...
  • Acórdão nº 076406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1988 (caso NULL)

    Existe litisconsórcio voluntário (artigo 27 do Código de Processo Civil) e não coligação de Arguidos e Réus (artigo 30 do mesmo Diploma) na demanda, por um autor de vários réus, pedindo a condenação, solidária destes, no mesmo pedido, embora invocando, como causa de pedir, o saque e o aceite de umas letras e o desconto bancário destas.

    ... causa de pedir, o saque e o aceite de umas letras e o to bancário ...
  • Acórdão nº 065225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1974

    I - No domínio das relações imediatas é lícito discutir a "causa debendi" da relação cambiária. II - Tendo os recorrentes sempre afirmado na acção em que foram réus que o aval por eles dado havia sido solicitado expressamente pela autora e recorrida para os fins de ela própria obter o desconto bancário das letras emitidas com a finalidade de a mesma recorrida realizar em seu proveito, em dinheiro,

    ... para os fins de ela própria obter o desconto bancário das letras emitidas com a finalidade de ...
  • Acórdão nº 065225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1974 (caso None)

    I - No domínio das relações imediatas é lícito discutir a "causa debendi" da relação cambiária. II - Tendo os recorrentes sempre afirmado na acção em que foram réus que o aval por eles dado havia sido solicitado expressamente pela autora e recorrida para os fins de ela própria obter o desconto bancário das letras emitidas com a finalidade de a mesma recorrida realizar em seu proveito, em dinheiro,

    ... para os fins de ela própria obter o desconto bancário das letras emitidas com a finalidade de ...
  • Acórdão nº 071880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1984

    Celebrado um contrato de mutuo garantido por hipoteca e aceites pelos mutuarios letras, no valor da quantia mutuada, para, atraves do respectivo desconto bancario, se permitir aos mutuantes a realização dessa quantia, tendo-se estes comprometido a devolver as letras depois de pagas, a exigibilidade do cumprimento do mutuo não depende da devolução das referidas letras.

    ... por hipoteca e aceites pelos mutuarios letras, no valor da quantia mutuada, para, atraves do spectivo desconto bancario, se permitir aos mutuantes a ...
  • Acórdão nº 071880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1984 (caso None)

    Celebrado um contrato de mutuo garantido por hipoteca e aceites pelos mutuarios letras, no valor da quantia mutuada, para, atraves do respectivo desconto bancario, se permitir aos mutuantes a realização dessa quantia, tendo-se estes comprometido a devolver as letras depois de pagas, a exigibilidade do cumprimento do mutuo não depende da devolução das referidas letras.

    ... por hipoteca e aceites pelos mutuarios letras, no valor da quantia mutuada, para, atraves do spectivo desconto bancario, se permitir aos mutuantes a ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades ... a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não seja ... de uma amortização; r é a taxa de desconto implícita no movimento do valor das obrigações ...
  • Acórdão nº 082912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - No contrato de desconto bancário, com entrega de letras em "dação pro solvendo", o descontador fica munido de dois títulos ou causas de pedir; o mútuo, em relação ao crédito causal; e o endosso e posse das letras, com referência ao crédito cambiário. II - Na falta de estipulação em contrário, a obrigação do mutuário é autónoma ou principal, e não subsidiária, em relação à obrigação cambiária.

    ... Sumário : I - No contrato de desconto bancário, com entrega de letras em "dação pro ...
  • Acórdão nº 068871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1981 (caso None)

    I - Tendo o Banco Autor invocado o desconto bancário das letras não para legitimar a sua posse, mas como causa de pedir quanto ao sacador que as descontou e recebeu o montante delas, não é aplicável aqui o prazo de prescrição cambiária, mas o geral. II - Mesmo que o aval prestado pelo gerente de sociedade, por quotas, fora do giro dos negócios dessa sociedade seja proibido pelo pacto social, a...

    ... desconto bancário das letras não para legitimar a sua ...
  • Acórdão nº 068871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1981

    I - Tendo o Banco Autor invocado o desconto bancário das letras não para legitimar a sua posse, mas como causa de pedir quanto ao sacador que as descontou e recebeu o montante delas, não é aplicável aqui o prazo de prescrição cambiária, mas o geral. II - Mesmo que o aval prestado pelo gerente de sociedade, por quotas, fora do giro dos negócios dessa sociedade seja proibido pelo pacto social, a...

    ... desconto bancário das letras não para legitimar a sua ...
  • Acórdão nº 073271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1986 (caso None)

    I - Havendo que averiguar se a causa de pedir e uma relação cambiaria - letras endossadas ao banco Autor - ou um desconto bancario, para financiamento do Reu na sua industria de transportes pesados, ha que prosseguir o processo, com ampliação da materia de facto, para apurar qual das versões e a verdadeira, dado que, a tratar-se de relação juridica cambiaria, estaria prescrito o direito de acção,

    ... causa de pedir e uma relação cambiaria - letras endossadas ao banco Autor - ou um desconto ...

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