desconto bancario letras

Se não se pretende o arresto de bens do requerido, visando garantir um direito de crédito face a um justo receio de insolvência, mas sim uma abstenção do requerido em proceder à transmissibilidade de letras de câmbio do aceite do requerente, devendo com tal fim, proceder-se ao respectivo sequestro e depósito, a providência cautelar adequada para o efeito é a providência cautelar não especificada.

I - O pagamento parcial de uma letra de câmbio não lhe retira validade como título executivo, mesmo no caso de na letra não ter sido feita menção do pagamento parcial. II - A reforma de uma letra de câmbio não importa novação da obrigação cambiária, a não ser que essa vontade seja manifestada de modo inequívoco. III - A novação não se presume, nem mesmo se admite uma manifestação tácita do...

I - Em processo de falência, se o juiz dispuser de todos os elementos para decidir de mérito, não tem de realizar audiência de julgamento. II - Não abusa do direito o banco que deu a um avalista boas informações sobre a solvabilidade dos clientes da devedora principal (de que este era sócio), que garante o desconto das letras em causa e que, depois, vem requerer a falência do mesmo avalista.

I- O desconto bancário não consiste apenas na entrega a um Banco do título cambiário. II- Para além da entrega, é preciso atender à proposta de desconto, ao recebimento anticipado das quantias e montante dos títulos pelo descontário e à relação de causalidade entre esse recebimento e a entrega dos títulos.

I - O endosso feito depois de expirado o prazo para a apresentação das letras a protesto por falta de pagamento não retira às letras a sua natureza de títulos de crédito. II - E o aceitante continua a responder pelo pagamento, apenas podendo opor ao endossado/cessionário as excepções que poderia opor ao endossante. III - Assim sendo, mantém-se a responsabilidade da embargante pelo aceite e...

I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação,...

I - Um pedido de apoio judiciário se não for apreciado no prazo de 30 dias tem de se considerar tacitamente deferido. II - Se prestando fiança os fiadores se responsabilizam, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir por certa sociedade por quotas, perante um Banco,...

• Diário da República

• Legislação

I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II - O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que...

I - A propósito do significado da fórmula empregada na parte final do art. 17.º da LULL têm-se desenhado duas correntes doutrinais: uma que considera suficiente que o adquirente, conhecendo as excepções, tivesse, ao adquirir a letra, consciência do prejuízo do devedor; outra que reputa indispensável que a aquisição seja feita com a intenção de prejudicar o devedor ou vontade de lhe causar...

1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção sob o fundamento de inexistência da obrigação exequenda e ou de título executivo ou da ineficácia deste. 2. Na execução baseada em documento particular é ao embargado que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

Sendo o título executivo uma letra de favor, pode o executado embargante favorecente deduzir oposição com base na convenção de favor, uma vez que se está no domínio das relações imediatas.

Sendo o título executivo uma letra de favor, pode o executado embargante favorecente deduzir oposição com base na convenção de favor, uma vez que se está no domínio das relações imediatas.

I - Através de cláusulas preestabelecidas pelo banco e inseridas no verso do documento escrito (impresso / ficha de assinaturas) de abertura de conta, as partes envolvidas nesta abertura fixam as "condições gerais de depósito", na medida em que o cliente do banco, ao assinar a ficha de assinaturas e tomar conhecimento daquelas condições, por sua vez as aceitou. II - Daí que a movimentação (lanç

I - Através de cláusulas preestabelecidas pelo banco e inseridas no verso do documento escrito (impresso / ficha de assinaturas) de abertura de conta, as partes envolvidas nesta abertura fixam as "condições gerais de depósito", na medida em que o cliente do banco, ao assinar a ficha de assinaturas e tomar conhecimento daquelas condições, por sua vez as aceitou. II - Daí que a movimentação (lanç

• Diário da República

I - No desconto bancario, a relação juridica subjacente constitui-se a partir do adiantamento de uma quantia em dinheiro, com a obrigação de ser restituida numa determinada data, assumindo o caracter de uma obrigação comercial com o qual o conceito de favor não se coaduna. II - Mesmo que o portador da letra, o banco que a descontou, pudesse ter sabido que o aceitante havia prestado um favor ao...

• Diário da República