decreto lei 262 2003
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Acórdão nº 2595/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2009
1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º. 2. A Declaração de Rectificação nº 21/2009,...
... de 2003. Reportando as declarações de rectificação os ... Basta atentar no texto do Decreto da Assembleia da República [2] nº 262/X, ... -
Acórdão nº 2595/08-2-II de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2009
1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º. 2. A Declaração de Rectificação nº 21/2009,...
... de 2003. Reportando as declarações de rectificação os ... Basta atentar no texto do Decreto da Assembleia da República [2] nº 262/X, ... -
Despacho n.º 22874/2003(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2003
... - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacada para o meu ...
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Despacho n.º 11069/2003(2ªSérie), de 04 de Junho de 2003
... - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado, para exercer funções de ...
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Despacho n.º 20594/2003(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2003
... - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio motorista do meu Gabinete, com ...
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Despacho n.º 9505/2003(2ªSérie), de 15 de Maio de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Maria Bárbara Dias da Silva de ...
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Despacho n.º 11066/2003(2ªSérie), de 04 de Junho de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado, para exercer funções de ...
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Despacho n.º 19347/2003(2ªSérie), de 09 de Outubro de 2003
... - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete o licenciado ...
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Despacho n.º 16091/2003(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado, com efeitos a 6 de Agosto ...
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Despacho n.º 22815/2003(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2003
... - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o ...
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Despacho n.º 24679/2003(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja requisitada para o meu ...
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Despacho n.º 21416/2003(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2003
... - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacado para o meu ...
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Despacho n.º 21415/2003(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2003
... - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacada para o meu ...
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Despacho n.º 22879/2003(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2003
... - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacada para o meu ...
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Despacho n.º 4236/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003
... Assim sendo, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com data de 18 de Fevereiro de ...
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Despacho n.º 19221/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito a chefe de serviços de ...
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Despacho n.º 19222/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio administrativo ao meu ...
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Despacho n.º 19224/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio administrativo ao meu ...
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Despacho n.º 19442/2003(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio administrativo ao meu ...
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Despacho n.º 19225/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio administrativo ao meu ...
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Despacho n.º 18753/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para exercer funções de ...
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Despacho n.º 19226/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio administrativo ao meu ...
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Despacho n.º 19228/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio administrativo ao meu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 36/2000; Decreto-Lei n.º 237/2001; Decreto-Lei n.º 162/2002; Decreto-Lei n.º ... 107/2003; Decreto-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º 19/2005; Decreto-Lei n.º 35/2005; Declaração ... de Rectificação n.º 7/2005; Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2003 . Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
... Decreto-Lei n.º 287/2003; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 55/2010; Lei n.º 1/2013; ... 31.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2003-11-17 ... Artigo ...