declaração periódica do iva
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Portaria n.º 166/2018
... n.º 221/2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 0705/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
A culpa que não se presume mas que por ser algo que, em regra, se liga ao carácter ilícito-típico do fato respectivo está, em princípio, ínsita na descrição desse facto pelo que nos casos em que se prevêem tipos legais de infracção cometida com dolo e com negligência preenchidos pela mesma materialidade, a descrição factual terá implícita uma afirmação da existência de culpa. Na falta de referê
... 26.º do mesmo diploma, e de ter apresentado em 2001.12.10 a declaração periódica de IVA respeitante ao 4T2000, resultando dessa declaração ... -
Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... facturas, apesar de não figurarem no Anexo L da declaração anual de imposto; 8. essa falta de menção no Anexo L resultava de uma ... 378.790$00, tendo sido as mesmas consideradas na declaração periódica do IVA, no Campo 10, tendo liquidado e deduzido IVA porque o navio que ...
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Despacho n.º 1702/2021
... declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do IVA, conforme os ... é superior ao valor do imposto declarado na declaração periódica do mesmo período; ii) Quando contribuintes, enquadrados no artigo 9.º ou ...
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Despacho n.º 2566/2017
... nas faturas é superior ao valor do imposto declarado na Declaração Periódica do período.» 2 - Na Diretora de Finanças Adjunta ...
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Despacho n.º 2566/2017
... nas faturas é superior ao valor do imposto declarado na Declaração Periódica do período.» 2 - Na Diretora de Finanças Adjunta ...
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Acórdão nº 15691/09.9IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013
I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no momento em que ocorreu o facto gerador da obrigação tributária é, por si só, insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal. II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável que no momento do cumprimento da...
... 5ª – A declaração periódica de IVA é relativa ao 3º trimestre de 2008 (2008/09T – Julho ... -
Acórdão nº 01092/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
... diploma, e de ter apresentado no dia 3 de Janeiro de 2003 a declaração periódica de IVA respeitante a Junho de 2001, resultando dessa ...
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Acórdão nº 04744/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
... está cessada oficiosamente desde 31/12/2001 e a sua última declaração periódica de IVA, relativa ao ultimo trimestre de 1999 foi entregue em ...
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Despacho n.º 8534/2023
... d) Detetar situações de falta de declaração" ou de omissões nela verificadas e emitir as cor- ... respondentes liquida\xC3" ... periódica do mesmo período), assegurando a respetiva tramitação informática no ...
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Acórdão nº 01113/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
De harmonia com o disposto no artigo 25.º do RGIT [redacção introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, (Orçamento Geral do Estado)] a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima.
... uma coima no valor de € 10.706.00, por ter entregue a declaração de IVA referente ao mês de Março de 2001, no prazo legal mas ... de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo meio de ... -
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...