Declaração de falência

I - Das disposições combinadas dos artigos 1175 n. 1 e 1174 n. 1 alínea a), do CPC67, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, a declaração de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da cessação de pagamentos pelo devedor, designadamente de dívidas ao Fisco, à Segurança Social e aos Trabalhadores; desde que suficientemente significativas de...

I - Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. II - Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é

O requerente da declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes pressupostos: a) qualquer das situações descritas no n. 1 do art. 8 do CPEREF93; b) inviabilidade económica da requerida.

1. No âmbito do processo de falência vigora o princípio de que todos os bens que o falido for adquirindo após a declaração de falência, isto é, os bens futuros, revertem para a massa falida, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do liquidatário judicial, automatismo este que é determinado pelo carácter universal do processo falimentar. 2. Não obstante a universalidade do...

A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da acção pauliana intentada, antes daquela declaração, por credor contra terceiro e aquele devedor, nada, por isso, obstando a que a dita acção pauliana prossiga até final.

A dissolução da sociedade, por declaração de falência, nos termos dos artºs 141º a 146º do CSC e 147º e seguintes do CPEREF, conduz à extinção do procedimento contra-ordenacional uma vez que aquela dissolução equivale à morte do infractor nos termos dos artºs 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT, 260º 2 a) do CPT e 176º 2 a) do CPPT.

I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...

I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...

I - Segundo o regime do CPEREF, a declaração de falência implica a caducidade dos contratos ainda não cumpridos nos casos em que, ao contrato, subjaz a confiança pessoal, como p. ex., na associação em participação, na agência, e em certos casos de mandato e comissão. II - Fora daqueles limites, os contratos podem em princípio, manter-se embora se possa pôr-lhes termos quando a massa falida...

I - A venda de bens que integravam o activo imobilizado de uma sociedade entretanto declarada falida, efectuada nos autos de liquidação do respectivo activo, não integra o conceito de mais-valias e menos-valias previsto no artº 43º do CIRC. II - Com efeito, com a declaração de falência, não há mais activo imobilizado, qua tale, sendo, antes, todos os bens apreendidos, passando a constituir um...

I - Intentada, a requerimento de credor, acção para declaração de falência de sociedade comercial, não pode, com base em simples requerimento da sociedade, ordenar-se a convolação desse processo de falência em processo de recuperação da empresa.

I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.

I - Ao requerente de declaração de falência só é exigível a demonstração da ocorrência de, pelo menos, um dos factos reveladores do estado de falência e a justificação da origem, montante e natureza do seu próprio crédito.

I - Intentada, a requerimento de credor, acção para declaração de falência de sociedade comercial, não pode, com base em simples requerimento da sociedade, ordenar-se a convolação desse processo de falência em processo de recuperação da empresa.

I - Ao requerente de declaração de falência só é exigível a demonstração da ocorrência de, pelo menos, um dos factos reveladores do estado de falência e a justificação da origem, montante e natureza do seu próprio crédito.

I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.

I - Ao requerente de declaração de falência só é exigível a demonstração da ocorrência de, pelo menos, um dos factos reveladores do estado de falência e a justificação da origem, montante e natureza do seu próprio crédito.

I - A concordata, que no domínio do CPC67 era um meio preventivo da declaração de falência, passou a meio de recuperação de empresa, prescindindo da vontade do devedor e ficando na exclusiva disponibilidade dos credores. II - Tal conformação não lhe retira a natureza de transacção sobre a dívida e o modo do seu cumprimento, continua a ser um contrato especial e formal, aplicando-se-lhe o...

I) -Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, a responsabilidade dos gerentes pode ser afastada por estes, desde que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, regime idêntico estando previsto no Decreto-Lei nº103/80, de 9 de Maio no que tange às dívidas à segurança social. II) -Se a situação económico-financeir