Acórdão nº 9750718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART17 N1.

Sumário: I - Ao requerente de declaração de falência só é exigível a demonstração da ocorrência de, pelo menos, um dos factos reveladores do estado de falência e a...

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