Acórdão nº 9740866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1998 (caso NULL)

Data15 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REQUERIMENTO.

Decisão: INDEFERIMENTO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1170 ART1174.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/12/06 IN BMJ N242 PAG360.

Sumário: I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência...

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