curadoria provisória
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Acórdão nº 12405/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1 – Insere-se no âmbito dos poderes do Banco de Portugal no âmbito do processo de resolução de instituições bancárias disciplinado nos artigos 145.º-A e seguintes do RGICSF, a definição das componentes do ativo e do passivo da instituição intervencionada que são transferidas para o banco de transição, só podendo as deliberações relativas a tal definição ser impugnadas nos Tribunais...
... a 42 arguidos já tinha existido despacho de suspensão provisória do processo ... 4.ª - Requerendo consequentemente a alteração da ... Secretariado Geral da Comissão Executiva, Obras e Património e Curadoria ... 20. FF tinha o pelouro do “…” do grupo CC, a Sucursal ... - Aviso n.º 13668/2023
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Lei n.º 144/99
... provisória ... 1 — Em caso de urgência, e como acto prévio de um ... pedido ... tos do artigo 27.o ... , disso dando conhecimento à Pro- ... curadoria-Geral da República. A data da entrega é esta- ... belecida até ao ...
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O Ministério Público e a defesa do consumidor
... do Ministério Público a quem se incumbirá, no exercício de curadoria especializada, a proteção e defesa, no plano administrativo, dos ... 1º. da Lei da Ação Civil Pública pela Medida Provisória n. 2.180-335, posteriormente substituída pela 2.102-26, de 27/12/01, que ...
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Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984
... 750,00 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 375,00 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 2500,00 28.º ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
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Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984
... 5,10 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 2,55 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 17,00 28.º Por ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
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Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984
... 5,10 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 2,55 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 17,00 28.º Por ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
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Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984
... 6,00 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 3,00 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 20,00 28.º Por ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
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Portaria n.º 304/84, de 22 de Maio de 1984
... 13,20 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 6,60 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 44,00 28.º Por ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
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Portaria n.º 301/84, de 19 de Maio de 1984
... 10,20 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 5,10 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 34,00 28.º Por ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
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Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984
... 5,52 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 2,76 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 18,40 28.º Por ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca de navio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
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Portaria n.º 341/84, de 06 de Junho de 1984
... 3,00 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 1,50 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 10,00 28.º Por ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... 2 - O ausente em parte incerta, não estando instituída a curadoria, é também representado por curador especial ... 3 - Findo o processo, ... da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória ... 4 - Realizada a partilha nos termos do número anterior, serão ...
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Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... 600$00 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 300$00 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 2000$00 28.º ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca de navio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
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Acórdão nº 426/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... da República, em www.pgr.pt/circulares; e Pareceres da Procuradoria"-Geral da República, vol. VI, Lisboa, 1997, pp. 526-527) ... \xC2" ... relevantes para a prova ou mesmo da respectiva transcrição provisória", cabendo ao juiz determinar a transformação desta transcrição provis\xC3" ...