curadoria provisória
84 resultados para curadoria provisória
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Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984
...5,10 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria .. 2,55 27.º Pelo processo de alteração de nome .. 17,00 28.º Por cada ....º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto .. ...
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Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984
...6,00 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria .. 3,00 27.º Pelo processo de alteração de nome .. 20,00 28.º Por cada ....º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto .. ...
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Portaria n.º 304/84, de 22 de Maio de 1984
...13,20 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria .. 6,60 27.º Pelo processo de alteração de nome .. 44,00 28.º Por cada ....º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto .. ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
...2 - O ausente em parte incerta, não estando instituída a curadoria, é também representado por curador especial. 3 - Findo o processo, os ... da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória. 4 - Realizada a partilha nos termos do número anterior, serão ...
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O Ministério Público e a defesa do consumidor
... do Ministério Público a quem se incumbirá, no exercício de curadoria especializada, a proteção e defesa, no plano administrativo, dos ...1º. da Lei da Ação Civil Pública pela Medida Provisória n. 2.180-335, posteriormente substituída pela 2.102-26, de 27/12/01, que ...
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Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
...600$00 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria .. 300$00 27.º Pelo processo de alteração de nome .. 2000$00 28.º Por ....º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca de navio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto .. ...
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Acórdão nº 426/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... da República, em www.pgr.pt/circulares; e Pareceres da Procuradoria-Geral da República, vol. VI, Lisboa, 1997, pp. 526-527). . ... relevantes para a prova ou mesmo da respectiva transcrição provisória", cabendo ao juiz determinar a transformação desta transcrição provis\xC3"...