curadoria provisória
84 resultados para curadoria provisória
-
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados; ... i) O apadrinhamento civil e a sua revogação; j) A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida; l) A declaração de ... -
Acórdão nº 534/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
... , e à escusa ou exoneração dos cargos da tutela, curatela ou curadoria provisória dos bens do ausente - e doutros se não ocupavam os revogados ...
-
Acórdão nº 04B3008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... ção ou oneração de bens do ausente, quando seja deferida a curadoria provisória ou definitiva - al. c); e de confirmação de actos praticados ...
-
Acórdão nº 0532615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
É da competência de um Tribunal Judicial e não do Ministério Público a apreciação de um pedido de autorização pelo representante de um incapaz de acto que depende essa autorização, existindo um processo de inventário.
... ção ou oneração de bens do ausente, quando seja deferida a curadoria provisória ou definitiva; d) confirmação de actos praticados pelo ... -
Acórdão nº 10390/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2008
I - No processo de expropriação vigora o princípio da legitimidade aparente dos interessados, segundo o qual a entidade expropriante não está obrigada a averiguar exaustivamente quem são os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel a expropriar, podendo dirigir-se tão só a quem como tal figure nas inscrições predial e fiscal, sem prejuízo de, ao longo do processo expropriativo,
... processo ablativo, bem como através do recurso ao Instituto da Curadoria Provisória, nos termos do disposto no artº. 41º, n°s. 2, 3, e 4 C.E. e ... -
Incidentes inominados
... -casal, escusa ou exoneração dos cargos da tutela, curatela ou curadoria provisória dos bens do ausente, escusa do cargo de cabeça-de-casal e ...
-
Ausência
... Quem pretender a curadoria definitiva dos bens do ausente deduzirá os factos que caracterizam a ... ção da ausência é dependência do processo de curadoria provisória, se esta tiver sido deferida ... Este processo é também aplicável ...
-
Curadoria definitiva
... O processo de justificação da ausência é dependência do processo de curadoria provisória, se esta tiver sido deferida ... Os citados podem contestar no prazo de 30 dias, podendo o autor replicar, se for deduzida alguma excepção, ...
-
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados; j) A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a ...
-
Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados; i) A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... i) O apadrinhamento civil e a sua revogação; ... j) A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida; ... l) A ...
-
Justificação
... Quem pretender a curadoria definitiva dos bens do ausente deduzirá os factos que caracterizam a ... ção da ausência é dependência do processo de curadoria provisória, se esta tiver sido deferida ... Os citados podem contestar no prazo ...
-
Ausente
... curadoria provisória dos bens do ausente, é necessário fundamentar a medida e ...
-
Jurisdição
... autos, conselho de família, dispensa de prazo internupcial, curadoria provisória dos bens do ausente, fixação judicial de prazo, ...
-
Acórdão nº 1210/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
Deve ser aplicada a medida de confiança para adopção a uma criança de 4 anos de idade quando a família biológica apresenta disfuncionalidades que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, as quais determinaram a aplicação de igual medida de protecção a dois irmãos mais velhos. (JL)
... com vista à sua futura adopção; b) Sujeitar o menor A R N C a curadoria provisória até ser decretada a adopção ou instituída a tutela; c) ... -
Acórdão nº 0411038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O pai do ofendido tem legitimidade para se constituir assistente no inquérito instaurado por eventual crime de sequestro ou rapto do ofendido, então com 13 anos de idade. II - O facto de o ofendido ter atingido, entretanto, os 16 anos de idade não obsta a que o pai se constitua assistente, se se continuar a ignorar o paradeiro do ofendido. III - O facto de o Ministério Público ter...
... Não é necessário que se tenha instalado a curadoria, nem a definitiva, nem a provisória. Esta instalação nada tem com a ... -
Acórdão nº 01097/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos. II - Ao
... ção de Serviços de direção geral, direção de produção, curadoria artística, coordenação de cinema, coordenação do programa educativo, ... recusar a adopção de medida provisória peticionada pela A..” Assim, e ao contrário do alegado pela ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 2 — Não estando instituída a curadoria, o ausente em parte incerta é também representado por curador especial ... da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória. 7 — Realizada a partilha nos termos do número an- terior, são ...
-
Acórdão nº 1615/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... provisória da criança a Dra. (…), Directora Técnica do Centro de Acolhimento ... á tais funções até ser decretada a adopção ou até a curadoria ser transferida para o candidato a adoptante; - Declarar os pais da ...
-
Acórdão nº 12405/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1 – Insere-se no âmbito dos poderes do Banco de Portugal no âmbito do processo de resolução de instituições bancárias disciplinado nos artigos 145.º-A e seguintes do RGICSF, a definição das componentes do ativo e do passivo da instituição intervencionada que são transferidas para o banco de transição, só podendo as deliberações relativas a tal definição ser impugnadas nos Tribunais...
... a 42 arguidos já tinha existido despacho de suspensão provisória do processo ... 4.ª - Requerendo consequentemente a alteração da ... Secretariado Geral da Comissão Executiva, Obras e Património e Curadoria ... 20. FF tinha o pelouro do “…” do grupo CC, a Sucursal ... - Aviso n.º 13668/2023
-
Lei n.º 144/99
... provisória ... 1 — Em caso de urgência, e como acto prévio de um ... pedido ... tos do artigo 27.o ... , disso dando conhecimento à Pro- ... curadoria-Geral da República. A data da entrega é esta- ... belecida até ao ...
-
O Ministério Público e a defesa do consumidor
... do Ministério Público a quem se incumbirá, no exercício de curadoria especializada, a proteção e defesa, no plano administrativo, dos ... 1º. da Lei da Ação Civil Pública pela Medida Provisória n. 2.180-335, posteriormente substituída pela 2.102-26, de 27/12/01, que ...
-
Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984
... 750,00 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 375,00 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 2500,00 28.º ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...
-
Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984
... 5,10 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 2,55 27.º Pelo processo de alteração de nome ... 17,00 28.º Por ... º Por cada registo de transmissão ou hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca denavio: a) Sendo inferior a 300000$00 o valor do acto ...