crime injúrias jurisprudencia
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Acórdão nº 136/23.0GFELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º do CPP se integre no capítulo da “Tramitação unitária do recurso” e tenha por epígrafe “Fundamentos do recurso”, o que poderia inculcar a ideia de que o seu âmbito de aplicação abrangeria todos os recursos, a verdade é que, no que diz respeito ao seu nº 2, a referência expressa à “apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”,...
... fortes indícios da prática de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... ões físicas e psíquicas (ameaças, injúrias…) num permanente controle da sua liberdade e ... -
Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...
... órdão de 25.9.2017, pela prática de: - um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... , 33, 43 e 51; - injúrias: facto nº 52; - ... -
Acórdão nº 353/11.5GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – O crime de violência doméstica requere a prática de atos, isolados ou reiterados, que possam de modo relevante colocar em risco a saúde do ofendido, tornando-o vítima de um comportamento incompatível com a sua dignidade e liberdade dentro do espaço de intimidade da vida em comum. II – Não é suficiente para integrar tal crime a prova de que o arguido, em determinado dia,...
... pela prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... à integridade física, ameaça e de injúrias, em qualquer uma das diversas tipificações ... -
Acórdão nº 1654/19.0P5LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-06
I - Tendo as diferentes versões dos factos apresentadas – por um lado, pelo arguido e pelas testemunhas pelo mesmo indicadas e, por outro, pelas testemunhas indicadas na acusação – sido devidamente ponderados pela julgadora que, fundadamente, decidiu que, analisadas tais declarações e depoimentos em conjunto com a restante prova produzida, com apoio racional nas regras da experiência comum, não...
... para o efeito de integrar o tipo legal de crime de injúria ... 44. A tudo acresce que em ... associado à violência no desporto, a injúrias, ou qualquer actividade criminal contra Agentes ... -
Acórdão nº 335/17.3PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III –...
... da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, ... -
Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
... autor material e na forma continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos ... os factos constitutivos de um crime de injúrias, objeto de acusação particular no âmbito do ...
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Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
... na sua execução, pela prática de um crime" de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.\xC2" ... física ou de ameaça ou mesmo de injúrias, ou até em concurso real destes crimes, a ...
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Acórdão nº 331/20.3GCSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - Subsistindo nos autos de inquérito elementos quanto ao crime de perseguição previsto e punido pelo art.154º-A do CP, sem que o MP se haja pronunciado nos termos dos arts.48º e 276º do CPP comete a nulidade insanável de falta de promoção prevista no art.119º alínea b) do CPP. II - O conhecimento dessa nulidade em fase de instrução e em sede de não pronúncia de um crime de natureza particular,...
... BB, imputando-lhe a prática de um crime de injúria, p e p pelo art.181 0 do Cód ... não substancial dos factos, o crime de injúrias não fica preenchido pelo facto de o arguido ... -
Acórdão nº 220/16.6PECSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019
... de factos que, em seu entender, integram um crime de ameaça, previsto e punido pelo art. 153.º, ... ção de que padeceu, em resultado das injúrias que lhe foram dirigidas ... Por despacho, ...
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Acórdão nº 179/19.8T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
A expressão “Você é um mau pai”, dirigida pelo arguido a outrem, poderá ser materialmente injusta, reveladora de uma personalidade desrespeitosa, mal-educada, pouco cortês, mas não ultrapassa o patamar de simples palavras azedas, acintosas, trocadas entre dois interessados na boa educação de uma criança, não chegando ao conteúdo ofensivo da honra e consideração do visado de forma a...
... , que o condenou pela prática de um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos ... do arguido AA pela prática do crime de injúrias sustado nos factos constantes da acusação ... -
Acórdão nº 179/19.8T9SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-18
A expressão “Você é um mau pai”, dirigida pelo arguido a outrem, poderá ser materialmente injusta, reveladora de uma personalidade desrespeitosa, mal-educada, pouco cortês, mas não ultrapassa o patamar de simples palavras azedas, acintosas, trocadas entre dois interessados na boa educação de uma criança, não chegando ao conteúdo ofensivo da honra e consideração do visado de forma a justificar uma
... , que o condenou pela prática de um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos ... do arguido AA pela prática do crime de injúrias sustado nos factos constantes da acusação ... -
Acórdão nº 1397/16.6T9PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
Não pode ser suprida pelo MºPº, ao acompanhar a acusação particular, a ausência nesta do elemento subjectivo do tipo de crime acusado, por traduzir uma alteração substancial de factos inadmissível.
... 180.º, n.º 1, do Código Penal; injúrias, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1, do mesmo ... crime…” 3- Salvo o devido respeito e melhor ... -
Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... o procedimento criminal, no que respeita ao crime de ofensa à integridade física e, ... se traduz em denúncias, calúnias e injúrias proferidas através da Rádio Clube de Monsanto, ...
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Acórdão nº 286/12.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2014
I - Na revisão do Código Penal operada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de Violência doméstica mas também alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes, passou a punir mais severamente algumas dessas condutas (com relevo para os casos em que o facto é praticado contra menor ou na presença de menor) e aumentou o número de sanções...
... da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punível pelo ... , coacção simples, difamação e injúrias", simples ou qualificadas”, ocorrendo uma relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 640/21.4GAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-06
I - Há que ter em conta que o “Assento” do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/99 firmou jurisprudência no sentido de que «o assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir» II - No caso da dispensa de pena facultativa por força do disposto no n.º 3
... autoria material, na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º, ... crimes imputados nos autos, - crimes de injúrias e de ameaça, mas sim à matéria alegada no ... -
Acórdão nº 6766/19.7T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-04
I – Se a assistente esteve presente em audiência quando o arguido terá proferido as expressões que a mesma lhe imputa e que qualifica como crime ou crimes de injúria, é a partir da data de tal audiência que se contra o prazo para aquela exercer o direito de queixa, decorrido o qual este se extingue. II – Se a decisão instrutória não foi objeto de recurso quanto à declarada extinção, por...
... ência- revela mais uma vez a prática de um crime de tráfico de influência p.p. pelo art. 335.º ... factos consubstanciadores dos crimes de injurias ... - Da extinção do direito de queixa ... -
Acórdão nº 613/20.4PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022
I – Considerando que o facto genérico é um “não-facto” (por isso, excluído da apreciação dos tribunais, ficando fora do elenco dos factos provados e não provados), o princípio do contraditório impõe que na imputação em juízo o facto deva manter a sua “singularidade” por forma a ser identificável pela defesa, não obstante se situe num período de tempo sem data precisa.
... material, e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... concretiza numa sucessão repetida de injúrias durante certo período de tempo (que podem ser de ... -
Acórdão nº 613/20.4PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-16
I – Considerando que o facto genérico é um “não-facto” (por isso, excluído da apreciação dos tribunais, ficando fora do elenco dos factos provados e não provados), o princípio do contraditório impõe que na imputação em juízo o facto deva manter a sua “singularidade” por forma a ser identificável pela defesa, não obstante se situe num período de tempo sem data precisa. II – A singularidade do...
... material, e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... concretiza numa sucessão repetida de injúrias durante certo período de tempo (que podem ser de ... -
Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...
... preencherem os crimes de difamação e injúrias agravadas, pp e pp nos termos conjugados dos ... ; b) por outro lado, a qualificação de um crime como semipúblico ou particular resulta de uma ... -
Acórdão nº 11/21.2PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-22
I. A locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito nos factos provados na decisão final (embora o possa ser de modo a evitar recursos como o interposto neste processo), quando se está perante um crime do direito penal clássico, como sucede no caso concreto de ameaça dirigida...
... ilicitude e não com elemento subjectivo de crime, mais concretamente com o dolo do tipo previsto ... homicídio, ofensas corporais, furto, injúrias. Dando como exemplo concreto o do Acórdão do ... -
Acórdão nº 82/21.1GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - A produção antecipada da prova de julgamento, embora derrogue o princípio da imediação, previsto no artigo 355.º do Código de Processo Penal, é obrigatória nos casos dos crimes contra a liberdade e de autodeterminação sexual de menor (cfr. artigo 271.º, n.º 2, do mesmo Código), desde as alterações produzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, e sob impulso nos demais casos em que poderão...
... 1º-Absolver o arguido AA da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... - quando estes se traduzem em ameaças, injúrias ou difamações - configurem em si mesmos crimes, ... -
Acórdão nº 304/21.9T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022
I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante uma decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, tem de consubstanciar materialmente uma acusação, sendo que é perante a factualidade aí constante que o arguido irá poder alicerçar a sua defesa. II – Não é de rejeitar o RAI por falta de indicação temporal ou local dos factos e do...
... crime, pois então, estar-se-ia a transferir para ... da GNR, começou a proferir insultos e injurias dirigidas ao aqui Denunciante, 61.Insultos e ... -
Acórdão nº 304/21.9T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-23
I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante uma decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, tem de consubstanciar materialmente uma acusação, sendo que é perante a factualidade aí constante que o arguido irá poder alicerçar a sua defesa. II – Não é de rejeitar o RAI por falta de indicação temporal ou local dos factos e do elemento subjetivo...
... crime, pois então, estar-se-ia a transferir para ... da GNR, começou a proferir insultos e injurias dirigidas ao aqui Denunciante, 61.Insultos e ... -
Acórdão nº 302/22.5T9VPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-06
I- Não integra o crime de violência doméstica o ato singelo de a arguida, no interior da habitação, ter dirigido à ofendida, que é sua mãe, com 75 anos de idade e apresenta um quadro de demência em estado moderado correspondente a provável demência de Alzheimer, e expressado-lhe “filha da puta, fodo-te os cornos, sua puta do caralho, devias lamber o chão, sua filha da puta”, tendo a mesma...
... requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser ... (humilhações, provocações, ameaças, injúrias, privações da liberdade, estratégias de ... -
Acórdão nº 214/16.1T9TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido...
... quanto ao primeiro crime de gravações ilícitas, previsto e punido pelos ... ícitas, seja pela prática do crime de injúrias (agravadas) ... XXX. E, bem assim, ...