contrato arrendamento rural em portugal

Sendo certo que o arrendatário - no caso de cessação do contrato de arrendamento rural declarada por sentença judicial - só é obrigado a despejar o arrendado no termo do contrato ou do ano agricola (artigo 25 da Lei de Arrendamento Rural), a indemnização pelo valor das benfeitorias terá de ser apurada em execução de sentença.

Na falta de elementos que caracterizem o agricultor autónomo em ordem à qualificação do contrato, é de qualificar como de arrendamento rural em sentido estrito o contrato em que as partes convencionam um prazo de duração coincidente com o prazo mínimo estabelecido na lei então em vigor, para o contrato de arrendamento rural em sentido estrito, e, bem assim, regulam o sistema de renovações por...

Na falta de elementos que caracterizem o agricultor autónomo em ordem à qualificação do contrato, é de qualificar como de arrendamento rural em sentido estrito o contrato em que as partes convencionam um prazo de duração coincidente com o prazo mínimo estabelecido na lei então em vigor, para o contrato de arrendamento rural em sentido estrito, e, bem assim, regulam o sistema de renovações por...

I - A obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, imposta pelo Decreto-Lei 201/75, de 15 Abril (diploma que revogou os artigos 1064 a 1082 do CC, em cujo domínio o arrendamento rural não estava sujeito a forma especial, podendo ser celebrado verbalmente) permaneceu no quadro da Lei 76/77, de 29 de Setembro, e, posteriormente, no do DL 385/88, de 25 de Outubro. II - O

I - A obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, imposta pelo Decreto-Lei 201/75, de 15 Abril (diploma que revogou os artigos 1064 a 1082 do CC, em cujo domínio o arrendamento rural não estava sujeito a forma especial, podendo ser celebrado verbalmente) permaneceu no quadro da Lei 76/77, de 29 de Setembro, e, posteriormente, no do DL 385/88, de 25 de Outubro. II - O

Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...

A não redução a escrito das alterações à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não impossibilita o senhorio de requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato.

A não redução a escrito das alterações à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não impossibilita o senhorio de requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato.

• Diário da República

I - Dos factos não suscitados nas instancias, não podem deles ocupar-se os tribunais de recurso - artigos 676 n. 1 e 690 n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - O Decreto-Lei n. 201/75, impondo que o arrendamento rural fosse reduzido a escrito, foi expressamente revogado pelo artigo 55 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, que no seu artigo 44 preceitua a sua aplicação aos processos pendentes em...

I - Cedida, por contrato de arrendamento rural, a fruição de uma Quinta de que fazem parte varios predios, a atribuição destes a diversas pessoas, em partilha de herança do senhorio, não interfere com a unidade do arrendamento. II - O contrato so pode então ser denunciado por todos os que sucederam na posição do anterior senhorio e relativamente a todo o objecto mediato do arrendamento.

I - Segundo o disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, a renda, no arrendamento rural sera obrigatoriamente fixada em dinheiro, podendo, no entanto, o rendeiro cultivador directo, ter a faculdade de efectuar o pagamento da renda em generos produzidos no predio arrendado. II - Não ofende o disposto no normativo citado a clausula de um contrato de arrendamento rural, na...

I - Segundo o disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, a renda, no arrendamento rural sera obrigatoriamente fixada em dinheiro, podendo, no entanto, o rendeiro cultivador directo, ter a faculdade de efectuar o pagamento da renda em generos produzidos no predio arrendado. II - Não ofende o disposto no normativo citado a clausula de um contrato de arrendamento rural, na...

• Diário da República

I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural é concedido em condições particulares aos senhorios priveligiados referidos nos artigos 17 e 20 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro. II - O senhorio emigrante pode denunciar o contrato de arrendamento a agricultor autónomo desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos expressos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do falado...

I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III -

I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III -

A "parte contrária" a que alude o n. 5 do artigo 35 da Lei do Arrendamento Rural não é a parte processual em sentido estrito. É, ao invés, a parte contratual que, processualmente, tanto pode ser o primitivo outorgante do contrato como aqueles que lhe sucederam nos direitos e deveres da posição contratual através de uma forma derivada de transmissão.