Acórdão nº 0055422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Data07 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART4 C ART5 ART18 N1 ART20 ART35 N2 ART36 N1 ART39. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N2 ART5 N1 N3 ART6 N3. CCIV66 ART258 ART260 N1 ART405 ART1025. L 109/88 DE 1988/09/26 ART3.

Sumário: Na falta de elementos que caracterizem o agricultor autónomo em ordem à qualificação do contrato, é de qualificar como de arrendamento rural em sentido estrito o contrato em que as partes convencionam um prazo de duração coincidente com o prazo mínimo estabelecido na lei então em vigor, para o contrato de arrendamento rural em sentido estrito, e, bem assim, regulam o sistema de renovações por forma só justificável no regime legal então vigente para o arrendamento rural em sentido...

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