Acórdão nº 080079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR AGR.

LegislaÁ„o Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15 ART4 G ART6 N1. CCIV66 ART1064. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 ART4. L 385/88 DE 1988/10/25.

Sum·rio : I - Segundo o disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, a renda, no arrendamento rural sera obrigatoriamente fixada em dinheiro, podendo, no entanto, o rendeiro cultivador directo, ter a faculdade de efectuar o pagamento da renda em generos produzidos no predio arrendado. II - N„o ofende o disposto no normativo citado a clausula de um contrato...

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