consumidor esclarecido
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 2664/15.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1. Na conjugação do disposto nos artigos 268º nº 1 e 269º do Código Civil, há que distinguir os casos em que o agente atua sem poderes de representação daqueles em que abusou dos seus poderes. 2. Se o representante agiu de forma contrária ou para além do que consta da procuração escrita, agiu sem poderes, se agiu formalmente dentro dos poderes ali conferidos, mas sem observar a vontade do...
... Da União Europeia, violando os princípios da Defesa do Consumidor e o Principio da Igualdade ao conceder ao sector bancário tratamento ... de defesa do consumidor que se considere não informado ou esclarecido ... -
Acórdão nº 10514/11.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A caducidade a que alude o art. 917.º do CC depende, por força do disposto no art. 333.º do mesmo diploma, para ser eficaz, de ser invocada por quem aproveita, pelo que o STJ, em sede de revista, não pode dela conhecer, tanto mais que não foi invocada na contestação e que, não tendo sido objecto de apreciação, não se conhece de questões que não tenham sido decididas pela Relação. II - Para...
... prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o devedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa pode optar por exigir do produtor a ... defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da resolução do contrato pode exigir, independentemente de culpa ... -
Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido ... 4 - Existe risco de ...
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Acórdão nº 721-12.5TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. (Sumário elaborado pelo Relator)
... consumidor a quem seja fornecida a coisa com defeito, salvo se dele tivesse sido iamente informado e esclarecido antes da celebração do contrato, pode exigir, independentemente de culpa ... -
Acórdão nº 0520789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
I- As marcas têm por função distinguir produtos ou serviços, identificando a sua origem, proveniência e distinguindo-os dos congéneres. II- A marca tem de ser dotada, para o bom desempenho da sua função, de eficácia ou capacidade distintiva. III- Não satisfaz essa necessidade distintiva, o simples uso de "sinais descritivos" dos produtos.
... e distintiva que, do mesmo passo que se protege o público consumidor de eventual confusão, se favorece a empresa no jogo da concorrência, ... , isto é ao juízo que emitiria um consumidor medianamente esclarecido ... Pois bem: as três marcas são nominativas e destinam-se a assinalar ... -
Contratos na internet
... mesmas a vantagens e prémios, as quais permitem influenciar o consumidor a proceder à aquisição de produtos ou serviços, que em circunstâncias ... o consentimento perfeito implica que o mesmo seja livre, esclarecido e ponderado ... Ora, para que o consentimento seja perfeito o acesso ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... *, não tiveram minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente assenta o direito do consumo, de ... para que o consentimento, em fase ulterior, seja livre e esclarecido ... A informação pré-contratual, tal como se acha plasmada no artigo ...
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Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...
... uma e outra seguradoras, por alguém que não é propriamente o consumidor individual e comum [5], desprevenido e não esclarecido, como acontece ... -
O conceito Consumidor Médio no Panorama Comunitário: Subsídios para a sua compreensão
Práticas comerciais como a publicidade tendem a progredir no sentido de obterem a persuasão do consumidor pela forma mais expedita possível. Saber se são respeitados os limites éticos e legais é muitas vezes uma tarefa complexa, que requer uma referência segura onde possam ancorar os critérios que conduzem a um juízo de lealdade ou deslealdade. O conceito de consumidor médio foi apresentado...
... de 10 de Maio de 2007 ou RPt de 25 de Setembro de 2007 que identificam o consumidor médio como um consumidor «medianamente atento e esclarecido» ... Algo diferente é a definição de consumidor médio que vem sendo utilizada a nível comunitário. Como melhor veremos infra, apenas ... -
Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... @I. Introdução ... Num contexto em que o consumidor assume o papel de sujeito activo no teatro de acções que representa o ... esclarecido, como adiante se referirá ... Por outro lado, e ainda que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023
... à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor». A Constituição da República Portuguesa de 1976, na redação que lhe ... adoção de práticas que contri‑ buam para um consumo esclarecido e sustentável considerando os temas mencionados no número anterior; ...
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Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
... de inteligibilidade a fim de se dissiparem eventuais dúvidas subsistentes para que o consentimento, em fase ulterior, seja livre e esclarecido ... A informação pré-contratual, tal como se acha plasmada no artigo 5.º do instrumento normativo de que se trata, comporta um sem-número de ...
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Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português
... GENERALIDADES 1. Âmbito de aplicação ... Os direitos do consumidor, em Portugal, desfrutam de cobertura constitucional: têm, com efeito, ... é dada ao consumidor após a efectivação da compra e nada é esclarecido previamente ... Só que quando quis accionar a garantia, seis meses ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao H… para lhe entregar ½ Kg de haxixe, para vender a um consumidor que não era do Porto. Sessões n.º 6207, 6219, 6220 (fls. 109 a 110 ... Todavia, para um contributo livre e esclarecido está subjacente a explicitação do objectivo da diligência e do ...
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Despacho n.º 16221/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Agosto de 2000
... , pelo Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor e pelo Gabiente Info-Euro, bem como pelo acompanhamento de todos os ... os direitos do consumidor é pressuposto de um consumo esclarecido ...