constituição da republica de 1933
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Acórdão nº 0001304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - É violador da Lei Fundamental o DL n. 30689, de 27-08-1940, ao atribuir exclusivamente a uma Comissão Liquidatária (constituída por três Vogais, sendo um, Comissário do Governo, nomeado pelo Ministro das Finanças; e os outros, representando os credores e o banqueiro singular ou os sócios do estabelecimento bancário, eleitos ou nomeados pelos seus representantes, sob confirmação daquele...
... D 20287 DE 1931/09/07. D 22311 DE 1933/03/15. D 23222 DE 1933/11/13. D 26522 DE ... disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição da República, sendo inválidos ... -
Lei n.º 24/77, de 18 de Abril de 1977
... ça e das Finanças A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º É concedida ao Governo ... Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933; h) Definição do conceito de veículo ...
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Decreto n.º 27/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Acórdão nº 0001304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996 (caso None)
I - É violador da Lei Fundamental o DL n. 30689, de 27-08-1940, ao atribuir exclusivamente a uma Comissão Liquidatária (constituída por três Vogais, sendo um, Comissário do Governo, nomeado pelo Ministro das Finanças; e os outros, representando os credores e o banqueiro singular ou os sócios do estabelecimento bancário, eleitos ou nomeados pelos seus representantes, sob confirmação daquele...
... D 20287 DE 1931/09/07. D 22311 DE 1933/03/15. D 23222 DE 1933/11/13. D 26522 DE ... disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição da República, sendo inválidos ... -
Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para que o artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a ... (cf., os artigos 120.º da Constituição de 1933", a alínea h) do artigo 241.º do Estatuto Judici\xC3" ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... para que o artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a ... (cf., os artigos 120.º da Constituição de 1933", a alínea h) do artigo 241.º do Estatuto Judici\xC3" ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para que o artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a ... (cf., os artigos 120.º da Constituição de 1933", a alínea h) do artigo 241.º do Estatuto Judici\xC3" ...
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Acórdão nº 01661/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
A Portaria n° 1056/2002, de 20 de Agosto, é formalmente inconstitucional, por nela ser emitido pelo Governo, além do mais, um Regulamento do Apoio às Actividades da Dança de Carácter Profissional e de Iniciativa Não Governamental para o ano de 2003, sem indicação expressa de norma de natureza legislativa definidora da competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.
... termos do n° 8 do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa ... 2° O regulamento ... Tribunal Constitucional: - no 160/93, de 1/2/1933, proferido no processo n° 92/91, publicado no ... -
Decreto-Lei n.º 425/89, de 06 de Dezembro de 1989
... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Fica o ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Visto e aprovado ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Resolução n.º 43/93, de 20 de Maio de 1993
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: Ratificar o ... República ... CAPÍTULO II Conceitos urbanísticos e sua ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1939; Artigo ...
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Despacho n.º 12/MDN/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Lei n.º 7/94, de 07 de Abril de 1994
... do Tribunal de Contas) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea ... , alínea q), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo único. Os artigos 1.°, ... ; Decreto n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933; Decreto n.° 26 341, de 7 de Fevereiro de 1936; ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Despacho n.º EDESP3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, veio requerer a apreciação e declaração, com ... 2 - Notificada a Assembleia da República (AR), na pessoa do seu Presidente, nos termos dos ... -Lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933 (não sendo crível que o legislador constituinte ...
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Resolução n.º 10/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Resolução n.º 14/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Resolução n.º 14-A/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Portaria n.º 151/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Acórdão nº 1933/11.4 TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instânci
... ção dos artigos 18º, nº 2 e 62º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa[22] ... Deste modo, entende-se que o ... -
Decreto-Lei n.º 114/88, de 08 de Abril de 1988
... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - O Ministro das ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 6.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Acórdão n.º 272/86, de 18 de Setembro de 1986
... 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (CRP), 51.º da Lei n.º ... Decreto-Lei n.º 23048, de 23 de Setembro de 1933, e 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 23050, de 23 ...
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Resolução n.º 4/91, de 01 de Fevereiro de 1991
... íneas c) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu o seguinte: 1 - ... consignados no artigo 58.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.º do ...
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Resolução n.º 10-A/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Acórdão n.º 445/93, de 13 de Agosto de 1993
... - A questão 1 - O Procurador-Geral da República, no uso da competência que o artigo 281.°, ... 1, alínea a), e 2, alínea e), da Constituição lhe confere, veio requerer ao Tribunal ... -Lei n.° 23 050, de 23 de Setembro de 1933), hoje em dia os sindicatos são concebidos como ...