consignatario transporte
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... , por exemplo, à disposição do agente de execução meios de transporte e(ou) pessoal para carga e descarga ... Mas «pode»; se o não ... as custas da execução, as rendas serão recebidas pelo consignatário até que esteja embolsado da importância do seu crédito ... 4 - ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ção do executor os meios necessários para a remoção, transporte e depósito dos móveis e objectos que forem encontrados ... 3. Se for ... Artigo 1507.º (Nomeação de consignatário ...
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Acórdão nº 265/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... ou especial) com poderes de representação (do dono ou consignatário da mercadoria perante a Alfândega) ... Afirma-se, além disso, nos ... ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte» ... E também esta referência, ampla e indiscriminada, ao ...
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Acórdão nº 03B1944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte. Era no artº. 426º da Reforma Aduaneira (original redacção) que se ... , por si ou por procurador), dos empregados dos donos ou consignatário das mercadorias, denominados por "despachantes privativos" (em relação ...
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Acórdão nº 570/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1998
... ou especial) com poderes de representação (do dono ou consignatário da mercadoria perante a Alfândega) ... Afirma-se, além disso, nos ... ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte» ... E também esta referência, ampla e indiscriminada, ao ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... A constituição e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matrícula são reguladas pela lei do país onde ... (Entrega da coisa consignada) Feita a consignação, fica o consignatário obrigado a entregar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... via e instalações de sinalização eléctrica, utilizados no transporte ferroviário de passageiros e mercadorias ... Esta isenção está ... O consignatário, quando vender as mercadorias que lhe forem consignadas, não liquidará o ...