consignatario transporte

93 resultados para consignatario transporte

  • Acórdão nº 529/08.2TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2010
    ... pela entrega de coisas móveis pelo consignante ao consignatário para que as venda, ficando o último com a obrigação de lhas pagar ou, ... Na sequência de tal, a ré contratou uma empresa de transportes para proceder à entrega à A., nas instalações desta, daquela ...
  • Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de Abril de 1987
    ... traços que mais caracteristicamente o demarcam do contrato de transporte de mercadorias; neste, a preocupação de proteger os carregadores deu ... deve ser mais expeditamente notificado ao destinatário ou consignatário; não é de esquecer que a conexão entre o direito e o contrato será ...
  • Acórdão nº 09546/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Nas situações de determinação da matéria tributável por métodos indirectos aplicam-se as normas específicas previstas no n.º 3 do art. 74.º e o n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, e portanto, é por aplicação destas, e não da norma geral do art. 100.º do CPPT, que se devem resolver os casos de persistência de dúvida fundada quanto aos pressupostos ou à justificação para o recurso a tais métodos.

    ..., permite apenas demonstrar a considerável facilidade de transporte e movimentação que existia, permitindo que os Recorrentes pudessem ... entrega temporária de inventários a um intermediário, o consignatário, que os irá vender por conta e ordem do consignante (a empresa que tem a ...
  • Acórdão nº 116/06.0TBFAG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2010
    ...DL 28/88, DE 6/9. Sumário: 1. No contrato de transporte internacional é o agente transitário que responde perante o expedidor ..., e nessa peritagem intervieram representantes do consignatário da mercadoria, da 1ª Ré, e do “seguro CMR que cobre responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

    ...substituídos, acrescido do valor do custo e transporte e taxas aduaneiras desses bens, bem como juros à taxa legal supletiva ... promova a sua venda mediante uma remuneração, sendo o consignatário um mero depositário com o encargo de vender as mercadorias por conta do ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
    ... Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignaçáo. Na comissáo de venda considera ...7, as prestaçóes de serviços de transporte intracomunitário de bens sáo tributáveis quando o adquirente dos ...
  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
    ... a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de mercadorias, bem como às prestações acessórias desse ... Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda ...
  • Acórdão nº 04132/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT efectuar a prova para desconsiderar os elementos declarados pelos contribuintes nas respectivas declarações de rendimentos, regular e dentro do respectivo prazo entregues, tendo em conta a presunção de veracidade e de boa fé das mesmas, e ao contribuinte infirmar os indícios ou factos pela mesma recolhidos e em que faz estear a respectiva liquidação; 2.

    ... telefone e no aeroporto de Londres; 4) do Expedidor e o Consignatário ser a A..; 5) o pagamento ser feito através de duas contas do BCP, ...éreo (Air Waybill) estão referenciados nas notas de despacho e transporte de recolha em Londres, documentos estes que não foram impugnados pela ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de Fevereiro de 2008
    ... do ambiente, e os locais de armazenamento e de manuseamento e o transporte dos produtos fitofarmacêuticos devem dispor de condiçóes que garantam, ...çáo o nome do estabelecimento de venda comprador ou consignatário, o nome comercial do produto fitofarmacêutico, o número do lote, a ...
  • Portaria n.º 431/77, de 16 de Julho de 1977
    ... máximos à porta de fábrica nos Açores, no armazém do consignatário no continente e na venda ao público no continente do queijo tipo Flamengo ... os encargos a suportar pelo Fundo de Abastecimento com o transporte de leite para a União de Cooperativas de Produtores de Leite do Algarve, ...
  • Decreto n.º 26/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ...ública Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos; Consciente que este Acordo permitirá incrementar o ... portos de Portugal são repa- triados por diligência do consignatário do navio sendo os custos do repatriamento da responsabilidade deste ...
  • Decreto-Lei n.º 76/89, de 03 de Março de 1989
    ... tomadas em matéria de enquadramento funcional dos circuitos de transporte de e para o exterior, impõe-se proceder à definição do regime legal ...(s) de navegação', 'agência(s) de navegação' e ou 'consignatário(s) de navios', assim como de quaisquer outras que com elas sejam ...
  • Decreto-Lei n.º 242/84, de 16 de Julho de 1984
    ...íveis de dar resposta eficaz ao crescente desenvolvimento dos transportes" terrestres internacionais de mercadorias -, encontram-se em vias de ultima\xC3"... poder da Guarda Fiscal e destinando-se o quadruplicado ao consignatário e o quintuplicado aos serviços da TERTIR. SECÇÃO II (Saída do parque ...
  • Portaria n.º 192-B/78, de 07 de Abril de 1978
    ... 40% ou mais de gordura, os preços máximos no armazém do consignatário no continente e na venda ao público no continente são, respectivamente, ...ércio e Indústrias Agrícolas serão definidas as normas de transporte à distância de leite a granel para abastecimento de Lisboa, ficando a ...
  • Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... a uma única entidade, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., evitando a dupli- cação de pedidos e de entrega de ..., «agência de navegação», «agência marí- tima» ou «consignatário de navios», assim como quaisquer outras denominações que possam ...
  • Portaria n.º 207/91, de 13 de Março de 1991
    ... Leixões: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes" e Comunicações, nos termos do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.\xC2"... conhecimento, directamente ou por intermédio do seu agente consignatário. 5 - O próprio comandante, por si ou por intermédio da agência de ...
  • Acórdão nº 0250194 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2002

    I - O contrato de transporte de mercadorias por mar implica uma obrigação de resultado, porque o transportador ou armador obriga-se a deslocar as mercadorias de um porto para outro e a entregá-las, incólumes, ao destinatário. II - Esse contrato abrange as obrigações de carga e descarga, que correm por conta do transportador. III - Quando as mercadorias se encontrem depositadas em espaço...

    ... 3. O consignatário" é o destinatário da mercadoria ou o seu representante, é aquele que det\xC3"... do contentor, nem tendo a apelante intervindo no contrato de transporte como agente do armador, não pode ser condenada nos termos do art. 1, al. ...
  • Portaria n.º 204/91, de 13 de Março de 1991
    ... Sesimbra: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes" e Comunicações, nos termos do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.\xC2"...ções da Administração poderá ser transferida dos seus consignatários para terceiros. 2 - A transferência de responsabilidades pelas ...
  • Portaria n.º 67/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...
  • Portaria n.º 65/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...
  • Despacho normativo n.º 25/84, de 30 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...
  • Decreto-Lei n.º 443/88, de 02 de Dezembro de 1988
    ...úmero de malas de correio e sua procedência; m) Quem é o consignatário; n) Se traz armas, quantas e de que qualidade; 2.º Manifesto, por cada ...§ 2.º Quando a aeronave não transporte mercadorias, apresentará manifesto negativo. Art. 113.º Antes da saída, ...
  • Portaria n.º 62/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...
  • Portaria n.º 68/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...
  • Despacho normativo n.º 17/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...