consignatario transporte

106 resultados para consignatario transporte

  • Portaria n.º 192-B/78, de 07 de Abril de 1978
    ... 40% ou mais de gordura, os preços máximos no armazém do consignatário no continente e na venda ao público no continente são, respectivamente, ... ércio e Indústrias Agrícolas serão definidas as normas de transporte à distância de leite a granel para abastecimento de Lisboa, ficando a ...
  • Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... de transportadores marítimos, a celebração de contratos de transporte marítimo, nomeadamente dos que resultem da atividade de angariação de ... , «agência de navegação», «agência marí- tima» ou «consignatário de navios», assim como quaisquer outras denominações que possam ...
  • Portaria n.º 207/91, de 13 de Março de 1991
    ... transporte sobre a água, na reparação naval, na construção de obras marítimas e ... conhecimento, directamente ou por intermédio do seu agente consignatário ... 5 - O próprio comandante, por si ou por intermédio da agência de ...
  • Acórdão nº 0250194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - O contrato de transporte de mercadorias por mar implica uma obrigação de resultado, porque o transportador ou armador obriga-se a deslocar as mercadorias de um porto para outro e a entregá-las, incólumes, ao destinatário. II - Esse contrato abrange as obrigações de carga e descarga, que correm por conta do transportador. III - Quando as mercadorias se encontrem depositadas em espaço...

    ... 3. O consignatário" é o destinatário da mercadoria ou o seu representante, é aquele que det\xC3" ... do contentor, nem tendo a apelante intervindo no contrato de transporte como agente do armador, não pode ser condenada nos termos do art. 1, al ...
  • Despacho normativo n.º 25/84, de 30 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Portaria n.º 67/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Portaria n.º 62/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Decreto-Lei n.º 443/88, de 02 de Dezembro de 1988
    ... úmero de malas de correio e sua procedência; m) Quem é o consignatário; n) Se traz armas, quantas e de que qualidade; 2.º Manifesto, por cada ... § 2.º Quando a aeronave não transporte mercadorias, apresentará manifesto negativo ... Art. 113.º Antes da ...
  • Despacho normativo n.º 17/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Despacho normativo n.º 22/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Portaria n.º 65/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Portaria n.º 68/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Portaria n.º 70/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Despacho normativo n.º 16/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ... ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos ... 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário ... 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou ...
  • Portaria n.º 204/91, de 13 de Março de 1991
    ... capacidade normal oferecida pelos cais, deverão providenciar o transporte dos detritos, do lixo e de outro material idêntico para o exterior do ... termos do número anterior, implica, por parte do primeiro consignatário, a liquidação das facturas da Administração referentes às despesas ...
  • Decreto n.º 48345, de 20 de Abril de 1968
    ... mercadoria pertencente ao mesmo expedidor, transportador, consignatário ou destinatário não tenha ficado livre e desembaraçado pagará a ... b) Tractores com atrelados: Transporte - 6$00 por tonelada ... c) Empilhadores e tractores com atrelados ...
  • Acórdão nº 03A1832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
    ... , em 13/10/89, os dois originais dos respectivos certificados de transporte do transitário (FCT) nºs. 2.405 e 2.404, que se consignavam ao ... mercadorias, o desembaraço aduaneiro, a notificação do consignatário, etc., quer ainda a efectivação da própria entrega das mercadorias ao ...
  • Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
    ... ços referidas no n.º 6, bem como as locações de meios de transporte cuja utilização e exploração efectivas por sujeitos passivos de entre ... Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas àconsignação ... Na comissão de venda ...
  • Portaria n.º 102/91, de 05 de Fevereiro de 1991
    ... contentores-tara, independentemente de quem seja o dono, o consignatário ou o expedidor ... Artigo 21.º Taxas 1 - A taxa de porto, aplicada de ... º Tractores e atrelados 1 - Pela utilização de equipamento de transporte são devidas, por hora indivisível, as taxas seguintes: a) Tractores com ...
  • Acórdão nº 4382/06.2TBMTS.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...

    ... , dos artigos de ourivesaria que vêm identificados nas guias de transporte juntas à petição inicial do procedimento cautelar apenso como ... revenda por conta de quem lhas entrega, razão pela qual o consignatário efectua as vendas em nome próprio, mas por conta do consignante» ...
  • Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto de 1979
    ... locais, e, em geral, pelos responsáveis pelo respectivo transporte; c) Mercadorias - pelos donos ou consignatários, seus representantes ou ... 3 - O agente ou consignatário da embarcação é solidariamente responsável com o requisitante pelo ...
  • Edital n.º 97/2022
    ... lizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM, na sua ... Regra ... que, após notificação ao interessado, proprietário ou consignatário, ou de quem ... os substitua, o mesmo não proceda à sua remoção no ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... ções; b) Distribuição de água, gás e electricidade; c) Transporte de bens; d) Prestação de serviços portuários e aeroportuários; e) ... Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação ... Na comissão de venda ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... na data da leitura dos contadores de bombas, efectuada pelo consignatário, pelo menos uma vez por semana ... 3 - Os sujeitos passivos que ... na ilha de São Miguel, a fim de compensar os sobrecustos de transporte e armazenagem entre São Miguel ou o continente e as respectivas ilhas ...

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