consignatario transporte

93 resultados para consignatario transporte

  • Portaria n.º 70/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...
  • Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...
  • Despacho normativo n.º 22/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...
  • Despacho normativo n.º 16/84, de 28 de Janeiro de 1984
    ...ços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos respectivos produtos. 5.º - 1 - Quando as vendas do produtor se ... caso dos produtos provenientes das regiões autónomas, o consignatário. 12.º As empresas abrangidas pelo regime de preços declarados, ou por ...
  • Decreto n.º 48345, de 20 de Abril de 1968
    ... mercadoria pertencente ao mesmo expedidor, transportador, consignatário ou destinatário não tenha ficado livre e desembaraçado pagará a ... Julho de 1936, são aditados os seguintesartigos: TÍTULO XI Transportes automóveis Art. 123.º As tarifas de transportes automóveis de ...
  • Acórdão nº 03A1832 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003
    ..., em 13/10/89, os dois originais dos respectivos certificados de transporte do transitário (FCT) nºs. 2.405 e 2.404, que se consignavam ao ... mercadorias, o desembaraço aduaneiro, a notificação do consignatário, etc., quer ainda a efectivação da própria entrega das mercadorias ao ...
  • Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
    ...ços referidas no n.º 6, bem como as locações de meios de transporte cuja utilização e exploração efectivas por sujeitos passivos de entre ... Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas àconsignação. Na comissão de venda ...
  • Portaria n.º 102/91, de 05 de Fevereiro de 1991
    ...Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do ...consignatários, expedidores ou seus representantes, pelas mercadorias desembarcadas, ...
  • Acórdão nº 4382/06.2TBMTS.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...

    ..., dos artigos de ourivesaria que vêm identificados nas guias de transporte juntas à petição inicial do procedimento cautelar apenso como ... revenda por conta de quem lhas entrega, razão pela qual o consignatário efectua as vendas em nome próprio, mas por conta do consignante». No ...
  • Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto de 1979
    ... portaria conjunta dos Ministros do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, confiando-se, mesmo, ao director-geral de Portos a ... respectivo transporte; c) Mercadorias - pelos donos ou consignatários, seus representantes ou mandatários, pelos armadores, seus representantes ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ...ções; b) Distribuição de água, gás e electricidade; c) Transporte de bens; d) Prestação de serviços portuários e aeroportuários; e) ... Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...A., para a Transtejo e para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto - STCP, S. A., a dotação inscrita no capítulo 50 do ... na data da leitura dos contadores de bombas, efectuada pelo consignatário, pelo menos uma vez por semana. 3 - Os sujeitos passivos que comercializem ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    .... 23º . Para pagamento dos transportes supra aludidos, aqui se pede a quantia de Euros 1.000,00 (vide docs. n. 9 ... as custas da execução, as rendas serão recebidas pelo consignatário até que esteja embolsado da importância do seu crédito. . 4 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ...ção do executor os meios necessários para a remoção, transporte" e depósito dos móveis e objectos que forem encontrados. 3. Se for necess\xC3"...Artigo 1507.º (Nomeação de consignatário...
  • Acórdão nº 265/99 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1999
    ... distingue várias situações: as dos próprios donos ou consignatários (designadamente, os agentes transitários) das mercadorias, ou respectivos ... ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte». . E também esta referência, ampla e indiscriminada, ao ...
  • Acórdão nº 03B1944 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    1. O artigo 22º da Constituição da República Portuguesa confere aos cidadãos o direito de fazerem valer contra o Estado uma pretensão indemnizatória por omissão de oportuno exercício de actividade legislativa. 2. Tal pretensão só pode, porém, fundamentar-se na omissão legislativa ilícita e culposa do Estado. 3. Existe actuação ilícita do legislador sempre que este viole normas a que está...

    ... ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte. Era no artº. 426º da Reforma Aduaneira (original redacção) que se ..., pois, os despachantes oficiais ao lado dos donos ou consignatários das mercadorias (que tinham competência para o despacho destas, por si ou ...
  • Acórdão nº 570/98 de Tribunal Constitucional, 07 de Outubro de 1998
    ... 1º Aos donos ou consignatários das mercadorias, em relação a estas, quer se apresentem pessoalmente, ... ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte». . E também esta referência, ampla e indiscriminada, ao ...
  • Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
    ... isenção das transacções relativas a aeronaves destinadas a transportes colectivos de passageiros ou mercadorias, embarcações (com excepção ... responsabilidade; Devoluções efectuadas por clientes ou consignatários; Devolução de embalagens próprias, não debitadas; Entradas de ...