consignatario transporte

93 resultados para consignatario transporte

  • Acórdão nº 0012463 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1979

    I - A cláusula de trânsito do contrato de seguro marítimo "All Risks" (ou de "armazém a armazém") deve ser interpretada a favor do segurado; e, por ela, ficam cobertos a fortuna do mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do local de armazenagem mencionado na apólice até à entrada da mesma mercadoria no armazém do consignatário ou noutro armazém final ou...

    ..., ficam cobertos a fortuna do mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do local de armazenagem mencionado na apólice até à da da mesma mercadoria no armazém do consignatário ou noutro armazém final ou lugar de armazenagem no local do destino ...
  • Edital n.º 594/2018
    ... do Queijo, têm prioridade sobre embarcações utilizadas no transporte de dragados, devendo estas, rebocadas ou não, desviar-se do seu caminho e ... e que, após notificação do depositante, dono ou consignatário...
  • Acórdão nº 98A998 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1998

    I- O direito internacional pactício vinculativo de Portugal sobrepõe-se à lei ordinária portuguesa. II- A Convenção de Bruxelas prevê, como uma das formas válidas da celebração do pacto privativo atributivo de jurisdição, a sua redução a escrito ou, se verbal, a sua confirmação escrita. Se tácita a declaração, teria de resultar, com toda a probabilidade, dele; indispensável ainda, porque...

    ... por mercadoria transportada pela ré à luz de contrato de transporte marítimo celebrado entre aquela segurada e a ré. Ao contestar a ré ... de carga emitido não foi assinado pelo carregador nem pelo consignatário da mercadoria. O primeiro destes dois últimos factos é questionado nas ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... aduaneiras subjacentes às mercadorias e respetivos meios de transporte, tem raízes históricas muito antigas, tendo, no entanto, sido depurada e ... digam respeito, compete exclusivamente: 1.º Aos donos ou consignatários das mercadorias, em relação a estas, quer se apresentem pessoalmente ...
  • Regulamento n.º 596/2016
    ...íodo de trabalho; g) Falta de carga ao embarque ou de meios de transporte" à descarga, quando a mercadoria não transitar pelos terraplenos ou armaz\xC3"... do Terminal, a Concessionária poderá exigir ao consignatário das mercadorias depositadas há mais de 30 dias a retirada das mesmas no ...
  • Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional dos Tribunais Portugueses e a aferição da validade e eficácia de pactos de jurisdição faz-se à luz da referida Convenção,...

    ..., S.A., com sede em Genebra, Suíça, um contrato de seguro de transporte marítimo, destinado a cobrir os riscos de perdas e danos em mercadorias ... assinados e endossados, sobre o clausulado contratual, pelo consignatário (o banco holandês FF) a favor da “EE”; e) a “EE” tornou-se parte ...
  • Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    1. –Os contratos de transporte de mercadorias por mar são disciplinados pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25/8/24, a que Portugal aderiu por Carta de 5/12/31, publicada no DG, I Série, de 2/6/32, e que foi tornada direito interno pelo DL 37.748, de 01/02/50, e, subsidiariamente, pelas disposições do...

    ... suíço Shipping Company Holding, S.A., o qual se dedica ao transporte internacional de mercadorias por via marítima. 2. –Nos termos do ..., prevista no contrato, paga ao armador, pelo carregador (ou consignatário), em consequência da utilização de tempo além daquele fixado no ...
  • Acórdão nº 293-07.2TNLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    -O contrato de transporte de mercadorias pode ser definido como aquele pelo qual uma das partes - o carregador/expedidor - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para o outro e de a entregar ao destinatário, mediante retribuição. -O contrato de expedição ou trânsito define-se como o contrato pelo qual uma parte (transitário) se...

    ..., e em síntese, que contratou a Ré para que esta procedesse ao transporte marítimo de telhas autoportantes de Lisboa para o Funchal, ...S.A.; Carregador: L.. Lda., - como Agentes – R.. Consignatário: L.. Lda., - como Agentes - Funchal Navio: Ilha da Madeira   Porto de ...
  • Edital n.º 185/2019
    ...ões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água..". (6) No porto do Douro consideram-se navios ...ós notificação do respetivo depositante, proprietário ou consignatário, ou de quem o substitua, não ocorra no prazo que lhe for fixado. b) As ...
  • Edital n.º 185/2019
    ...ões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água..". (6) No porto do Douro consideram-se navios ...ós notificação do respetivo depositante, proprietário ou consignatário, ou de quem o substitua, não ocorra no prazo que lhe for fixado. b) As ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... de seguro, em Novembro de 2007, através do qual segurou o transporte, para Luanda/Angola, de 80 computadores portáteis Sony Vaio, modelo ... à sua chegada, apenas 6 dos 7 volumes foram entregues ao consignatário. O sétimo volume nunca foi encontrado. O tribunal considerou os factos ...
  • Acórdão nº 141/16.2TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2020

    i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não estando a sua aplicação dependente da sua invocação pelo interessado a quem beneficia. Tal regime é o regime regra, cuja aplicação a lei não faz depender da arguição pelos interessados....

    ...o transporte de 10 “Jumbo Bags” de arroz vaporizado, da India para Portugal ... da mercadoria foi efectuada no Porto de Kolkata tendo como consignatário a Nova Arroz e fornecedor JAY BABA BAKRESWAR RICE MILL LTD. 35. A ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições
    ...ão da presente lei: a) A venda, a aquisição, a detenção e o transporte devidamente justificados, de espadas, sabres, espadins, baionetas e outras ... essenciais e munições, a um destinatário final ou consignatário identificado num país terceiro; b) Uma autorização múltipla ou uma ...
  • Acórdão nº 2459/12.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    - O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora na entrega. - Esta presunção pode ser afastada e desobrigar o transportador se ocorrerem factos que a podem afastar. - O transportador fica desobrigado desta responsabilidade se a perda, avaria ou demora teve por causa

    ... a 3ª ré “L..s, Lda” contestou, alegou que efectuou o transporte de entrega contratado pela A. à ré S.., em Madrid, sendo daí a origem ...: ausência do destinatário, mudança de endereço, consignatário ou endereço desconhecido, falta de pagamento de portes, envios com ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... A constituição e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matrícula são reguladas pela lei do país onde ... (Entrega da coisa consignada) Feita a consignação, fica o consignatário obrigado a entregar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito ...
  • Acórdão nº 873/10.9T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I. A realização da justiça no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves- mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República. II. A decisão judicial, enquanto...

    ...Tendo o A. pago o transporte do camião que trouxe as máquinas de volta, à exceção das referidas em ...Comercial, quando o consignatário atue em nome e no interesse do consignante ou as regras do contrato de ...
  • Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2014

    I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,

    ... dólares dos Estados Unidos da América, acrescidos do custo de transporte no valor de 167 dólares e de outro custo de 45 dólares; A empresa ... Ainda podem entregar para esse despacho os consignatários das mercadorias, os despachantes privativos, os agentes aduaneiros das ...
  • Despacho n.º 4093/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
    ... declarar as mercadorias perante a alfândega (os donos ou consignatários das mercadorias, na terminologia de tradição aduaneira). No entanto, ...
  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2018

    1– O direito à indemnização pela perda de bens arrestados em 2008, que não foram restituídos pelo fiel depositário em 2010 na sequência da caducidade da providência, não prescreve antes de decorridos três anos a contar da não restituição dos bens, data a partir da qual o autor está em condições de exercer o seu direito, pelo que, tendo sido intentada a acção em 2011, o direito não prescreveu. 2–

    ..., não tomou qualquer cautela para controlar a fiscalização do transporte e destino dos bens. Alegou ainda que os bens desaparecidos tinham o valor ... real, o risco de perda da coisa sempre ficará a cargo do consignatário, pois, sendo um contrato real que importa a transferência do domínio, ...
  • Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
    ...30 900 Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos a que alude a alínea p) do artigo 4.o da Portaria n.o ... conhecimento, directamente ou por intermédio do seu agente consignatário. 5 - O comandante, por si ou por intermédio do legal representante do ...
  • Portaria n.º 206/91, de 13 de Março de 1991
    ... de Lisboa: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes" e Comunicações, nos termos do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.\xC2"... no mesmo cais e transportem mercadorias para um único consignatário, a ordem de acostagem poderá estabelecer-se segundo indicação daquele e ...
  • Decreto-Lei n.º 291/89, de 02 de Setembro de 1989
    ...ção aduaneira poderá exigir a apresentação de títulos de transporte, cartas-partidas, conhecimentos, cartas de porte e outros documentos ... chegadas ao País, em alternativa: a) Directamente ao consignatário ou destinatário das mesmas; ou b) A uma pessoa singular ou colectiva ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... instância, ignora-se o custo de aquisição; os custos de transporte e aquisição; o valor da remuneração, ou parte no lucro que o ... na sua consignação informando o destinatário, o consignatário, a quem deve ser notificada a chegada da carga, o tipo de carga, ...
  • Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...

    ... os seus utilizadores, neste caso, os utentes dos serviços de transporte prestados pela CP, sendo a função comercial dos espaços existentes na ... Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda ...
  • Acórdão nº 01097/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...

    ... de garantia do IVA, apresentando para o efeito documento de transporte comprovando o seguimento da mercadoria para o destino final – Espanha ... as mercadorias de que o mandante seja proprietário ou consignatário, promovendo todas as diligências e assinando tudo quanto necessário for ...