consignação em deposito
-
Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
... Anexo: fotocópia da mencionada escritura ... @Consignação em depósito de rendas (Art. 18.° do NRAU) ... Exm° Senhor ...
-
Acórdão nº 9950604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
I - A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, faz com que aquela constitua causa prejudicial da acção em que se discute a validade deste. II - O exercício do direito de preferência pode ser exercido antes da alienação, ocorrendo e ficando perfeito no momento em que é declarado pelo seu...
... Sumário: I - A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um ... -
Acórdão nº 9950604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)
I - A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, faz com que aquela constitua causa prejudicial da acção em que se discute a validade deste. II - O exercício do direito de preferência pode ser exercido antes da alienação, ocorrendo e ficando perfeito no momento em que é declarado pelo seu...
... Sumário: I - A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um ... -
Acórdão nº 0030342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000
Um dos requisitos essenciais à admissibilidade da consignação em depósito é a certeza quanto à existência da obrigação do consignante, apenas podendo subsistir dúvida quanto à pessoa do credor.
-
Acórdão nº 01B293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- O caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior quanto aos sujeitos, ao pedido, e à causa de pedir, no quadro dos artigos 497, n. 1, e 498 do CPC. II- Não se provando, porém, que a causa da obrigação que alegadamente, se cumpriu em processo anterior, de consignação em depósito, seja a mesma que se encontra documentada em título executivo accionado,...
-
Acórdão nº 1862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... inalterada até hoje, pois a Ré tem procedido atempadamente ao depósito da renda na CGD, conformando-se pontualmente com as actualizações das ... pode depositar a renda, quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito e ainda quando lhe seja permitido fazer cessar a mora ou ...
-
Acórdão nº 0020274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000
I - Se o locatário paga ao senhorio rendas mensais do arrendado alguns dias após o convencionado sem que na altura tenha reagido, a mora do locatário exclui o direito daquele à resolução do contrato ou à exigência da respectiva indemnização. II - Não alegando a locatária que se verificam os pressupostos da consignação em depósito ou a mora "accipiendi", o depósito não tem qualquer eficácia...
-
Acórdão nº 0020274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Se o locatário paga ao senhorio rendas mensais do arrendado alguns dias após o convencionado sem que na altura tenha reagido, a mora do locatário exclui o direito daquele à resolução do contrato ou à exigência da respectiva indemnização. II - Não alegando a locatária que se verificam os pressupostos da consignação em depósito ou a mora "accipiendi", o depósito não tem qualquer eficácia...
-
Acórdão nº 96A457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - Em processo de falência, o direito consignado no artigo 1032 n. 1, do Código de Processo Civil de 1967 é reservado aos devedores dos créditos de que são titulares os credores da sociedade falida. II - O terceiro, a quem seja lícito efectuar a prestação, mantém o direito de efectuar consignação em depósito, mas tem de lançar mão do processo próprio e não do incidente do artigo 1032 n. 1,...
... ícito efectuar a prestação, mantém o direito de efectuar consignação em depósito, mas tem de lançar mão do processo próprio e não do ... -
Acórdão nº 9450630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
I - O devedor apenas se pode livrar da obrigação mediante a consignação em depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder fazê-la com segurança por qualquer motivo relativo à pessoa do credor ou quando este estiver em mora. II - A consignação em depósito só opera como causa extintiva da obrigação quando ocorre algum destes factos. III - Para a cessação da mora não pode o arrendatário...
... - O devedor apenas se pode livrar da obrigação mediante a consignação em depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder fazê-la ... -
Acórdão nº 0021550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - Se a coisa vendida não tiver as qualidades asseguradas, com má fé, pelo vendedor o negócio é anulável no prazo de um ano a partir da data em que o comprador teve conhecimento do vício. II - A anulação tem efeito retroactivo e é restituído tudo quanto foi prestado. III - O pedido de ver reconhecida como extinta a obrigação de pagamento do comprador da coisa viciada, que ele deduziu na acçã
-
Acórdão nº 0021550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
I - Se a coisa vendida não tiver as qualidades asseguradas, com má fé, pelo vendedor o negócio é anulável no prazo de um ano a partir da data em que o comprador teve conhecimento do vício. II - A anulação tem efeito retroactivo e é restituído tudo quanto foi prestado. III - O pedido de ver reconhecida como extinta a obrigação de pagamento do comprador da coisa viciada, que ele deduziu na acçã
-
Acórdão nº 96A909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
... Sumário : I - A lei fala sempre da consignação em depósito da "coisa devida" (artigo 841 do C.CIV. e artigo 1024 do ...
-
Acórdão nº 0084496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995 (caso None)
A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas no art. 841, n. 1, do CC, pelo que, não se verificando qualquer delas, a consignação não tem eficácia, no sentido de fazer extinguir a obrigação.
... CCIV66 ART841 N1 ART846 ... Sumário: A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas ... -
Acórdão nº 0084496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1995
A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas no art. 841, n. 1, do CC, pelo que, não se verificando qualquer delas, a consignação não tem eficácia, no sentido de fazer extinguir a obrigação.
... CCIV66 ART841 N1 ART846 ... Sumário: A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas ... -
Acórdão nº 9750046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)
... diferentes, ao devedor não é lícito socorrer-se da consignação em depósito para se libertar da obrigação de depositar o crédito. II - ...
-
Acórdão nº 9750046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
... diferentes, ao devedor não é lícito socorrer-se da consignação em depósito para se libertar da obrigação de depositar o crédito. II - ...
-
Acórdão nº 0040771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991
O processo de embargos de executado extingue-se por inutilidade superveniente da lide se, por decisão transitada, proferida em acção especial de consignação em depósito, é declarada extinta a obrigação do executado- -embargante.
... , por decisão transitada, proferida em acção especial de consignação em depósito, é declarada extinta a obrigação do ... -
Acórdão nº 0040771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)
O processo de embargos de executado extingue-se por inutilidade superveniente da lide se, por decisão transitada, proferida em acção especial de consignação em depósito, é declarada extinta a obrigação do executado- -embargante.
... , por decisão transitada, proferida em acção especial de consignação em depósito, é declarada extinta a obrigação do ... -
Acórdão nº 0049636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)
No processo especial de consignação em depósito (artigos 1024 a 1032, do Código de Processo Civil). Não é admissivel reconvenção por força do disposto no n. 3, do artigo 274, do mesmo diploma.
... Sumário: No processo especial de consignação em depósito (artigos 1024 a 1032, do Código de Processo Civil). Não é ... -
Acórdão nº 0049636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992
No processo especial de consignação em depósito (artigos 1024 a 1032, do Código de Processo Civil). Não é admissivel reconvenção por força do disposto no n. 3, do artigo 274, do mesmo diploma.
... Sumário: No processo especial de consignação em depósito (artigos 1024 a 1032, do Código de Processo Civil). Não é ... -
Acórdão nº 0023254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1985
É admissível a consignação em depósito de um imóvel, se for a coisa devida, e o devedor quiser libertar- -se definitivamente do vínculo obrigacional e se se verificarem os demais requisitos legais desta providência.
... consignação em depósito de um imóvel, se for a coisa devida, e o devedor quiser ... -
Acórdão nº 0023254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985 (caso None)
É admissível a consignação em depósito de um imóvel, se for a coisa devida, e o devedor quiser libertar- -se definitivamente do vínculo obrigacional e se se verificarem os demais requisitos legais desta providência.
... consignação em depósito de um imóvel, se for a coisa devida, e o devedor quiser ... -
Acórdão nº 074044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1987 (caso None)
I - Não pode dizer-se transitado em julgado o saneador-sentença que julgou inadmissivel a reconvenção e julgou procedente o pedido de consignação em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de recurso, sendo certo, mesmo, que a Relação o revogou inteiramente, ordenando-se que prosseguisse a acção. II - Impugnando, os reus, o pedido de consignação em deposito, alegando que a quantia depositanda...
... inadmissivel a reconvenção e julgou procedente o pedido de consignação em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de recurso, sendo certo, mesmo, ... -
Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... imediato do locado (em 08.01.1996), por falta de pagamento ou de depósito das rendas até então vencidas na pendência da acção, e responderam à ... estava dispensado de pagar ou de depositar a renda, sendo a consignação de depósito meramente facultativa. Mais se ponderou que a mora creditoris ...