concessao da nacionalidade portuguesa naturalizacao
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Acórdão nº 08678/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
1- Entender que a mera verificação de uma condenação em crime punível abstratamente com pena de 3 anos de prisão impede automaticamente a aquisição da nacionalidade Portuguesa, sem que um Tribunal tenha sequer considerado essa possibilidade como uma consequência da condenação, sem que o juízo de indesejabilidade seja valorado sequer em fase administrativa, será uma violação do direito a mudar de...
... 56°, n° 2 do atual Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado Decreto -Lei n° 237-A/2006, ... -
Acórdão nº 237/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; II – Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração
... a deferir o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, formulado por ... -
Acórdão nº 01496/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 . Depois de ter transitado em julgado – após decisão do TCA-N – a decisão de cancelamento da autorização de residência, por terem sido usado meios fraudulentos, confirmando-a, outra não poderia ter sido a decisão da Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, ao declarar nulo o acto que havia concedido ao recorrente a nacionalidade portuguesa. 2 . O Autor não pode beneficiar de qualquer...
... S., de nacionalidade Egípcia e Portuguesa, vendedor ambulante e ... -
Acórdão nº 12527/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
I - O requisito previsto na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
... indeferido pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização, formulado ao ... -
Rectificação n.º 1090/2006, de 10 de Julho de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Acórdão nº 01282/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
Nos termos do art. 6º. al. d) da Lei da Nacionalidade (Lei 2/2006, de 17 de Abril) é, além de outros, requisito estritamente vinculado da aquisição da nacionalidade portuguesa não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
... ção do art 6º, nº 1 da Lei da Nacionalidade e do art 19º, nº 1 do Regulamento da ... superior a três anos, segundo a lei portuguesa, não reúne o requisito objectivamente exigido ... -
Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização, peticionando a ... -
Rectificação n.º 1549/2006, de 17 de Outubro de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Acórdão nº 0129/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
... deferir o pedido de aquisição de nacionalidade por naturalização formulada pelo autor” (fl ... de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, as consultas oficiosas a ... -
Rectificação n.º 1332/2008, de 18 de Junho de 2008
... 17 611/2007relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Rectificação n.º 956/2006, de 19 de Junho de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Acórdão nº 00071/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I – A “não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa” constitui um dos requisitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização – artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Lei da Nacionalidade. II – Encontra-se abrangido pelo âmbito da...
... da República Árabe da Síria, de nacionalidade síria, portador da Autorização de Residência ... de requerimento de nacionalidade portuguesa, com fundamento na falta de verificação do ... -
Rectificação n.º 1550/2006, de 17 de Outubro de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Acórdão nº 08816/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I. O artº 14º da Lei 37/81 de 03/10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. II. A aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe
... da entidade demandada a conceder a nacionalidade portuguesa ao autor, por naturalização, por ... -
Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
... Lisboa oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra R…………. ………… ... -
Acórdão nº 00439/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... indefere o pedido de aquisição de Nacionalidade Portuguesa por Naturalização formulado pelo ...
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Acórdão nº 06065/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
... o seu pedido de concessão de nacionalidade portuguesa e a condenação da ré a conceder-lhe ...
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Aviso n.º 4775/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... Novembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Fausto Lopes, ...
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Acórdão nº 0565/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
Deve admitir-se revista relativamente à interpretação do art. 6º, n.º 6 da Lei da Nacionalidade, no sentido de saber se nos “descendentes de portugueses” ali referidos são apenas os “portugueses de origem” ou também os “portugueses que obtiveram a nacionalidade por naturalização”.
... o seu pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, e condenou o ora recorrente a ... -
Acórdão nº 0208/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido do requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constituiu um efectivo indeferimento da sua pretensão. II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27/6. III - Assim, o requerimento, apresentado em 28/1/2011,
... novos estados de expressão oficial portuguesa" e vieram posteriormente a ingressar na Administra\xC3" ... mostrar preenchido o requisito de nacionalidade portuguesa) ... I - A Administração não deve ... -
Rectificação n.º 1333/2008, de 18 de Junho de 2008
... 17 049/2007relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica -se que ...
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Aviso n.º 8726/2006, de 22 de Agosto de 2006
... Fevereiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Vitalino Almada ...
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Rectificação n.º 2615/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... de 2007), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica -se que: ...
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Acórdão nº 4444/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
É susceptível de ser revogado o acto de concessão da nacionalidade assente em pressupostos fáctico-jurídicos falsos. Assim acontece se o requerente apresentou uma falsa identidade e omitiu factos relacionados com os seus antecedentes criminais.
... de J ., solicitou a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, ao Ministério ... -
Despacho n.º 20500/2008, de 05 de Agosto de 2008
... de 2008), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica -se que ...