Acórdão nº 08678/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
| Magistrado Responsável | PAULO CARVALHO |
| Data da Resolução | 10 de Janeiro de 2013 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Recorrente: Ministério Público.
Recorrido: O…………. I……………...
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida nestes autos, que julgou a ação improcedente.
Foram as seguintes as conclusões do recorrente: 1- O art. 56°, n° 2 do atual Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado Decreto -Lei n° 237-A/2006, prevê: "2 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adoção:
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A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro." 2- "In casu", constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
3- Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa devem ser integrados por factos que constituam circunstâncias indicadoras de indesejabilidade.
4- E a condenação do requerente da nacionalidade por prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa (atenta, diríamos nós, a gravidade, a preocupação e alarme consubstanciado na moldura penal aqui estabelecida pelo legislador nesta Lei da Nacionalidade), constitui fundamento justificativo da indesejabilidade do requerente como cidadão nacional.
5- Para a verificação da existência do fundamento de indesejabilidade, é perfeitamente irrelevante o seu cumprimento.
6- Assim, na nossa modesta opinião, mal decidiu o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ao julgar improcedente a oposição deduzida pelo Ministério Público à aquisição da nacionalidade do Recorrido e ao ordenar o prosseguimento do processo conducente ao registo respetivo.
7- Pelo que, deverá ser, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra em que se declare a procedência da presente ação, devendo dar-se provimento ao recurso.
O recorrido contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso, mas sem formular conclusões.
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Foi a seguinte a factualidade assente pela Sentença recorrida: a) O Requerido nasceu a 04 de abril de 1969 na Ucrânia (doc. de fls. 12).
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À data em que foi lavrado o assento de nascimento, ambos os progenitores tinham nacionalidade Ucraniana...
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