como fazer actas condomínio
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Acórdão nº 0545566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2006
Se arguidas em recurso, as nulidades da sentença ou acórdão final só podem ser conhecidas pelo tribunal superior.
... Com a matéria de facto dada como provada nunca poderia o tribunal a quo ter ... tinha adjudicada a administração do condomínio do edifício sito à ., nºs. ., ., ... o cheque em causa eram destinados a fazer face às obrigações e encargos da sociedade, no ... e foi destacado na Comissão de Revisão, Actas e Projecto, MJ 1993 pág. 78, por F. Dias ... -
Acórdão nº 01397/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2011
Ocorre caducidade do direito de acção quando o A., perante ilegalidades imputadas ao acto administrativo impugnado que são cominadas apenas com o desvalor da anulabilidade, não observa o prazo que se mostra previsto no art. 58.º, n.º 2 do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator
... como incluído no uso habitacional da fracção o ... 28. Se o réu quisesse apenas fazer cessar a utilização da fracção para actos de ... Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio do prédio de 15/12/2009, foi votada, e ... 238/241 dos autos cautelares - actas 27 e 30 do condomínio] ... Inexiste, pois, ... -
Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... çáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os ... Universidade estáo a ser canalizadas para fazer face a despesas com o pessoal e para assegurar o ... , facto que se pode observar na leitura das actas" das reunióes desse conselho. O valor da dívida \xC3" ... 15 510 ... Condomínio ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... ária e de angariação imobiliária, bem como quanto à prestação desses serviços por ... , à gestão dos arrendamentos e de condomínio ... Em segundo lugar, com o presente ... a que se reporta o n.º 2, o venham a fazer até 31 de Dezembro, fica sujeita ao pagamento ... respectivas convocatórias e elaborar as actas das reuniões. 6 — Todos os membros das ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... dos serviços de mediação imobiliária, como seja a angariação de compradores para um seu ... de rendas, mas não proíbe que o possa fazer através da interposição de acção ... Administração de condomínio ... Só os condóminos, e não a ... 176-178) ... Actas ... -
Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados
... Como não obtiveram resposta, a Requerente e outros ... ção da loja e às despesas de condomínio. Nessa acção, que se encontra pendente, a ora ... que, não tendo posse, não se pode fazer valer dos direitos de defesa possessória ... máquina registadora, dinheiro, o livro de actas da sociedade e demais documentação ... -
Acórdão nº 9240946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
I - A incompatibilidade substancial de pedidos conduz à ineptidão e a absolvição da instância. II - A incompatibilidade processual de pedidos, por lhes corresponderem formas de processo diferentes, tem como consequência a absolvição da instância em relação ao pedido para que é imprópria a forma de processo utilizada. III - Em acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de...
... /03/92, com todas as consequncias legais; bem como se nomeie o Senhor Antnio ... , identificado na ... a deliberao de 17/12/91, e no constando das actas a identificao dos condminos que votaram as ... de aco com a forma como esse exerccio pode fazer-se. De facto, agravante no estava vedado o ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... CPC Contas poupança-condomínio" ... CPH Contas poupança-habitação ... CPP Cr\xC3" ... a da preparação do actual parecer, como só no final do ano de 1999 entrou em vigor o ... tempo para reflexão, não é possível fazer reflectir neste parecer o entendimento que o ... das comissões técnicas que é expressa em actas. Das actas, relativamente aos projectos com ...
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Acórdão nº 04944/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011
... , a encontrar num raio de 75 metros, como impõe o art. 15º, nº 5, por remissão para o ... um contrato de arrendamento (entre o condomínio e o terceiro operador), relativo a uma parte ... horizontal, a requerente não junta actas das assembleias de condóminos que autorizam tal ... , fora concedido o prazo de 90 dias “para fazer as diligências complementares e/ou juntar novos ...
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Acórdão nº 33/11.1TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç
... factos temporais e de obras necessários a fazer prova de aquisição do direito á água pela via ... da preocupação, pelo que não foram dados como provados quaisquer factos motivadores para a ... -as desde a preocupação até ao condomínio. À luz da teoria da individualização, estariam ... de História do Direito, Direito Moderno, Actas Universitatis Conimbrigensis, 1981, páginas 28 e ... -
Acórdão nº 2360/06.0TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
... a acusação do Ministério Público, bem como o pedido de indemnização civil, e absolver os ... condomínio a edificar no prédio rústico descrito na ... aos arguidos, a pessoa responsável por fazer o acompanhamento das questões técnicas aos ... ção ou pela injúria.” “Código Penal, Actas ...
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Acórdão nº 3306/08.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...
... , pelo que os Réus sempre actuaram como meros administradores e não na qualidade de ... referida na alínea anterior em B) e as actas onde constam as deliberações supra referidas ... 20- Os recorrentes não conseguiram fazer prova dos factos constantes nos quesitos 12, 28, ... , deixou de pagar juros e despesas de condomínio. Fala da venda da carrinha, vendida por 7.000 com ... -
Acórdão nº 2542/07.8TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
... 75 do CSCom, como garantia da responsabilidade civil da sócia ... (meses de Abril a Agosto de 2005), condomínio e bem assim a 2ª prestação dos direitos de ... não geava receitas suficientes para fazer face às despesas, quer com a renda do ... ção de voto, quer no respectivo livro de actas", quer em escrito dirigido ao órgão de fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua
... conter as assinaturas dos aqui Embargantes como fiadores ... 2- Pretende que a declaração de ... em falta e a que será convidada a fazer ... Apenas se acrescentará que esta solução ... , nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte ... -
Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... caso das inspecçóes e vistorias, assumidas como obrigatórias e regulares, nos artigos 35.o e ... que lhe forem facultadas, bem como fazer bom uso das instalaçóes e dos equipamentos; c) ... (enciclopédias, dicionários, anuários, actas e colecçóes de recortes de publicaçóes ... b) A administraçáo do condomínio" e ou os respectivos residentes, nos casos de edif\xC3" ...
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Acórdão nº 415/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... contrato não pode deixar de ser entendida como retirando a essa data a relevância que tinha na ... resolutivo, o que podiam livremente fazer – art. 406,1”; assim, tal declaração de ... seis moradias, mas num sistema de condomínio, em consonância com o pedido que tinha sido ... só podem provar-se em face das actas donde constarem regra que apenas abre duas ...
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Acórdão nº 0973/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... ção de questões de natureza privada, como é a pretensa maioria qualificada dos condóminos ... declaração da não existência de condomínio organizado e que a declaração existente no ... no despacho impugnado nos autos, interessa fazer referência a algumas das ocorrências ... actas dos condóminos de todos os blocos, com ...
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Acórdão nº 01695/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
... de Leiria dela vêm recorrer concluindo como segue: 1 Os únicos factos que figuram na ... ção nos autos elementos que lhe permitiam fazer uma apreciação critica dos factos alegados e ... com a sociedade administradora do condomínio do prédio referido no ponto anterior, um ... 20/07, nomeadamente ao nº l, dado que as actas de condomínio apresentadas, não contêm a ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... contexto suportados pelos operadores, assim como a obtenção de um maior volume de informação, ... de pensões em geral como também para fazer o acompanhamento estreito daqueles cuja ... Multirisc ... Condomínio 01.05.07 6.063,55 - - 01.03.07 6.063,55 - - - - - ... domínio, foram objecto de análise as actas do Conselho Directivo e outros documentos, ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... ões aprovadas em anteriores pareceres, assim como da emissão de outras julgadas oportunas, são ... 7 - Dos 11 FSA que teriam de fazer transitar pelos cofres da Região as suas ... ção do Instituto nos encargos do condomínio do imóvel onde se encontram instalados os seus ... amostra vai ao encontro do referido em duas actas relativas a reuniões da assembleia ...
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Acórdão nº 12/08.6JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... Como é uniformemente aceite, o mal que integra o ... para afixação de assuntos de condomínio, o Bilhete de Identidade que lhe retirara no dia ... alarme, e era conhecedor de que não podia fazer sem se encontrar autorizado para o efeito ... ção do ameaçado (assim, FIGUEIREDO DIAS, Actas" 1993, 500). Deixou, assim, o crime de ameaça, ap\xC3" ...
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Acórdão nº 12/08.6JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Como é uniformemente aceite, o mal que integra o ... para afixação de assuntos de condomínio, o Bilhete de Identidade que lhe retirara no dia ... alarme, e era conhecedor de que não podia fazer sem se encontrar autorizado para o efeito ... ção do ameaçado (assim, FIGUEIREDO DIAS, Actas" 1993, 500). Deixou, assim, o crime de ameaça, ap\xC3" ...
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Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... a decisão de despedir, que teve unicamente como intuito afastá-la do exercício de qualquer ... “tomar conta” não era no sentido de “fazer babysiting”, que a trabalhadora tinha na época ... ário que teve lugar na sala de condomínio de uma das Torres das Amoreiras, em Lisboa [AX) ... ço entretanto emitidas, ou o acesso às actas das reuniões de Direcção em que sobre a minha ...
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Acórdão nº 415/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... contrato não pode deixar de ser entendida como retirando a essa data a relevância que tinha na ... resolutivo, o que podiam livremente fazer – art. 406,1”; assim, tal declaração de ... seis moradias, mas num sistema de condomínio, em consonância com o pedido que tinha sido ... só podem provar-se em face das actas donde constarem regra que apenas abre duas ...
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Acórdão nº 415/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... contrato não pode deixar de ser entendida como retirando a essa data a relevância que tinha na ... resolutivo, o que podiam livremente fazer – art. 406,1”; assim, tal declaração de ... seis moradias, mas num sistema de condomínio, em consonância com o pedido que tinha sido ... só podem provar-se em face das actas donde constarem regra que apenas abre duas ...