como fazer actas condomínio

Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...

O n.º 1 do artigo 913.º CC diz-nos que há venda de coisa defeituosa quando, para além do mais, "a coisa vendida sofrer de vício", o que significa que o "vício" tem que existir aquando da venda; tem que ser contemporâneo do negócio jurídico. E, por força do disposto no artigo 342.º CC, é aos autores (compradores) que cabe o respectivo ónus da prova, pois trata-se de um facto...

I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

1 - A invocação de vício da citação, traduzido na realização desta com referência a morada onde o demandado não reside, sem arguição de nulidade ou irregularidade processual e depois de deduzido articulado de contestação, tendo sido actuado adequadamente o contraditório ao longo do processo e rectificada a morada para efeitos processuais subsequentes, não passa de inconsequente inconformismo. 2

1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado...

I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...

I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta

1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC), sem

O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.

1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...

I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta, e esta não...

- À semelhança do que ocorre na locação comum, e face à eventualidade de (não culminando o contrato com a aquisição do bem pelo locatário) vir o locador a recuperar a plenitude dos poderes inerentes à condição de proprietário, acha-se vedado ao locatário, na vigência do contrato de locação financeira, operar na coisa locada alterações susceptíveis de, nomeadamente, afectar a sua íntegralidade ou...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

I - Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II - O artigo 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

I - Nos termos do artº 1437º do Código Civil o Administrador do condomínio tem legitimidade para estar em juízo mas a sua legitimidade para a lide afere-se pelo interesse que o património comum que representa em demandar ou contradizer, artº 26º do Código de Processo Civil . II - Uma das funções do Administrador do condomínio é prestar contas à Assembleia a apresentar na primeira quinzena de...

A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1

1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

I- Não tendo a executada/apelante invocado na oposição que não interveio na transacção judicialmente homologada e dada em execução, nem sustentado a inexistência ou inexequibilidade do título com esse fundamento, não pode fazê-lo no recurso, posto que o tribunal ad quem não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido; II- Tendo a executada/opoente referido...

A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.