codigo de estrada rotundas

I - De harmonia com o art. 5º do Código da Estrada, incumbe aos Municípios o dever de sinalizarem os obstáculos existentes nas vias municipais impeditivos de normal circulação de veículos. II - Age ilicitamente e com culpa na produção de um acidente o Município que não remove, nem assinala a presença de um obstáculo sob a forma de bloco de betão em forma circular existente no eixo da via, não...

1. Embora provada a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal em regulamento interno, quanto aos tempos de condução e de repouso a observar pelos trabalhadores rodoviários, e que o sinistrado infringiu essas mesmas estipulações, voluntariamente e sem causa que o justificasse, não resultando da matéria de facto que o acidente de viação ocorreu em consequência da...

I. Todo o juízo sobre a causalidade (e respectivo nexo de adequação), enquanto naturalisticamente considerada, isto é indagar se, na sequência do desencadeamento naturalístico dos factos, estes funcionaram ou não como condição detonadora do dano, se insere no puro plano factual, como tal insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II. Nos termos do artº. 102º do CE 94, o trânsito de peões...

• Diário da República

I. Para o entendimento e apuramento das culpas na produção de um acidente de viação não podemos ter uma visão estática, antes importa adotar uma visão dinâmica e interativa dos diversos fatores que caraterizam e intervêm no processo global que esteve na sua base. II. Como processo dinâmico que é o seu processo causal não é redutível ao esquema de outros acidentes ocorridos ainda que por viaturas...

1 - Compete aos AA., para poderem beneficiar do prazo mais longo para o exercício do direito de indemnização, alegar e provar factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos de um tipo legal de crime. 2 - Tendo o réu sido absolvido da instância por prescrição do direito à indemnização não pode a acção prosseguir contra o interveniente acessório. 3 - A instauração e pendência de...

O cúmulo jurídico não engloba os crimes praticados depois do trânsito em julgado de uma decisão. A lei admite o cúmulo de crimes cujo conhecimento seja superveniente ao trânsito em julgado de uma decisão, mas o que é superveniente é o conhecimento dos pressupostos do cúmulo.

As causas de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não devem ser entendidas com um critério formalista, mas antes como demonstrativas das falhas do condenado no decurso do período de suspensão, evidenciando que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da execução da pena.

• Diário da República

• Diário da República

I. A delimitação do âmbito sancionatório da alínea d) do nº1 do artigo 668º do CPC exige que se distinga entre questões e fundamentos, dado que, se a lei sanciona com a nulidade o conhecimento de nova questão [porque não suscitada nem de conhecimento oficioso], ou a omissão de conhecimento de questão suscitada [ou de conhecimento oficioso], já não proíbe que o julgador decida o mérito da causa,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República