codigo civil portugues actualizado 2011

VIOLAÇÃO DE LEI. CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM

1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...

I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele

I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a...

I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...

I - Os regimes de substituição da prisão, porque devem ser reavaliados após a aplicação de uma pena única em caso de concurso de conhecimento superveniente, apenas podem entrar no cúmulo jurídico através da pena substituída. II - A prestação de trabalho é uma pena de substituição que, para efeitos de realização do cúmulo, perde a sua autonomia. III - O facto de a prestação de trabalho a favor da...

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I - Conforme prevê o art.º 5º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aplicável ao processo de promoção e protecção por força do prescrito no art.º 84º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a audição da criança ou jovem pode ocorrer em duas diferenciadas situações; II - numa primeira, para que a criança ou jovem possam expressar a sua opinião e vontade relativamente à decisão...

I - A nulidade do excesso de pronúncia a que alude a 2ª parte da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC apenas incide sobre as questões colocadas pelas partes e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - A indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, exigida pelo nº 2 do art. 640º do CPC, concretiza-se

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I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 1.º, al. g), do DL n.º 176/95, de 26-07 – apresenta uma particular estruturação: (i) a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) a fase dinâmica – em que o tomador do seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo, constituindo-se uma relação...

1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. 2. No caso, provou-se que o jogo desenvolvido pela máquina,...

Tendo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência dos executados com carácter pleno, essa declaração impõe a suspensão imediata da execução, nos termos do art. 88º, nº 1, do CIRE.

1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não poder cumprir os seus encargos, o devedor deve apresentar-se à insolvência, por forma a que os credores fiquem a conhecer a situação e possam accionar as medidas conservatórias e de garantia ou os meios legais coercivos inerentes aos respectivos créditos. 2. Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento do pedido de

I - Os artº 38º e 125º do DL 422/89, de 02/12 constituem típicas normas de protecção do sujeito que está proibido de aceder às salas de jogo na sequência de requerimento por si apresentado. II - A violação pela concessionária de um casino dessas normas de protecção é suficiente para que a sua culpa se presuma. III - Também deve presumir-se a culpa do agente proibido, a seu requerimento e que...

I - As regras de competência internacional dos tribunais portugueses não se esgotam na previsão dos artigos 65.° e 65.° A, CPC, pois sobre estas normas prevalece o que estiver estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, como resulta da parte inicial do artigo 65.°. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para execução de sentença...

I - Tendo os autores procedido, contra vontade dos réus, a obras no rés-do-chão da moradia que estes tinham acabado de construir, alterando profundamente a sua estrutura e utilização, transformando-o (de garagem e arrumos acessórios da habitação do 1.º andar) numa habitação totalmente independente, essas obras não integravam os projectos patrimoniais dos réus e não representam uma qualquer...

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1.- O trânsito em julgado da primeira condenação constitui o momento determinante em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para efeitos de cúmulo jurídico; 2.- Só se podem cumular juridicamente penas relativas a infrações que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo...