certidão habilitação herdeiros
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Acórdão nº 2427/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
1. A classificação territorial feita pelo PDM tem valor meramente programático e indicativo, não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim,...
... a entidade expropriante requerer a habilitação dos sucessores da expropriada G (…), falecida m 17/10/2009, juntando para o efeito a certidão da escritura de habilitação de herdeiros ... -
Instrução n.º 1/2023
... seus herdeiros, nos termos definidos no ponto 13 ... 1.2.4 — ... eletrónica do cartão de cidadão, certidão extraída do portal ... das finanças, ou nota de ... um processo de habilitação de herdeiros, que pode ser instruído junto dos ...
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Acórdão nº 383/04.3TTGMR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I. É acidente de trabalho o evento, inesperado e súbito, que se verifique, no local, no tempo e por causa do trabalho, do qual resulte agravamento de doença anterior, com a consequência de lesão corporal ou da morte. II. A actividade física desenvolvida por um atleta profissional durante um desafio oficial de futebol que potenciou arritmia cardíaca (fibrilação ventricular) derivada de...
... Os AA. são os únicos e legítimos herdeiros legais e os únicos beneficiários legais do ... profissional de futebol, conforme certidão de habilitação de herdeiros -"certificado de ... -
Acórdão nº 355/09.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos...
... estavam relacionados com a habilitação" de herdeiros por óbito do irmão ... - Na sequ\xC3" ... marido, através da junção de certidão de óbito e da escritura de habilitação de ... -
Acórdão nº 05992/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2010
... 30-10, vindo a apresentar em 8-11-1990 certidão relativa ao tempo de serviço mencionado em 1 ... ês filhos habilitaram-se como únicos herdeiros" de A ... ……….., tendo a respectiva certid\xC3"ão de habilitação, enviada pelo Advogado ………… à C.G.A., ...
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Acórdão n.º 469/2007, de 30 de Outubro de 2007
... certido de habilitao de herdeiros, de 21 de Janeiro de 1982, de fl. 91 a fl. 94), ...
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Acórdão nº 3208/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
... ção com base na escritura de habilitação de herdeiros, afastando a necessidade de prévia ... e venda do imóvel supra mencionado, certidão das peças do inventário por óbito de HH; ...
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Acórdão nº 05A3517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... não fazerem prova de serem os únicos herdeiros da vítima e defendendo-se por impugnação, ... ilegitimidade face à junção de certidão da habilitação de herdeiros e se julgou ...
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Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
... o caso, o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor ao serviço de finanças, ... óbito respectiva e se os respectivos herdeiros não promoverem simultaneamente a sua ... ão promoverem simultaneamente a sua habilitação", é de imediato e oficiosamente ordenada a citaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 178-A/2005
... a ser alienado pelo herdeiro ou herdeiros ... Artigo 7.o ... 1 — ... 3 — A secretaria deve extrair certidão" do auto de ... apreensão, logo após a sua junç\xC3" ... comprovativo da habilitação de herdeiros ou de certidão ... que prove ter ...
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Acórdão nº 122/05.1TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... VIII. Quer GG, quer os seus herdeiros, nunca foram possuidores do referido prédio ... ónios hereditários e escritura de habilitação notarial) ... 8.ª- As escrituras públicas, ... , como é o caso, por exemplo, da certidão da escritura de habilitação de herdeiros, veja ...
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Acórdão nº 5731/20.6T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-09-2023
1.–O reconhecimento presencial da assinatura é um dos meios legalmente previstos para o estabelecimento da autoria de um documento. 2.–Perante aquele reconhecimento presencial da assinatura, constante da autenticação, incumbia à contraparte suscitar incidente de falsidade do mesmo, mostrando não ser verdadeiro o reconhecimento (arts. 347 e 372, ambos do CC). 3.–Até ao trânsito em julgado da decisã
... a qualidade de representante comum dos herdeiros contitulares da quota societária deixada pelo lecido F ... , deduzir incidente de habilitação contra os réus daquela acção, pedindo que seja ... Juntou certidão do procedimento cautelar de suspensão de ... -
Acórdão nº 0452838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O contrato de seguro de vida em relação ao qual o segurado apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro do tipo contratual desejado, exprime a estipulação de contrato de adesão, regendo-se na parte padronizada do contrato pelo regime das cláusulas contratuais gerais. II - Impende sobre a predisponente seguradora um dever de informação...
... e seus únicos herdeiros, tendo o mesmo contratado com a Ré um seguro de ... pediu aos AA. que lhes enviasse certidão de óbito do seu filho ... 16°) Bem como a ... -
Acórdão nº 562/08.4GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... da morte, sucedendo-lhe como únicos herdeiros" os seus pais; 20. À data do acidente, a E……\xE2\x80" ... com a respectiva escritura de habilitação de herdeiros, no valor de € 214,70 e com a ... certidão da escritura pública de habilitação de ...
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Acórdão nº 562/08.4GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da morte, sucedendo-lhe como únicos herdeiros" os seus pais; 20. À data do acidente, a E……\xE2\x80" ... com a respectiva escritura de habilitação de herdeiros, no valor de € 214,70 e com a ... certidão da escritura pública de habilitação de ...
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Acórdão nº 07A677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007
Constituem requisitos de acesso às prestações por morte, por parte do companheiro sobrevivo de beneficiário da Segurança Social falecido, e a provar por aquele, os seguintes: 1) que o requerente careça de alimentos; 2) que vivesse com o beneficiário, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, desde mais de dois anos antes da data da morte deste em condições análogas às dos cônjuges; 3
... 51 cópia de uma certidão de habilitação de herdeiros através da qual DD ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
... herdeiro ou herdeiros ... Artigo 7.º ... 2 - Podem ser objecto de ... 3 - A secretaria deve extrair certidão do auto de apreensão, logo após a sua junção ... habilitação de herdeiros ou de certidão que prove ter sido ...
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Acórdão nº 04B295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
I. Expirado o prazo para alegações, há lugar à aplicação da multa a que se reportam os nºs 5 e 6 do artº 145º do CPC 95 hoje com a redacção que lhes foi dada pelo DL 324/2003 de 27/12. II. A notificação postal por carta registada presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil quando o não seja - conf. nº 2 do artº 254º do CPC 95, que absorveu, na sua actual redacção, o...
... -morte a que os AA., na qualidade de herdeiros do falecido H teriam direito, conforme contrato ... -
Acórdão nº 4823/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012
Da uniformização jurisprudencial feita pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2011 não decorre um imediato afastamento da aplicabilidade do artº 26º, nº 12 do Código de Expropriações, tendo esse acórdão realçado que a situação que apreciava não era subsumível neste normativo.
... habilitados como únicos e universais herdeiros de G… e H… os aqui expropriados D… e C… ... Quanto aos factos 2 e 3, baseou-se na certidão da CRP e na cópia da escritura de habilitação ... -
Acórdão nº 08A784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
I) - Na interpretação das disposições testamentárias a lei consagra um critério acentuadamente subjectivista - mitigado com elementos de cariz objectivista - "a prova complementar", mandando atender à vontade do testador conforme o contexto do testamento. II) - Tal prova complementar, apenas é admitida como elemento auxiliar da interpretação, desde que o resultado interpretativo alcançado...
... seja declarada nula a escritura de habilitação exarada no 17° Cartório Notarial de Lisboa; - ... os quais escritura de habilitação de herdeiros, que a Ré AA era proprietária da fracção ... da habilitação de herdeiros, certidão da Conservatória do Registo Predial de Sintra, ... -
Acórdão nº 893/01.4TALSD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... 2. São seus únicos e universais herdeiros os demandantes cíveis, EE, FF, GG e HH - habilitação de herdeiros de fls. 259 a 262 ... 3. Na data ...
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Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.
... I – Relatório A Requereu a habilitação dos herdeiros do falecido B por apenso à acção ... cópia da certidão de óbito que se junta como doc. 1 ... 2ºO R ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... com o apoio da família conseguiu a habilitação legal de condução como “Motorista ... nº 11): baseou-se na certidão de fls. 404 e segs. – sobretudo da petição ... pessoal do decesso, transmitindo-se aos herdeiros, ou se é atribuído iure proprio aos herdeiros ...
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Acórdão nº 2407/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2006
I - Para que haja posse, é preciso alguma coisa mais do que o simples poder de facto; é preciso que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela; II - A posse do de cujus continua no sucessor, desde o momento da morte daquele, sendo certo que este "não precisa de praticar qualquer acto material...
... - Os autos não possuem a respectiva habilitação de herdeiros - certidão de sentença ou notarial ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... de certidão ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ... 6.10.1 - Habilitação de herdeiros - (euro) 150; ... 6.10.2 - ...