caução ou garantia
8908 resultados para caução ou garantia
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Anúncio de procedimento n.º 7701/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios ... horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras diligências semelhantes requeridas ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... Artigo 14º - Caução para garantir o cumprimento das obrigações 1. O presente artigo não é ... ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária, ou seguro-caução, conforme modelo constante de Portaria em ...
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Portaria n.º 125/2018
... do artigo 66.º do referido diploma, que o regime e o montante da caução a prestar pelo titular da utilização privativa do espaço marítimo ... garantia da manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio ...
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Anúncio de procedimento n.º 4061/2024
... que o proponente tenciona subcontratar 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 6717/2024
... que o proponente tenciona subcontratar 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 7964/2024
... que o proponente tenciona subcontratar 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Acórdão nº 9311223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994
I - No processo de prestação expontânea de caução, o juiz pode ser chamado a resolver, em face da extensão da impugnação que houver, a questão da fixação do valor a caucionar ou a da determinação da idoneidade da garantia oferecida, ou as duas questões. II - O valor da caução há-de ser o necessário para assegurar o cumprimento de toda a obrigação exequenda e ainda para garantir o pagamento das...
... Sumário: I - No processo de prestação expontânea de caução, o juiz pode ser chamado a resolver, em face da extensão da impugnação ... ção do valor a caucionar ou a da determinação da idoneidade da garantia oferecida, ou as duas questões. II - O valor da caução há-de ser o ... -
Regulamento n.º 987-A/2020
... alterações visam, designadamente, um melhor equilíbrio entre a garantia de condições de entrada no mercado de novas entidades, que podem ... O prazo da caução a apresentar pelos candidatos foi igualmente encurtado, com vista à ...
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Acórdão nº 0061271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2000
I - O contrato de seguro caução (Dec. Lei nº 183/88 de 24/05) constitui uma particular modalidade do contrato de seguro. II - Individualiza-se mercê da natureza do risco, abrangendo apenas o risco de incumprimento temporário ou definitivo de obrigações que, por Lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. E a obrigação de indemnizar por parte da seguradora limita-se à...
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Acórdão nº 0061271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso None)
I - O contrato de seguro caução (Dec. Lei nº 183/88 de 24/05) constitui uma particular modalidade do contrato de seguro. II - Individualiza-se mercê da natureza do risco, abrangendo apenas o risco de incumprimento temporário ou definitivo de obrigações que, por Lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. E a obrigação de indemnizar por parte da seguradora limita-se à...
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Anúncio de procedimento n.º 6645/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 7814/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 9740/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim 2.ª série N.º 95 16-05-2024 2 Anúncio de procedimento n.º 9740/2024 ... Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: A caução é prestada por depósito em dinheiro ou títulos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5319/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 8919/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 5440/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Acórdão nº 478/21.9T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
1- A falta de efeitos a que alude o art.º 2º da LULL prende-se com a inexigibilidade da obrigação cambiária, impedindo o portador do título incompleto de exercer o seu direito cambiário mas, nem por isso, significando a inexistência de um título de crédito (ou título de obrigação, segundo o art.º 1069º do Código de Processo Civil de 1961). 2- Assim, quando o portador de uma livrança em branco a...
... - Para garantia do aludido empréstimo a 1ª R. constituiu hipoteca voluntária sobre ... ção do valor máximo garantido pela livrança e a prestação de caução pela A., caso se conclua pela procedência da acção ... Quanto ao 3º ... -
Regulamento n.º 743/2016
... de que estão a ser assegurados os meios e os métodos de garantia de pessoas e bens; No caso de se preverem movimentos de terras, deve ser ... de danificar as infraestruturas existentes, salvo se for prestada caução. Artigo 76.º Pareceres Durante o processo de apreciação serão ...
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Acórdão nº 329-14.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- No contrato de seguro-caução à primeira solicitação, a seguradora limita-se a garantir o pagamento ao beneficiário da quantia resultante do incumprimento contratual ou mora do devedor (tomador do seguro). - Tal garantia não exonera o tomador do seguro da sua obrigação. - Uma vez efectuado o pagamento pela seguradora, logo que accionada a caução pelo beneficiário, fica aquela sub-rogada nos...
... ter celebrado com a demandada sociedade um contrato de seguro caução directa, por força do qual garantiu o cumprimento das obrigações ... de o não fazer, aquela reservar-se-ia o direito de execução de garantia bancária existente ( 25.000,00 € - Z ... ) em sua posse até à total ... -
Anúncio de procedimento n.º 8191/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 3700/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 3939/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
... de proteção da saúde e das condições dos trabalhadores e de garantia das condições mínimas de habitação para os trabalhadores, bem como de ... caução à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), como ...
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Acórdão nº 1030/16.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
I – O fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse interesse assume-se como direto, na medida em que o cumprimento da obrigação afiançada pelo devedor implica a extinção da fiança, nos termos do art 651º CC. III – E assume-se como indireto pela “vigilância” que o legislador lhe consente relativamente ao comportamento do devedor e ao...
... , viesse a ser declarada a renúncia por parte da exequente à garantia de fiança que os mesmos prestaram e, consequentemente, deixasse de haver ... epígrafe) o “Direito à liberação ou à prestação de caução”. Estabelecem-se aí situações em que o fiador pode exigir do devedor ...