carta a companhia seguros

1. Na determinação quantum compensatório pela perda do direito à vida em acidente de viação importa ter em linha de conta a própria vida em si, como bem supremo e base de todos os demais, e em relação à vítima, conforme os casos, além do mais, a sua vontade e a alegria de viver, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida as concretizações do preenchimento da existência no dia-a-dia

Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...

I - O Cód. Civil vigente, nos seus arts. 224.° e seguintes, consagrou a teoria da recepção, ainda que temperada pela teoria do conhecimento. Em tais termos, pressupõe-se, circunstancialmente, um tipo de declaração receptícia ou recipienda - declaração que carece de ser dada a conhecer a um destinatário; e não uma declaração não receptícia (declaração que não carece para a sua completa relevância...

• Diário da República

I- O ónus da prova do pacto de preenchimento da letra cabe ao devedor/embargante II- No caso de exequente e executado após a emissão de letra em branco terem firmado acordo de regularização de dívida, que foi observado pelo devedor, não pode o embargado/sacador preencher o título para se ressarcir dos débitos considerados no acordo de regularização que não estejam vencidos. III- Se ocorrer...

• Diário da República

A rectificação de um erro material ou o suprimento de uma nulidade de uma sentença, no caso de entretanto ter sido transferido o juiz que a proferiu, deve ser feita pelo juiz em exercício no Tribunal ou Juízo em que corre o respectivo processo.

I - Somente quando as anomalias da gravação da prova pessoal afectam a cabal compreensão do sentido e alcance do depoimento, é que se justifica a repetição do julgamento na parte afectada. I - Não há que confundir entre deficiência de gravação da prova (que gera nulidade, susceptível de arguição na própria alegação de recurso) e deficiência na recepção do depoimento que foi prestado por vídeo-co

I - O vício cominado pelo art. 429º do C Comercial por declarações inexactas é a anulabilidade e não a nulidade II - Porém igualmente o contrato de seguro não será válido se à data do acidente o veículo seguro já tiver sido transaccionado, cessando então às 24h. do dia da alienação.

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

Se a Ré, por virtude de um facto para si imprevisível, ficou impossibilitada da prática atempada de acto processual (apresentação da contestação), não se vislumbrando que possa ter havido culpa da sua parte em tal ocorrência, não há que excluir que se possa estar perante a existência de "justo impedimento".

I - É anulável o contrato de seguro constituído a favor de quem não é o proprietário do veículo com base em declarações por ele prestados, sendo certo que o proprietário e condutor do mesmo não tinha carta de condução e tinha sofrido amputação da perna esquerda, não estando o veículo adaptado para ser conduzido por pessoa com tal deficiência. II - É do mesmo modo anulável o contrato que, com base

I - É anulável o contrato de seguro constituído a favor de quem não é o proprietário do veículo com base em declarações por ele prestados, sendo certo que o proprietário e condutor do mesmo não tinha carta de condução e tinha sofrido amputação da perna esquerda, não estando o veículo adaptado para ser conduzido por pessoa com tal deficiência. II - É do mesmo modo anulável o contrato que, com base

1- Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ou que para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respectivo devedor. 2- Admitem-se duas espécies de sub-rogação: a sub-rogação convencional e a sub-rogação legal. 3- A convencional ou voluntária resulta de um acordo entre o terceiro que pagou e o credor...

I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), visa tutelar o consumidor que actua com base no princípio da confiança. II- Mesmo que a Seguradora nunca tenha emitido qualquer instrumento a conferir poderes de representação ao mediador para a celebração de contratos, a norma citada permite obrigar a seguradora, por acto do mediador,

I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete

O prazo judicial para o réu contestar em curso no dia 15 de Fevereiro de 1994 (terça feira de Carnaval), em que houve tolerância de ponto, não se suspendeu nesse dia, motivo pelo qual a contestação não poderia ser admitida se o réu, levando tal dia em conta como sendo de suspensão, acabou por não respeitar o prazo fixado na lei.

I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...