caixa geral aposentações directa
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... ça que seja consequência necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador e não ...
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Acórdão nº 07577/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A "CAIXA ………………………." deduziu salvatério ... deve à Caixa Geral …………… ... o [montante] de € 30.758,92, ... em 18/02/2002, a Caixa Geral de Aposentações, por desconhecer esse facto, creditou-lhe ainda ... , estruturas orgânicas da administração directa do Estado, como a Direcção-Geral do Orçamento, ...
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Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-29
1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” e que o artigo 70º da Lei nº 4/2007, que prevê o direito ao reembolso das prestações pagas em caso de existir um terceiro responsável pelo evento de que dependeu aquele pagamento (in casu, a morte), é directa e inequivocamente aplicável à CGA, importa saber se se verificam os...
... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido ... ção de qualquer acto que exprimisse, directa ou indirectamente, a sua intenção de exercer o ... -
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... da pensáo unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentaçóes: ... a) Com, pelo menos, ... , exerçam funçóes nas administraçóes directa e indirecta do Estado, regional autónoma e ...
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Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023
1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” e que o artigo 70º da Lei nº 4/2007, que prevê o direito ao reembolso das prestações pagas em caso de existir um terceiro responsável pelo evento de que dependeu aquele pagamento (in casu, a morte), é directa e inequivocamente aplicável à CGA, importa saber se se...
... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de ... ção de qualquer acto que exprimisse, directa ou indirectamente, a sua intenção de exercer o ... -
Acórdão nº 06663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... de apuramento de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no montante global de ... do mesmo relatório, pelo menos de forma directa", não resultam provados tais factos ... Para al\xC3" ...
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Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... liquidação de contribuições devidas à "Caixa …………………, IP", relativas aos meses ... ções adicionais relativas a aposentações antecipadas; 6-Por fim, concluiu a recorrente, no ... da mesma natureza apenas sujeitos ao regime geral da segurança social - envolve a violação do ... , estruturas orgânicas da administração directa do Estado, como a Direcção-Geral do Orçamento, ...
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Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... , no qual figura como exequente a Caixa Geral de Aposentações ... XO recorrente ... se faz todo à margem da aplicação directa da lei, isto é, quando se trata de averiguar ...
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Acórdão nº 01368/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
... Central Administrativo Norte: RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES veio interpor recurso da ... úblicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado ... 2 - O disposto no ...
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... liquidação de contribuições devidas à "Caixa Geral de Aposentações, IP", relativas aos meses ... , estruturas orgânicas da administração directa ...
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Acórdão nº 00626/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
Aos acidentes laborais dos trabalhadores dos CTT, que entraram em funções na empresa antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/92, de 19 de Maio, é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, por força do disposto no artigo 2º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 9
... Caixa Geral de Aposentações e onde era solicitado que ... úblicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado ... 2 - O disposto no ... -
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... ável aos serviços da administraçáo directa e indirecta do Estado, da administraçáo ... a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta ... depende do pagamento à Caixa Geral de Aposentaçóes (CGA) de quotizaçóes, ...
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Decreto-Lei n.º 108/2003, de 04 de Junho de 2003
... Caixa Geral de Aposentações até ao fim do mês em ... da Aposentação pela notificação directa aos interessados e à PT Comunicações, S. A ...
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Em vigor
Portaria n.º 331-A/2009 . Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva
... Capítulo I Disposição geral ... Artigo 1.º Objecto e âmbito ... Capítulo ... Artigo 2.º Consulta directa ... Artigo 3.º Consulta directa às bases de ... às bases de dados da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações e do Fundo de ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... indícios de que tenham beneficiado, directa ou indirectamente, dos actos previstos no artigo ... presente lei e, na sua falta, segundo a lei geral e os princípios gerais de direito ... 2 ... expropriação, do titular do crédito à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições ...
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Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006
... I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo ... pensáo de aposentaçáo do subscritor da Caixa Geral de Aposentaçóes sujeito ao regime do ... -se que náo existe uma relaçáo directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
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Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008
... Norte, em que figura como recorrente Caixa Geral de Aposentaçóes e como recorrido o ... -se que náo existe uma relaçáo directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
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Acórdão nº 02285/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
As pensões de reforma atribuídas aos Autores pela Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia e Águas e Parque Biológico de Gaia EEM têm natureza de complemento de reforma relativamente às pensões de aposentação que lhes são prestadas pela CGA e, como tal, cumuláveis sem violação do artigo 67º do EA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços ... os Autores não tem uma relação directa com a “Administração”, isto é, os autores ... o direito do interessado optar pela Caixa Geral de Aposentações ou Ré Caixa de Previdências ... -
Decisões Sumárias nº 77/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foram ... -se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
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Decisões Sumárias nº 148/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... Nos presentes autos, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foi ... -se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
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Acórdão nº 351/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2008
... legítimas – dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações ... Para alcançar a ... -se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
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Acórdão nº 302/06 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2006
... 1. O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo ... pensão de aposentação do subscritor da Caixa Geral de Aposentações sujeito ao regime do ... -se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
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Acórdão nº 7167/21.2T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-26
I) O “direito de regresso” da Caixa Geral de Aposentações, relativamente ao terceiro responsável pelo sinistro, incluindo seguradoras, para dele obter o valor do respetivo capital – sendo o correspondente às pensões determinado por cálculo actuarial – nasce na esfera jurídica da mesma com a decisão definitiva desta entidade no sentido de atribuição do direito a prestações à sinistrada, nos termos
... diminuição permanente da sua capacidade geral de ganho tem direito a uma pensão vitalícia ou ... do artigo 20.° e artigo 21.°), incumbe à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a ... úblicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como, aos ... -
Acórdão nº 00714/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-07
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função...
... I. RELATÓRIO ... 1. A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - CGA - e o ... ério da Educação , importa atentar directa e objectivamente na sentença proferida no Proc ... -
Acórdão nº 1/09.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
... -se, essencialmente, por mera negação directa, quer quanto à dinâmica do acidente de viação ... nº 59/89 de 22 de Fevereiro, a Caixa Geral de Aposentações veio a fls. 64 e ss ...