caducidade contrato a termo incerto
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Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... prego público, por caducidade ... Garantias de imparcialidade ... Artigo 19.º ... a seis meses e no contrato a termo incerto" cuja ... duração se preveja vir a ser superior \xC3" ...
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Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2022
I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto.
... , em síntese que: Celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo incerto, cujo motivo ativo é falso e cuja cessação por caducidade é inválida, devendo considerar-se o contrato ... -
Deliberação (extrato) n.º 890/2023
... Sumário: Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de ... Rodrigo Patrício ...
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Deliberação (extrato) n.º 888/2023
... Sumário: Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de ... Andreína Amorim ...
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Deliberação (extrato) n.º 634/2023
... Sumário: Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de ... Maria Alice Pimentel ...
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Deliberação (extrato) n.º 648/2023
... Sumário: Delibera a caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... incerto de Inês Rosinha ... Por ...
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Deliberação (extrato) n.º 647/2023
... Sumário: Delibera a caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... incerto de André Santos ... Por ...
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Deliberação (extrato) n.º 653/2023
... Sumário: Delibera a caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... incerto de Margarida Coelho ...
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Deliberação (extrato) n.º 644/2023
... Sumário: Delibera a caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... incerto de Sérgio Pita ... Por ...
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Deliberação (extrato) n.º 975/2022
... Sumário: Comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho em funções s a termo ... resolutivo incerto Pedro Miguel Teixeira ...
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Deliberação (extrato) n.º 646/2023
... Sumário: Delibera a caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... incerto de Ana Marta Pinto ...
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Deliberação (extrato) n.º 635/2023
... Sumário: Comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho em funções s a termo ... resolutivo incerto — Lisa Ferraz ... Por ...
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Deliberação (extrato) n.º 663/2023
... Sumário: Comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho em funções s a termo ... resolutivo incerto Catarina Bastos ... Por ...
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Deliberação (extrato) n.º 972/2022
... Sumário: Comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho em funções s a termo ... resolutivo incerto Margarida Martins Mouro ...
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Deliberação (extrato) n.º 662/2023
... Sumário: Comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho em funções s a termo ... resolutivo incerto Ana Laura Correia ... Por ...
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Deliberação (extrato) n.º 660/2023
... Sumário: Comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho em funções s a termo ... resolutivo incerto Ana Leonor Gonçalves ...
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Deliberação (extrato) n.º 757/2023
... Sumário: Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto da ... médica interna Alda ...
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Deliberação (extrato) n.º 973/2022
... Sumário: Comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho em funções s a termo ... resolutivo incerto Filipe Vieira Peres Sá ...
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Deliberação (extrato) n.º 970/2022
... Sumário: Comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho em funções s a termo ... resolutivo incerto Mariana Maranhas Fonseca ...
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Deliberação (extrato) n.º 832/2023
... Cátia Eliana Domingues Pires Fortes a caducidade do seu contrato de tra- ... balho em funções termo resolutivo incerto ... Por deliberação do ...
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Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...
... ao autor da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo ... por um contrato a termo certo ou a termo incerto ... - Se tendo o recorrido celebrado com o ... -
Acórdão nº 195/12.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
... serem devidas face à cessação do seu contrato de trabalho ... Por sentença e, após ... um contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, cujo seu termo operou por ... a todas as situações em que a caducidade do contrato a termo não provenha de livre ... -
Acórdão nº 194/12.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
... a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo ... da lei a contratação a termo resolutivo incerto não oferece a melhor ambiguidade sendo ... -
Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...
... o pagamento da compensação da caducidade” aos seus associados; e (ii) A condenação da ... 252º nº 3 e 4, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas nos casos em ... que celebram um contrato de trabalho a termo incerto ... 3. Tanto que lhe valeu três votos ... - Aviso (extrato) n.º 3406/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14