burla rgit indemnização civil

Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

... -autor material da prática de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art.87.º, n.º 1 e 2 ... prazo, pagar 50% do pedido de indemnização civil em que vai condenado, referente ao valor de ... 106º, n1 e 87º, nº 1 do RGIT, deve ser imposta uma menor medida da pena aos ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009

... Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa que ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu ido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
Acórdão nº 1598/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)

... a quem imputou a prática de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art. 87 n.º1 do Regime ... Social, IP veio deduzir pedido de indemnização civil contra A.S. pedindo que o demandado seja ... e p. pelo art. 87.º do RGIT e não um crime de fraude contra a Segurança ...
Acórdão nº 794/07.2TAPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2011
Não decorre do n.º 7 do art. 8.º do RGIT a responsabilidade solidária do administrador ou gerente, co-arguido, pelo cumprimento da pena de multa criminal imposta à co-arguida pessoa colectiva.

... 107º nº 1 e 105º nºs 1, 2 e 4, ambos do RGIT", na pena de 350 dias de multa à taxa diária de \xE2" ... -se que incorrem na responsabilidade civil prevista no nº 7 do artº 8º do Regulamento ... ão é aceitável e constitui uma autêntica burla de etiquetas, ao travestir de responsabilidade ... daquele o pagamento de uma indemnização. Para que proceda a imputação ao autor do facto ...
Acórdão nº 343/05.7TAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - Tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro. II - A descriminalização operada pela nova lei não põe em causa a condenação cível.

... º 107º, nº 1, 105º, nº 1, 7º, nº 1 do RGIT, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à ... E) Julgo o pedido de indemnização civil provado e, em consequência, condeno os ... RJIFNA, e os crimes de falsificação e de burla, previstos no Código Penal, sempre que estejam ...
Acórdão nº 1537/07.6TDPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na sequência da prática de crime de burla tributária é a fixada no art.º 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março – taxa de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração, até integral pagamento, e não a estabelecida pelo art.º 559º nº 1 CC.

... ática, em co-autoria material, de um crime burla tributária agravada, p. e p. pelo art. 87º, s 1 e 3, do RGIT ... O assistente Instituto da Segurança , IP, deduziu pedido de indemnização" civil contra o arguido com vista à sua condenaç\xC3" ...
Acórdão nº 1643/15.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

... e em concurso efectivo, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, ... T., Lda. deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a condenação ... e p. pelos artigos 105.º, n.º 1 e 4 do RGIT, na pena de 110 (cento e dez) dias de multa à ...
Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

... , à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos” ... II. A certeza e ... O art. 620.º do Código de Processo Civil) não se coaduna com situações de injustiça, ... das Infracções Tributárias (doravante RGIT) e de branqueamento, p. e p. pelo art, 386.º-A, ... ída, para a prática de vários crimes de burla agravada, causando prejuízos de milhares de ...
Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

... 473 do Código Civil) ... A ré contestou, no que ainda importa, (i) ... 2001 e 2002, e não uma dívida ou indemnização proveniente de crime ... A AT não teria ... no processo crime 4910/08.9TDLSB por burla" qualificada e de falsificação de documento: 704\xE2" ... 103/1b do RGIT, ou seja, de omissão de declaração de valores ...
Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

... que o faz incorrer na prática de crime de burla previsto no art.º217 do C. Penal assim como na ... Indemnização por antiguidade nos termos do art.º391 n.º1 do ... 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil", a Recorrida vem arguir a nulidade da douta decis\xC3" ...