autuação do processo
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Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... reclamados são diferentes dos que a aqui exequente reclamou no processo de insolvência movido contra a subscritora, pelo que os embargantes não ... a outro processo qualquer que não o presente; 11 - A data de autuação do processo no sistema informativo citius é de 01.06.2016, e logo ...
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Acórdão nº 756/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
ACÓRDÃO ... Nº 756/2019 ... Processo n.º 324-A/09 ... 3.ª Secção ... Relator: Conselheiro Lino ... processual decorrente da ilícita autuação do recurso como tendo por recorridas ... as pessoas singulares e ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... de Castelo Branco, exarada a fls.175 a 189 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do ... E, como explicitado em 9 das presentes alegações, desde a autuação do processo de execução fiscal em 03/06/1994, data em que se verifica a ...
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Acórdão nº 206/20.6T9STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2023
Delimitado o objeto do processo, designadamente como processo comum, terão que ser observadas até ao fim as regras processuais previstas no Código de Processo Penal quanto ao mesmo, incluindo quanto ao prazo de interposição do recurso, mesmo que o processo prossiga apenas, a partir de certa altura, para julgamento de contra-ordenações.
... n.º 206/20.6T9STC-A.E1 Reclamação: artigo 405.º do Código de Processo Penal Reclamante: (…) I – Relatório (…), arguido no proc. n.º ... nos mesmos a qualquer despacho a ordenar a distribuição ou autuação do processo como processo contraordenacional; (ii) nos mesmos o aqui ... -
Acórdão nº 79/17.6PAOLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2019
I – Em caso de apensação de processo em fase de julgamento, o requerimento do Ministério Público, a que alude o artigo 16.º, n.º3, do Código de Processo Penal, tem de ser apresentado nos 10 dias subsequentes ao conhecimento dessa apensação e suas implicações em termos de competência para julgamento, mas nunca depois da remessa dos autos para julgamento por tribunal coletivo.
I – Relatório No processo n.º 79/17.6PAOLH (a que foi apensado o processo n.º 1502/17.5PBFAR) em ... , logo determinando que, após trânsito, se procedesse à autuação do processo como Processo Comum com intervenção do tribunal coletivo e a ... -
Acórdão nº 00064/13.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de doença adquirida ao serviço da Administração e consequente indemnização, ao abrigo do regime jurídico dos acidentes e doenças profissionais, na forma processual considerada adequada pelo tribunal “a quo”, por aplicação dos artigos 37.º n.ºs 1 e 2 alínea b), 46.º n.º 1 do CPTA e 48.º do DL 503/9
... ÇÕES, julgou procedente a excepção de erro na forma do processo, suscitada pelo Demandado Ministério, não convolável pelo “facto de ... Termos em que se requer a V. Ex.ª se digne ordenar a autuação deste como acidente de trabalho e ordenar as diligências atinentes e ... -
Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...