autuação do processo
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 070/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... são normas de competência e as segundas, puras normas de processo" ... “A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da compet\xC3" ... desde o início do prazo da prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido ...
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Acórdão nº 01759/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
... art. 34°, n. 1, do Código de Processo Tributário (doravante CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 ... após este período ao que tivesse decorrido até à data da autuação." (cfr. art. 34°, nº 3, do CPT) ... A partir de 01/01/1999, com a ...
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Acórdão nº 1250/14.8T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I - Ao PER aplica-se o disposto no art. 14.º, n.º1 do CIRE. II - Instaurado um processo de insolvência que ficou suspenso por se ter entretanto iniciado um PER, e tendo este último terminado sem a aprovação do plano de recuperação e com parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, posição contestado pelo próprio devedor, deverá o...
... processo especial de revitalização requerendo a nomeação de administrador ... o determina o CIRE nos seus artigos 17º G nº 4 e 28º é a autuação do processo de Insolvência que corre como se de apresentação se ... -
Acórdão nº 00649/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2023
I. Nos termos do disposto no artigo 96º do CIMSISD, se o contribuinte ou o chefe da repartição de finanças não concordarem com o resultado da avaliação, poderá ser requerida ou promovida, no prazo de oito dias contados da data da notificação, uma segunda avaliação, a efectuar por louvados diferentes, em número de três, sendo dois nomeados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, um dos...
... sua impugnação, nos termos do disposto no artigo 636 do Código Processo Civil ... 5- Resulta expressamente dos factos provados, nomeadamente ... autuação do processo, estipulado no artigo 98° do CIMSISSD, pelo que, também por ... -
Acórdão nº 20023/16.7 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022
I. De acordo com o disposto na alínea d) do art. 310.º do CC, os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de 5 anos, contados; II. O prazo de prescrição interrompe-se se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente (art. 323.º, n.º 2, do CC); III. A interrupção do prazo de prescrição inutiliza todo o tempo...
... de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender" ou "ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo ... a prescrição, findo o prazo de cinco dias, após a autuação do processo executivo, com os efeitos decorrentes do artigo 327.º do ...