autoliquidação contribuições segurança social
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Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... e anulação do ato de autoliquidação do Imposto sobre ... o Rendimento das Pessoas ... às restantes contribuições bancárias para o Fundo de Resolução e Fundo ... do setor e os mecanismos de segurança social ... A contribuição incide, assim, ...
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Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... cuja quantia exequenda respeita a Contribuições e Cotizações para a Segurança Social de ... ção ou, no caso em apreço à autoliquidação. E o que decorre do o art. 48°, n°3 da LGT “a ... -
Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção graciosa quer os atos de autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 1358/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... por si deduzida contra o ato de autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... de descontos obrigatórios para a Segurança Social; 3ª) se os custos estavam devidamente ... com contractos de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis e para ... Verificando que a Requerente, na autoliquidação de imposto relativa ao ano de 2004, apresentou no ...
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Acórdão nº 1889/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... ção graciosa relativamente à autoliquidação da CESE do ano de 2016, e após ter procedido ao ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 1474/17.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , contra o ato tributário de autoliquidação de Contribuição Extraordinária Sobre o Setor ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 1422/15.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-16
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... vícios não se impõe por razões de segurança jurídica, mas essencialmente por razões de ... padece a autoliquidação de CESE sub judice, por violação de lei e de ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... -
Acórdão nº 2457/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... graciosa que teve por objecto a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 0679/12.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui não só fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na al. e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, mas também, por força da lei (art. 45º nº 1 da LGT), ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir fundamento de impugnação judicial (art. 99º do CPPT).
... “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.”, devidamente identificado nos ... cobrança coerciva de dívida de contribuições e cotizações, referentes ao período de 09/2003 ... enquanto nas situações de autoliquidação se verifica, por via de regra uma homologação ... -
Acórdão nº 576/20.6 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... por si deduzida contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 02194/14.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... visando, mediatamente, o acto de autoliquidação de Contribuição Sobre o Sector Bancário, ... segurança e previsibilidade do dia-a-dia dos contribuintes ... ípio da igualdade, impondo que as contribuições “sejam repartidas de acordo com o custo ... do sector e os mecanismos de segurança social.”; P-A teleologia conducente à criação da ...
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Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção apresentada contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... autoliquidação da ... Contribuição Extraordinária sobre o ... citados), que analisou a «Taxa de Segurança Alimentar Mais»: «[…] a ... caracterização ... tributária das contribuições financeiras a favor das entidades públicas, ... , as contribuições para a segurança social, as contribuições ... especiais de melhoria, ...
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Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor ... analisou a «Taxa de Segurança Alimentar Mais»: «[…] a caracterização de ... , a categoria tributária das contribuições financeiras a ... favor das entidades públicas, ... segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim ...
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... contra o ato tributário de autoliquidação da ... Contribuição Extraordinária sobre o ... analisou a «Taxa de Segurança Alimentar Mais»: «[…] a caracterização de ... , a categoria tributária das contribuições financeiras a ... favor das entidades públicas, ... segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... e ponderados na sua vertente social e política, são objetivos e adequados ... Os ... regularizada perante as Finanças e a Segurança Social ... 2 — Previamente à decisão, devem ... Artigo 39.º ... Autoliquidação ... 1 — Sempre que a lei ou norma regulamentar ... : a remuneração base média, as contribuições para ... a caixa geral de ...
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Acórdão nº 096/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II – Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de...
... o pedido de pronuncia quanto à autoliquidação de IRC do exercício de 2014 deduzido pelo BANCO ... o CFEI – o reconhecimento económico e social justificativo da perda de receita fiscal que o ... segurança social de quaisquer impostos ou contribuições ... -
Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... ano de 2015, na qual efetuou a autoliquidação da «Contribuição Extraordinária sobre o Setor ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 00318/14.5BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
... Norte: I – RELATÓRIO O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP (ISS, IP), Requerido na providência ... questões relacionadas com contribuições, prestações, acordos de gestão ou ... Em face de tal autoliquidação, a Unidade Orgânica apresenta estes autos com a ...
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Acórdão nº 601/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... efectuou a autoliquidação da aludida Contribuição Extraordinária sobre o ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 322/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção graciosa que versou sobre a autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 1365/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ... -
Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-13
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por dívidas de contribuições à ... ções), numa figura próxima da autoliquidação – cfr. Acórdão do Pleno da Secção de ... -
Acórdão nº 735/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... ato tributário de autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o ... contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... de Segurança Alimentar Mais»: «[…] a caracterização de ... , as contribuições para a segurança social, ... as contribuições especiais de melhoria, ...